Projeto Multa Do Art 475 J Do Cpc

coisa certa – arts. 233 a 242 do CC 28 2.2.1.2. Obrigação de dar coisa incerta – arts. 243 a 246 do CC 33 2.1.2. Obrigação positiva de fazer 35 2.1.3. Obrigação negativa de não fazer 40 2.2. Classificação quanto à presença de elementos obrigacionais 42 2.2.1. Conceitos iniciais 42 2.2.2. Das obrigações compostas objetivas 42 2.2.3. Das obrigações compostas subjetivas. As obrigações solidárias 46 2.2.3.1. Regras gerais 46 2.2.3.2. Da obrigação solidária ativa – arts. 267…

Justiça, para participar da reunião da Comissão Científica do II Congresso Internacional da Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB, a realizar-se no período de 15 a 18 de abril na cidade de São Paulo/SP, sem ônus para este Poder, nos termos do art. 103, V, RI/TJRO. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 10 de abril de 2013. (a)DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Presidente Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser…

---------------------------------------------------------------------- 53 4.4 A AÇÃO RESCISÓRIA -------------------------------------------------------------------- 56 4.5 POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA ---------------- 59 4.6 OS ARTIGOS 475-L, E 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL --------------------------------------------------------------------------- 62 4.7 REALIDADE DA COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO…

veio com a total segurança para o consumidor. Trazendo em seu bojo, dispositivos altamente positivos. Sendo assim, o resultado foi melhor do que o esperado, servindo de exemplo para a lei de proteção ao consumidor na Argentina, Paraguai, Uruguai e projetos na Europa. No decorrer do tempo, com as constates mudanças e transformações do direito, tem sido muito visado à igualdade entre as partes no direito do consumidor, ou seja, está se tentando ao máximo acabar com as desigualdades, para…

inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. Gabarito comentado: O candidato deve redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I CPP (OU art. 416 CPP) c/c 598 do CPP. A petição de interposição deve ser endereçada ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal/Tribunal do Júri. Na petição de interposição da apelação, o candidato deverá requerer a habilitação do pai da…

Judiciário antes do procedimento arbitral ........................ 141 Aula 15. Cooperação entre o Judiciário e a arbitragem ............................................................... 145 Aula 16. Nulidade do Laudo Arbitral: Ação de nulidade (art. 32) e Embargos de Devedor......... 148 Aula 17. Execução das Sentenças Arbitrais ................................................................................. 152 arbitraGEm E mEDiação iNtrodução Apesar das críticas feitas…

gentileza e o respeito no trato com as partes. • Gostar de conciliar. “QUANTO MAIS SE PRATICA MAIS SE APRENDE CONCILIAÇÃO” Roteiro prático baseado no Curso de Capacitação de multiplicadores, Projeto Movimento pela Conciliação, do Conselho Nacional de Justiça – Comissão de Juizados Especiais – realizado em Brasília em 24, 25 e 26 de agosto de 2006. Elaborado pelos serventuários do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Fábio…

prestação de trabalho do devedor, estampada no artigo 649, inciso IV do CPC. Será demonstrada a forma como alguns tribunais tentam dar efetividade às suas decisões, flexibilizando a norma e permitindo a penhora em patamar apontado como suficiente a não privar o executado do indispensável à sua própria subsistência e de sua família. Abordam-se algumas das tentativas legislativas de se alterar o preceito legal, em especial a do projeto do novo Código de Processo Civil, trazendo os motivos…

restabelecer a comunicação entre as partes que possuem autonomia de vontade, estabelece um acordo que venha ao encontro de seus interesses, sendo concretizado no contrato, podendo ser homologado, transformando-o em título executivo judicial (art. 475-N, V ,CPC e art. 57 da Lei n. 9.099/95). Portanto , devido as características do instituto de mediação “... pode-se vislumbrar a natureza jurídica da mediação como contratual, pois ela é firmada na soberania da vontade das partes, criando,…

Judiciais, 189 6.1.1 Sentença Civil Condenatória (art. 475-N, I), 189 6.1.2 Sentença Penal Condenatória Transitada em Julgado (art. 475-N, II), 191 6.1.3 Sentença Homologatória de Transação ou de Conciliação (art. 475-N, III), 194 6.1.4 Sentença Arbitrai (art. 475-N, IV), 196 6.1.5 Decisão homologatória de acordo extrajudicial (art. 475-N, V), 197 6.1.6 Sentença Estrangeira Homologada pelo STJ (art. 475-N, VI), 198 6.1.7 Formal e Certidão de Partilha (art. 475-N, VII), 199 6.2 Títulos…