Projeto Monografia Delação Premiada

LEI 9.613/96 Mudanças que vieram pelo Projeto de Lei nº 3.443/2008 foram analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovando a constitucionalidade e juridicidade do texto, sendo aprovado pelo Senado sob nº 209/2003. Essa lei ficou em trâmite até agosto de 2012, promulgando-se pelo Poder Executivo a Lei nº 12.683/12[111], passando a fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro. Percebe-se que foi um longo caminho, desde o projeto até a oficialização, pois foram…

Requerimento de Isenção de Pagamento. 5.8.2 Encaminhar até 06.10.2014 os comprovantes indicados nos subitens 5.7.1, 5.7.2 e 5.7.3 (5.7.3.1, 5.7.3.2 e 5.7.3.3), via SEDEX ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação Carlos Chagas (Coordenação de Execução de Projetos – Ref.: Isenção de Pagamento/Defensoria Pública CE/Defensor) - Av. Prof. Francisco Morato, 1565, Jardim Guedala – São Paulo – SP CEP 05513-900). O candidato deverá identificar a documentação enviada para isenção com seu…

debates sobre política criminal. De lá para cá sempre estive envolvida com a área criminal, ministrando componentes curriculares de Direito Penal, Criminologia e Política Criminal. Também desenvolvo há 6 anos, juntamente com colegas de departamento, o projeto de extensão “Cidadania para Todos”, discutindo temas relacionados à violência e ao Direito Penal e ao Direito da Criança e ao Adolescente. UNIDADE 1 CONCEITO, OBJETO E RELAÇÕES DA POLÍTICA CRIMINAL OBJETIVOS DESTA UNIDADE …

Arruda Gabriela Malinverni Barbieri Gislane Frasson de Souza Josiane Conceição Leal Maria Eugênia Ferreira Celeghin Simone Andréa de Castilho Vinícius Maycot Serafim Produção Industrial e Suporte Arthur Emmanuel F. Silveira (coordenador) Francisco Asp Projetos Corporativos Diane Dal Mago Vanderlei Brasil Secretaria de Ensino a Distância Karine Augusta Zanoni (secretária de ensino) Djeime Sammer Bortolotti Carla Cristina Sbardella Grasiela Martins James Marcel Silva Ribeiro Lamuniê Souza…

O CASO DO PCC EM SERGIPE: PERCEPÇÕES E ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO São Cristóvão - Sergipe 2012 HÉLIO LIMA FEITOSA O CASO DO PCC EM SERGIPE: PERCEPÇÕES E ESTRATÉGIAS DE ENFRENTAMENTO Monografia apresentada à coordenação do Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Violência, Criminalidade e Políticas Públicas, ministrado na Universidade Federal de Sergipe, como um dos requisitos para a obtenção do grau de Especialista em Violência,…

sanção (não confundir com pena, nesse caso, pois a palavra, como já se pode perceber, tem duplo significado) é o ato pelo qual o Presidente da República aprova e confirma uma lei. Com ela, podemos dizer que a lei está completa. Ela transforma um projeto de lei em lei. No entanto, para que ela se torne obrigatória, faltam-lhe a promulgação e a publicação. Mas o que seria, então, a promulgação? Trata-se do ato pelo qual se atesta a existência da lei e se determina a todos que a…

repressivo como instrumento de controle social. A Criminologia dependerá portanto das contribuições das diversas ciências auxiliares, tais como a Sociologia, para a compreensão e a determinação de seus objetivos. Juarez Cirino dos Santos, em brilhante monografia intitulada "A Criminologia da Repressão" (Forense, 1979), identifica o crime como produto da desorganização social, cujos indicadores são: "a) o incremento das formas de existência e de comportamento desviantes, como o…

repressivo como instrumento de controle social. A Criminologia dependerá portanto das contribuições das diversas ciências auxiliares, tais como a Sociologia, para a compreensão e a determinação de seus objetivos. Juarez Cirino dos Santos, em brilhante monografia intitulada "A Criminologia da Repressão" (Forense, 1979), identifica o crime como produto da desorganização social, cujos indicadores são: "a) o incremento das formas de existência e de comportamento desviantes, como o…

0; b) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou em Ciências Sociais ou Humanas - 1,5; c) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia de final de curso - 0,5; VII - graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 ano, carga horária mínima de 720 horasaula, frequência mínima de 75%

colocações em concursos públicos (Defensor Público, Delegado de Polícia - fase externa, Juiz de Direito, etc.). Possui vários estudos na área jurídica, como a proposta de criação dos Juizados Especiais Federais e a monografia Justiça Federal: uma proposta para o futuro, premiada com a realização de curso sobre a Justiça norteamericana na Suprema Corte dos EUA (1995). No âmbito acadêmico, exerce igualmente diversas atividades. Aprovado em 4° lugar no concurso público para o cargo,…