Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

Presidente da Banca Prof. Msc. Antonio Augusto Lapa Coordenação da Monografia (Presidente), com a nota ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS § Parágrafo Ag. Agravo Art. Artigo CC Código Civil CEJURPS Centro de Ciências Jurídicas, Políticas e Sociais CP Código Penal CPC Código de Processo Civil CRFB/88 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ed. Edição FGTS Fundo de Garantia por Tempo de Serviço HC…

inconstitucionalidade da norma do artigo 100, da Constituição Federal, o precatório no direito comparado, a extensão da expedição do RPV aos credores maiores de 65 anos, a impenhorabilidade dos bens públicos, a execução contra a Fazenda Pública no Projeto de Lei do Novo código de Processo Civil e a aplicação de métodos de solução de conflitos extrajudiciais. Palavras-chave: Estado Democrático de Direito, Processo Constitucional, Devido Processo Legal, Processo, Princípio da Igualdade,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO V JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – R. J. Proc. nº.: 2009.001.179529-4 , nos autos da ação indenizatória supra, que neste Juízo move em face daTELEMAR NORTE LESTE S/A., pessoa jurídica de direito privado, concessionária de serviço público de telefonia, inscrição estadual nº. 81.680.469, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 33.000.118/0001-79, com sede na Rua General Polidoro, nº. 99, Botafogo, Rio de Janeiro – RJ, Cep.…

realização de provas, bem como audiências, e se encerra por sentença. - Acessoriedade→ é extraída de sua própria definição, uma vez que deve ser entendido como um instrumento para resguardar providências pleiteadas em outro processo, dito, principal (CPC, art. 796). - Função Preventiva→ tem por finalidade coibir a ocorrência de um dano que, se verificado, inviabilizará a utilidade da pretensão trazida a juízo, fazendo com que o processo principal perdesse o seu objeto. -…

especiais (CPC, arts. 271 e 272). Em cada um destes procedimentos, a seqüência dos atos processuais, os prazos processuais, as oportunidades para que as partes e seus advogados se manifestem em juízo e para que o juiz determine a produção da prova correspondente e decida é bem definida e, neste sentido, rígida, típica, prédeterminada pela lei e, conseqüentemente, fora da possibilidade de alteração pelas partes e pelo próprio juiz. São, com efeito, raríssimas as hipóteses em que, no CPC…

FREDIE DIDIER J R. Professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (graduação, mestrado e doutorado). Coordenador do curso de graduação da Faculdade Baiana de Direito, Membro da Associação Internacional de Direito Processual (lAPL), do lnstituto Iberoamericano de Direito Processual, do I nstituto Brasileiro de Direito Processual e da Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo. Mestre (UFBA), Doutor (PUC/SP), Livre-docente (USP) e Pós-doutorado (Universidade…

população em virtude das milhões de pessoas que utilizam esses serviços. Por sua relevância, os serviços prestados pelas operadoras de telefone e provedores de internet são, expressamente, considerados essenciais pela Lei Federal nº 7.783/89, que prevê: Art. 10 - São considerados serviços ou atividades essenciais: (...) VII - telecomunicações; Na condição de concessionária do serviço público essencial de telecomunicações, as operadoras de telefone, além de atender às normas do…

LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Lei de Informatização do Processo Judicial CAPÍTULO I: DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL Art. 1o O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto…

_____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL/ RJ. RAFAEL DA SILVA(qualificação completa) vem por intermédio de seu advogado que esta subscreve, que indica para efeitos do artigo 39, inciso I, do CPC, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLAUSULA CONTRATUALC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS S/A, empresa privada, inscrita sob o CNPJ nº 06.324.922/0004-83 com endereço na

2 Os sistemas civil law e common law; 3 Conceito e fundamento dos precedentes judiciais; 4 Ratio decidendi e obter dictum; 5 Técnicas de aplicação e superação de precedentes; 6 Os precedentes judiciais no Brasil; 7 A teoria do precedente no novo CPC; 8 Conclusão. Resumo: O presente estudo refere-se à Teoria dos Precedentes Judiciais, demonstrando sua utilização e efeitos no Brasil. Inicia-se a pesquisa pela diferenciação dos sistemas jurídicos Civil Law e Common Law. Após,…