Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

obstativo do recurso. Logo, o efeito obstativo é comum a todas as espécies de recursos já a interposição do recurso irá impedir que seja formada a preclusão e a coisa julgada, conforme a interpretação dos artigos 301, §3º, segunda parte e 467 do CPC Como já explicado em linhas anteriores, temos que qualquer recurso possui o efeito obstativo, porém, a posição doutrinária majoritária entende que somente o recurso admissível, isto é, aquele que preencheu todas as condições de…

profissionais do Direito em tornar o processo um mecanismo mais célere. Dentre as principais inovações trazidas pelas supracitadas leis, destacam-se como pontos centrais: • novas limitações na utilização dos Embargos Infringentes; • o surgimento de uma multa, inspirada pela “commow law”, que será aplicada, em termos gerais, diante da prática de atos que sejam contrários ao livre e efetivo exercício da jurisdição; • criação de novos limites ao chamado reexame necessário de…

extrajudicial. No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305), iniciando-se o prazo a partir da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria audiência (art. 278), entendida a expressão ‘resposta’ com a ela extensiva. Nos procedimentos especiais, a exceção é…

CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris. v. 1. GONÇALVES, Marcus Vinicius. Novo Curso de Direito Processual Civil. São Paulo: Saraiva. v. 1 e 2. RADBRUCH, Gustav. Introdução à Ciência do Direito (Projeto Leitura Multidisciplinar) THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro. Forense. v. 1. Referência bibliográfica complementar BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Novo Processo Civil Brasileiro. Rio de…

SEGUNDA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2014 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 26 DE AGOSTO DE 2014 1 João Pessoa-PB • Disponibilização: segunda-feira, 25 de agosto de 2014 Publicação: terça-feira, 26 de agosto de 2014 – (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4) Nº 14.647 ATO DA COMISSÃO DE CONCURSO CONCURSO PÚBLICO – EDITAL COMPLEMENTAR 003/2014 - SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS Dispõe sobre a alteração na avaliação das provas de títulos do concurso público para a outorga de…

OS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC QUANDO HÁ REGRA EXPRESSA DA CLT EM SENTIDO CONTRÁRIO Mauro Schiavi1 OS PRINCÍPIOS DO PROCESSUAL DO TRABALHO E SUA AUTONOMIA DIREITO Ensina Celso Antonio Bandeira de Mello 2 que princípio “é por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério…

documento público, admitida, obviamente, a prova em contrário. Tanto no Direito Administrativo - cf. Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 15ª Ed., p. 137 - quanto, no que interessa, na lei processual civil. Assim é que dispõe o art. 364 da norma objetiva que o documento público faz prova não só de sua formação, mas também, dos fatos que o escrivão, o tabelião ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença." (RT vol. 671, p. 194). Os requerentes impugnam tudo…

criação mecanismos que permitam a solução conjunta de demandas repetitivas. A proposta deu origem ao Projeto de Lei do Senado nº 166, de 2010, de iniciativa do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney. Após discussão no âmbito de Comissão Especial e do Plenário, o projeto foi aprovado no dia 15 de Dezembro de 2010 e remetido à Câmara dos Deputados, onde tramita como Projeto de Lei nº 8.046, de 2010, e está sendo analisado por uma comissão…

Cheque cruzado: possibilita a identificação do credor e só poderá ser pago via depósito em conta. O cruzamento pode ser: Geral: Dois traços paralelos no anverso Especial: Entre os traços, figura o nome do Banco Art. 44 e 45 da Lei nº 7,357/1985: Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título. § 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas…

ao império da lei, lei esta emanada do Poder Legislativo, composto por representantes do povo; b) a divisão de poderes, que separe de forma 19 KELSEN, Hans. Teoria pura do direito, introdução à problemática científica do direito. Tradução de J. Cretella Júnior e Agnes Cretella. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 103 12 independente e harmônica os poderes legislativo, judiciário e executivo; c) um enunciado de direitos fundamentais.20 Daí a importância do…