Insemina O Artificial

para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas". Corroborando com o tema, nossa Carta Magna, no § 7º do art. 226, garante ao casal a decisão do planejamento familiar, fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, vedando qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. Diante disso, não resta dúvida de que o planejamento familiar cabe única e exclusivamente ao casal, sendo defeso ao Estado e à sociedade qualquer tipo de interferência. Dessa forma, “o acesso aos modernos métodos de concepção assistida é igualmente garantido em sede constitucional, pois o planejamento familiar também significa buscar a realização do projeto de parentabilidade.” (DIAS, 2011, pg. 360). DIREITO DE FILIAÇÃO E INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL Primeiramente cabe esclarecer o que é inseminação artificial. Para Fachin (apud DIAS, 2011, pg. 366), “as expressões ‘fecundação artificial’, ‘concepção artificial’ e ‘inseminação artificial’ incluem todas as ‘técnicas de reprodução assistida’ que permitem a geração da vida independentemente do ato sexual, por método artificial, científico ou técnico”. Entre essas técnicas podemos citar a concepção homóloga e heteróloga. “Chama-se de concepção homóloga quando decorre da manipulação de gametas masculinos e femininos do próprio casal. Procedida à fecundação in vitro, o óvulo é implantado na mulher, que leva a gestação a termo. Na…

Escola Superior São Francisco de Assis Especialização em Planejamento e Conservação Ambiental Dionisio Balarine Neto Angelina Balarine Os critérios legais para que os municípios possam realizar o licenciamento ambiental Santa Teresa – ES 2008 Dionisio Balarine Neto Angelina Balarine Os critérios legais para que os municípios possam realizar o licenciamento ambiental Projeto apresentado às disciplinas Metodologia da Pesquisa Científica e Planejamento de Projetos…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA – FACULDADE DE DIREITO BRAHWLIO SOARES DE MOURA RIBEIRO MENDES PROJETO DE MONOGRAFIA LACUNAS NA ATUAL CONCEPÇÃO JUSPOSITIVA DE PESSOA: A “GUERRA ÀS DROGAS” COMO RESTRIÇÃO AO RECONHECIMENTO JURÍDICO JUIZ DE FORA – MG OUTUBRO/2012 1 BRAHWLIO SOARES DE MOURA RIBEIRO MENDES LACUNAS NA ATUAL CONCEPÇÃO JUSPOSITIVA DE PESSOA: A “GUERRA ÀS DROGAS” COMO RESTRIÇÃO AO RECONHECIMENTO JURÍDICO Projeto de pesquisa apresentado pelo…

VENÉCIA 2010 2 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos Furbetta”/UNIVEN B223a Barreto, Elenuarte Costa. Adoção tardia / Elenuarte Costa Barreto - Nova Venécia: UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2010. 39f. : enc. Orientador: Wania Ribeiro da Fonseca Monografia (Graduação em Direito) UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia, 2010. 1. Dirieto civil 2. Adoção I. Fonseca, Wania Ribeiro da II. UNIVEN / Faculdade Capixaba de Nova Venécia…

FACULDADE CAPIXABA DE NOVA VENÉCIA DIREITO ELISÂNGELA CRUZ BONFANTE CALIMAN A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO NOVA VENÉCIA 2009 ELISÂNGELA CRUZ BONFANTE CALIMAN A PERSONALIDADE JURÍDICA DO NASCITURO Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Amarildo Adolfo. NOVA VENÉCIA 2009 Catalogação na fonte elaborada pela…

Disciplina - Estudos Linguísticos e Textos Publicitários........................................10 Tabela 6: Disciplina - Fundamentos Sociológicos da Educação..........................................11 Tabela 7: Disciplina - Gestão do Conhecimento.................................................................12 Tabela 8: Disciplina - Leitura e Produção de Textos............................................................13 Tabela 9: Disciplina -…

Disciplina - Estudos Linguísticos e Textos Publicitários........................................10 Tabela 6: Disciplina - Fundamentos Sociológicos da Educação..........................................11 Tabela 7: Disciplina - Gestão do Conhecimento.................................................................12 Tabela 8: Disciplina - Leitura e Produção de Textos............................................................13 Tabela 9: Disciplina -…

Disciplina - Estudos Linguísticos e Textos Publicitários........................................10 Tabela 6: Disciplina - Fundamentos Sociológicos da Educação..........................................11 Tabela 7: Disciplina - Gestão do Conhecimento.................................................................12 Tabela 8: Disciplina - Leitura e Produção de Textos............................................................13 Tabela 9: Disciplina -…

MONTEIRO ALVES A NOVA LEI DO DIVÓRCIO – MUDANÇAS OUTORGADAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Graduação em Direito, da Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:Prof. Frank Figueiredo César. Manaus 2014 AGRADECIMENTOS Em primeiro lugar agradeço a Deus, que como Pai amoroso, se fez presente em todos os momentos da minha vida e se não fosse por Ele eu não…

ESTER NASCIMENTO DA SILVA Monografia apresentada para obtenção do Certificado de Especialização pelo curso de Direito, da Universidade do Vale do Paraiba, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do certificado de Pós-Graduação. Orientadora: Ilka Ramos São Jose dos Campos – SP 2014. AGRADECIMENTO À Deus, pela saúde, cuidado e proteção concedidos a cada dia, mesmo quando esquecemos de agradecê-lo pelo milagre de nossa existência. …