Projeto Monografia Inelegibilidade

apenas, a destinação aos fundos de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. E) As leis que estabelecem os orçamentos anuais são de iniciativa privativa do Presidente da República. A par disso, na apresentação de emendas ao projeto do Executivo, é imprescindível que se indiquem os recursos necessários à nova despesa proposta - admitidos, apenas, os provenientes da anulação de outras despesas. 10- Em relação ao ato administrativo, julgue os itens seguintes. …

previamente declarado; assegura-se também a participação do cidadão no procedimento de elaboração dos regulamentos, mediante consultas e conferências para conhecer a opinião dos grupos econômicos interessados, audiências públicas, publicação prévia dos projetos (cf. Garrido Falia, 1970:133). Não há dúvida, portanto, de que o sistema de common law já tem um Direito Administrativo, embora a sua formação e o seu desenvolvimento estejam sendo muito mais lentos. Note-se que, no momento em que…

passam a interferir nas decisões estatais. A Administração assume, muitas vezes, a função de mediadora entre esses grupos. O assédio para o atendimento dessas reivindicações começa a gerar a preocupação com os resultados (novas formas de agir e projetos) e com novos sistemas de controle (ao invés do meramente legal e hierárquico). Aqui, então, mostra-se inafastável a necessidade de conferir ao cidadão o acesso à informação pública. Pois somente retirando-se o véu do segredo é…

BERETTA DA SILVEIRA Desembargador ERICSON MARANHO Desembargador ITAMAR GAINO Desembargador RICARDO HENRY MARQUES DIP Desembargador RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA SUMÁRIO Clique nas chamadas para ser remetido diretamente ao texto 1- Doutrina a) Um Projeto de Cultura 25 b) Divagações Sobre o Amor 28 2- Jurisprudência Cível: Seção de Direito Privado: a) Agravos de Instrumento 37 b) Agravos Regimentais 100 c) Apelações 103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f)…

garantias e liberdades constitucionais. Leis de exceção Estado de sítio. Estado de emergência. Governo militar. Lei marcial Estado de guerra Direito eleitoral. Sistemas eleitorais Condições e bases diversas do direito de voto. Elegibilidade e Inelegibilidade Idade Propriedade Instrução. Capacidade. Competência Nacionalidade. Raça. Religião Exclusão e suspensão do direito de voto Domicílio. Residência Outras condições Formas e sistemas diversos do direito de sufrágio ©…

Alves, RTJ, 133:11, 50. De qualquer sorte, até por vaidade intelectual, não ousaria retratar- me dos justos encômios ao estudo: a verdade é que - após o clássico de José Afonso da Silva sobre a eficácia jurídica das normas constitucio- nais - a monografia de Barroso, em torno dos caminhos possíveis para a efetividade (ou eficácia social) da Constituição, deu novas dimensões, no Brasil, ao esforço para vencer a paralisia das inovações constitucio- nais contra a resistência à sua…

temporária, vai aos poucos perdendo essa característica, com as ampliações que vêm sendo feitas por normas esparsas. Mesmo no Congresso Nacional tornou-se patente o intuito de ampliar o âmbito de aplicação do RDC, com a alteração introduzida no projeto de conversão da Medida Provisória nº 580, deste ano, estendendo o novo regime aos contratos de obras e serviços de engenharia firmados no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na forma do artigo 62, § 12, da Constituição. Também…

as provas dos melosos poemas de autoria de um certo Charles Khoury, que o jornal publicava inexplicavelmente em francês, tal como eram entregues à redação. A Gazeta do Norte era um jornal curioso. No primeiro número os donos anunciaram que seu projeto era combater “as tripudiantes oligarquias mascaradas que vicejam em todos os estados na ostentação criminosa de seu predomínio nefasto”. Mas no mesmo editorial “prometiam volver também nossas vistas para o lado dos fatos que envolvem…

previamente declarado; assegura-se também a participação do cidadão no procedimento de elaboração dos regulamentos, mediante consultas e conferências para conhecer a opinião dos grupos econômicos interessados, audiências públicas, publicação prévia dos projetos (cf. Garrido Falia, 1970:133). Não há dúvida, portanto, de que o sistema de common law já tem um direito administrativo, embora a sua formação e o seu desenvolvimento estejam sendo muito mais lentos. Note-se que, no momento…

previamente declarado; assegura-se também a participação do cidadão no procedimento de elaboração dos regulamentos, mediante consultas e conferências para conhecer a opinião dos grupos econômicos interessados, audiências públicas, publicação prévia dos projetos (cf. Garrido Falia, 1970:133). Não há dúvida, portanto, de que o sistema de common law já tem um direito administrativo, embora a sua formação e o seu desenvolvimento estejam sendo muito mais lentos. Note-se que, no momento…