Projeto Monografia Inelegibilidade

do direito público? No âmbito do direito privado, se uma pessoa resolve, por exemplo, construir uma casa, pode escolher livremente o arquiteto que irá definir o seu projeto, o engenheiro ou a empresa de engenharia responsável pela execução da obra, o material e o fornecedor para comprá-lo. Durante a execução da obra, o projeto poderá ser alterado, redefinido ou sofrer qualquer mudança, até mesmo ser abandonado. Isso tudo é regido pelo direito privado, porque estamos lidando com…

0; b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5; c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso - 0,5; VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horasaula, frequência mínima de 75%

desrespeito também motiva intervenção, desdobra-se, no sistema brasileiro, em três proposições: (1) temporariedade das funções eletivas, cuja duração, nos estados e municípios, é limitada à das funções correspondentes no plano federal; (2) inelegibilidade dos ocupantes de cargos do poder executivo para o período imediato; e (3) responsabilidade pela administração, com obrigatória prestação de contas. Democracia representativa. Pela definição constitucional, democracia é o regime em…

Ministério Público, sem prejuízo das dependências existentes, instalará as Procuradorias e as Promotorias de Justiça em prédios, salas e gabinetes sob sua administração, integrantes do conjunto arquitetônico dos Fóruns ou Tribunais, tendo vista dos projetos de reforma e/ou construção de prédios forenses, competindo-lhe concorrer nos custos da obra, proporcionalmente às instalações que lhe forem destinadas. Art. 16 - O Ministério Público zelará pela observância das Constituições…

profissionalização do cientista social. No sétimo capítulo, procuraremos demonstrar que o questionamento da competência científica implicava no questionamento do próprio projeto de inserção do Brasil na modernidade que estava presente na interpretação de Freyre. Enquanto os representantes da sociologia científica queriam romper com o atraso e propor um projeto de modernidade burguesa inspirado na racionalização, na democracia e no desenvolvimento econômico, Freyre apresentava um modelo…

transfertur in Principes, per ius gentium . . . » A N T Ô N IO DE SOU SA DE M A C ED O , Lusitania Liberata. « . . . tendo-nos requerido os povos déste Império, juntos em cámaras municipais, que nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o projeto da Constituição, que havía­ mos oferecido às suas observações para se­ rem depois presentes à nova Assembléia Cons­ tituinte, mostrando o grande desejo que ti­ nham de que êle se observasse já como Cons­ tituição do Império, por lhes…

cláusulas exorbitantes: CLÁUSULAS EXORBITANTES EXIGÊNCIA DE GARANTIA É uma faculdade e pode constituir-se em: a) caução em dinheiro ou títulos da dívida pública. b) seguro-garantia c) fiança bancária ALTERAÇÃO UNILATERAL a) modificação do projeto ou das especificações (65, I, “a”) b) modificação do valor contratual, por acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. RESCISÂO UNILATERAL a) inadimplemento. b) desaparecimento do sujeito, insolvência ou comprometimento da…

Faculdade de Direito de São Paulo. Defensor da libertação dos escravos, publicou seu primeiro artigo abolicionista em 1869, no jornal Radical Paulistano, por ele criado. Em 1870, apresentou à Loja América - sociedade maçônica à qual era filiado - projeto de educação popular e libertação de crianças do sexo feminino, nascidas de escravas pertencentes aos maçons. No mesmo ano se diplomou bacharel em direito e regressa à Bahia. Em 1872, iniciou carreira de advogado, passando a colaborar no…

indireto) não altera ou não o significado verbal. Observe os exemplos abaixo: 7. (FATEC) Aponte a alternativa incorreta quanto à regência nominal: a) Este caso é análogo ao que foi discutido ontem. b) É preferível remodelar o antigo projeto a contratar um novo projeto. c) Foi reintegrado no Ministério que ocupava. d) Pretendemos estar presentes na reunião. e) Sua situação profissional é caracterizada pelo interesse de projetar-se a qualquer custo. Sem alteração de sentido. Esqueci o…

ambulatórios, as estâncias de cura até aos asilos, os abrigos e os albergues. Com êste plano no que concerne à assistência médico-social, completamse, nas cidades e na zona rural, os serviços de saúde da União, do Estado, e do Município, existentes ou em projeto. Esta primeira publicação, atendendo à ordem cronológica dos assuntos, encerra, outrossim, uma primazia de propósito conferida do Autor, como homenagem pela sua já longa e valiosa contribuição no domínio médicohospitalar,…