Projeto Pesquisa Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana

administrativa plenamente vinculada conforme o art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN. O tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e as pessoas jurídicas de recolher valores do Estado, ou entidades equivalentes. Vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos. 02 DESENVOLVIMENTO Tributo é o objeto da relação tributaria. É uma prestação de dar, de pagar. Não se trata de…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FACISAS CAMPUS UNIC – TANGARÁ SUL CIÊNCIAS CONTÁBEIS SUELYN PEREIRA DA SILVA PROJETO DE CONTABILIDADE COMERCIAL: ENFOQUE NAS EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TANGARÁ DA SERRA Tangará da Serra - MT 2015 FACULDADE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS - FACISAS CAMPUS UNIC – TANGARÁ SUL CIÊNCIAS CONTÁBEIS SUELYN PEREIRA DA SILVA PROJETO DE CONTABILIDADE COMERCIAL: ENFOQUE NAS EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA DE TANGARÁ DA SERRA Trabalho…

PIS/COFINS e o imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços em um único imposto sobre o valor adicionado (IVA) de competência federal? A Constituição é o ponto de partida e fonte875 de todo poder normativono âmbito da Federação, razão pela qual deve servir de filtro e parâmetropara a leitura e interpretação da disciplina jurídica fixada pelo CTN. Assimsendo, observado o princípio da simetria quando pertinente, ganham relevoos dispositivos constitucionais que…

possam compartilhar de qualidade de vida, juntamente com o progresso, o crescimento e desenvolvimento das cidades, algo necessário para a busca de melhorias dos aspectos socioeconômicos e ambientais. Palavra-chave: Administração Pública. Política Urbana. Planejamento Urbano. 1. Introdução O planejamento constitui-se numa etapa fundamental dentro da área pública ou privada. É através dele que são realizadas diversas ações e atividades. Tudo aquilo que envolve planejamento, tem…

1 INTRODUÇÃO 3 2 DIAGNÓSTICO FÁBRICA DE UNIFORMES 4 3 análise da fábrica de uniformes – administração orçamentária 6 3.1controles financeiros 7 4 análise da fábrica de uniformes – administração financeira 8 4.1 a importância da análise dos projetos 8 4.2 Investimentos 8 4.3 tomada de decisão 9 5 análise da fábrica de uniformes – matemática financeira 10 6 análise da fábrica de uniformes – DIREITO TRIBUTÁRIO 11 7 análise da fábrica de uniformes – teoria econômica 12 8…

Princípios e Objetivos Gerais da Política do Desenvolvimento Territorial 16 Capítulo III Da Função Social da Propriedade 17 TÍTULO II Das Estratégias 18 Capítulo I Estratégia do Cumprimento da Função Social da Propriedade 18 Capítulo II Estratégia de Democratização do Acesso à Terra e Habitação 19 Capítulo III Estratégia da Promoção do Direito à Cidade 19 Capítulo IV Estratégia da Organização Territorial e Desenvolvimento Descentralizado 20 Capítulo…

do Fórum Nacional da Reforma Urbana. Todos têm o direito a um lugar adequado para viver. Isto significa que todas as pessoas têm o direito humano a uma moradia segura e confortável, localizada em um ambiente saudável que promova a qualidade de vida dos moradores e da comunidade. A Comissão das Nações Unidas para Assentamentos Humanos estima que 1,1 bilhão de pessoas está agora vivendo em condições inadequadas de moradia, apenas nas áreas urbanas. O direito a uma moradia…

LEI COMPLEMENTAR Nº 892/2.006 DE 11 DE OUTUBRO DE 2.006 “Dispõe sobre a Política Urbana do Município, instituindo o Plano Diretor de Alexânia.” A Câmara Municipal de Alexânia, Estado de Goiás, APROVOU e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei: TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PLANO DIRETOR Art. 1.º - O Plano Diretor de Alexânia baseia-se nos princípios do…

Estado do Acre ........................ 90 ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações............... 67,95,100 IE – Imposto sobre a Exportação ................................................................... 56,57,60 II – Imposto sobre a Importação ................................................................ 24,41,42,46 IOF - Impostos sobre Operações Decorrentes de Crédito,…

LEI Nº 7.603, DE 13 DE JANEIRO DE 1993. Publicada no DOM nº 7.434, de 13/01/1993. Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belém e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELÉM, estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Da Política de Desenvolvimento do Município de Belém Capítulo I Das Diretrizes Art. 1º O Poder Público promoverá o desenvolvimento de Belém pela melhoria da qualidade de vida de seus habitantes e usuários, resultante do fortalecimento de sua…