Projeto Monografia Imunidade Tributária

usucapir bem como também as vedadas. A evolução do instituto da usucapião no Brasil vem regulamentar o art. 183 da Constituição Federal, através do instrumento trazido pela Lei 10.257/2001, na figura da Usucapião especial coletiva urbana. A presente monografia busca lançar luz sobre esse novo instrumento, que visa à distribuição de propriedade urbana de forma coletiva, destinada a população de baixa renda, não proprietária de nenhum outro imóvel, seja ele urbano ou rural. A…

complementar o estudo da produção legislativa de Plenário, mais tratada pela literatura, com a produção legislativa das Comissões. Para tornar possível a pesquisa, construiu-se um Banco de Dados de Produção Legislativa, em que foram examinados os projetos de lei ordinária apresentados na 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (1995/1999), correspondente ao primeiro ano do Governo Fernando Henrique Cardoso. O texto inicia com uma breve apresentação da literatura existente sobre…

Alves, RTJ, 133:11, 50. De qualquer sorte, até por vaidade intelectual, não ousaria retratar- me dos justos encômios ao estudo: a verdade é que - após o clássico de José Afonso da Silva sobre a eficácia jurídica das normas constitucio- nais - a monografia de Barroso, em torno dos caminhos possíveis para a efetividade (ou eficácia social) da Constituição, deu novas dimensões, no Brasil, ao esforço para vencer a paralisia das inovações constitucio- nais contra a resistência à sua…

celebrado, se administrativo, com a inserção obrigatória das chamadas cláusulas derrogatórias, que desequilibram a equação contratual em favor do Estado, ou privado (GRAU, 2008, p.120). Pública4. Foi decidido pela Suprema Corte, ainda, que a imunidade tributária recíproca entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, prevista pelo art.150, VI, “a”, da Constituição, alcança as empresas públicas prestadoras de serviço público, como os Correios5, muito embora o §2º limite a…

DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELO ESTADO EM PROCESSO JUDICIAL QUE APURA SUA RESPONSABILIDADE FORTALEZA 2011 MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS JÚNIOR DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELO ESTADO EM PROCESSO JUDICIAL QUE APURA SUA RESPONSABILIDADE Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil e Gestão do Processo, da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Especialista em Processo Civil e…

Recife 2009 2 UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO CLASSIFICAÇÃO DE ACESSO A TESES E DISSERTAÇÕES Considerando a natureza das informações e compromissos assumidos com suas fontes, o acesso a monografias do Programa de Pós-Graduação em Administração da Universidade Federal de Pernambuco é definido em três graus:  "Grau 1": livre (sem prejuízo das referências ordinárias em citações diretas e indiretas);  "Grau 2": com vedação a cópias, no todo

DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador: Prof. MSc. Celso Wiggers. Biguaçu 2009 SCHEILA REGINA SCHEUNEMANN A AUTONOMIA DE JULGAMENTO CONDENATÓRIO DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FRENTE AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de bacharel e…

........................................................................ 7 Pipeline nacional ................................................................................................................................................... 7 Imunidade do usuário anterior............................................................................................................................... 7 NATUREZA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL .............................

Página 1 de 201 Fundação Universidade Federal do Pampa Campus de Itaqui Coordenação do Curso de Agronomia Projeto Pedagógico do Curso de Agronomia Itaqui Outubro de 2009 Página 2 de 201 Fundação Universidade Federal do Pampa Campus de Itaqui Projeto Pedagógico do Curso de Agronomia Dados de Identificação da Instituição Organização Acadêmica: Universidade Categoria Administrativa: Pública Federal Dirigente Principal: Maria Beatriz Luce (Pró tempore) CNPJ: 09.341.233/0001-22…

Republica, para todos os assuntos de seu interesse local. (4) O patrimnio , a renda e os servios das autarquias esto sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurdico prprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigaes trabalhistas e tributarias. (5) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societria, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de…