Projeto Súmula 224 Tst

DISPOSIÇÕES GERAIS 46 Seção I – Dos Princípios 46 Art. 1º 46 Parágrafo único 47 Da aplicação da Lei nº 8.666/93 às Empresas Estatais 47 Info 17/TCU – Petrobrás e a lei nº 8.666 48 STJ. MS. Sociedade de economia mista e licitação. possibilidade 48 STJ. Súmula 333 – MS e licitação de empresa estatal. possibilidade 50 Da aplicação da lei nº 8.666 às OS e OSCIP 50 Evolução da posição do TCU 50 Diferenciação entre OS e OSCIP – submissão da primeira à lei 8.666 52 INFO 03/TCU - Submissão das…

pois, como a negociação coletiva celebrada faz lei entre as partes, às normas coletivas devem ser honradas nos exatos limites em que forem estabelecidas, mesmo que venham a suprimir cláusula normativa anterior mais benéfica. O Enunciado nº 277 do TST - consagrou o entendimento de que as normas coletivas, fruto de sentenças normativas, têm sua vigência restrita ao prazo que lhes foi assinado, de forma que não integram os contratos individuais de trabalho em definitivo. Anotações: …

Magistratura Art. 93, II, a, da CF e obrigatoriedade de apresentação de lista (Informativo STF Mensal de fevereiro) Mandado de Segurança MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 12 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 13 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 14 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 15 MS: projeto de lei e criação de novos partidos - 16 (Informativo STF Mensal de junho) Precatórios Precatório e sequestro de verbas…

o acordo • Regimento interno = documento interno da própria empresa. Regras que o empregador redige. Não pode haver atos constrangedor no regimento interno. Os regimentos internos podem ser alterados, inclusive pode ter mais de 1 regimento. Sumula 51 CLT; O empregador não é obrigado a aplicar o regimento interno a um novo empregador que acaba de ser contratado, ou seja pode deixa-lo de fora. Em casos de conflito entre acordo coletivo e convenção coletiva? Prevalece o mais…

de censura ou licença”. No inciso XIV, do art. 5º, A CF assegura a todos o acesso à informação: “XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Nos art. 220 a 224 a Carta Magna trata da comunicação social, reforçando a liberdade de expressão no art. 220. Vejamos: “Art. 220 - A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão…

III - fomento à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais; IV - cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e privados atuantes na área cultural; V - integração e interação na execução das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas; VI - complementaridade nos papéis dos agentes culturais; VII - transversalidade das políticas culturais; VIII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil; IX - transparência e compartilhamento das

possui validade contra terceiros, a qual apenas foi adquirida posteriormente ao ajuizamento da ação, dando legitimidade à decisão. Segue abaixo um Acórdão, o qual dispõe jurisprudência nesse sentido: fls. 4 PROC. Nº TST-AIRR-1416/2003-107-03-40.7 C:\TEMP\APTEXMDW\TempMinu.doc PROC. Nº TST-AIRR-1416/2003-107-03-40.7 A C Ó R D Ã O 5ª Turma JCRM/est AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITOS DA PENHORA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE…

....................................... 6. Entidades empresariais (empresas estatais): pessoas jurídicas de direito privado ......................................................................... 7. Súmulas do STF ....................................................................... 8. Súmulas do STJ ........................................................................ Capítulo VI – Entes de cooperação, paraestatais ............................ 66 66 70 71 72 73 75 78 79 85 85…

............................................ 4.1 - Lei nº. 6.019 - 03 de janeiro de 1974 ...................................... 4.2 - Decreto nº. 73.841 - 13 de março de 1974 ............................. 4.3 - Enunciado nº. 331 de 21.12.1993 - TST .................................. 4.4 - Instrução Normativa nº. 3 - 29 de agosto de 1997 ............... 4.5 - Instrução Normativa nº 9 - MTPS de 08 de novembro de 1991. 4.6 - Ofício/Circ./Secretaria da Fiscalização MTA de 22 de março…

CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201,…