Projeto Medidas Socioeducativas

Garças– MT, vol. 16, p. 111–126, jan./jul. 2014. ISSN - 2238-921-0 A POLÍTICA DO EGRESSO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT1 Maurício Costa Barbosa2 Gisele Silva Lira de Resende 3 RESUMO: Esta pesquisa, realizada na área de Direitos Humanos, com enfoque na lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e tem como tema A Política do Egresso da Medida Socioeducativa de Internação, no Município de Barra do Garças-Mato Grosso. Tem como objetivo…

dias, a. C. G., arpini, d. M. & Simon, B. R. “Um olhar sobre a família de jovens que cumprem medidas socioeducativas” UM OLHAR SOBRE A FAMÍLIA DE JOVENS QUE CUMPREM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS a looK oN THe faMIlIeS of YoUNG PeoPle UNDeR SoCIo-eDUCaTIoNal MeaSUReS Ana Cristina Garcia Dias e Dorian Mônica Arpini Universidade Federal de Santa Maria, Santa Maria, Brasil Bibiana Rosa Simon Centro Universitário Franciscano, Santa Maria, Brasil RESUMO Neste trabalho busca-se…

especializados e continuados destinadas a famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal, por ocorrência de abandono, maus tratos físicos e, ou, psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de vida nas ruas, situação de trabalho infantil, entre outras, envolvendo um conjunto de profissionais e processos de trabalho que devem ofertar apoio e acompanhamento individualizado e especializado. A região do…

garantidos de forma integral e integrada, mediante a operacionalização de políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 a 18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A imposição das medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e…

Como funciona o sistema de recuperação Desde 2006 o Sinase padroniza os procedimentos que envolvem adolescentes autores de infrações, desde a apuração desses atos até a forma de aplicação das medidas socioeducativas. Também estabelece normas de gerenciamento e arquitetônicas para as unidades de atendimento aos adolescentes. Elas não podem abrigar mais de 90 adolescentes, por exemplo, e os quartos não devem ser ocupados por mais de três jovens. Com isso, grandes complexos como os da…

SOCIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES MANAUS – AM LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente LA Liberdade Assistida MSE Medida Socioeducativa PSC Prestação de Serviço a Comunidade Projeto de Pesquisa Tema: O Serviço Social no âmbito das relações familiares. Delimitação: O Trabalho do Serviço Social no processo de reintegração do adolescente em conflito com a lei no seio…

...................... 46 4.1.6. Ecomapa e Mapa de rede ............................................................... 47 4.2. O Diagnóstico Social.............................................................................. 50 5. AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS REALIZADAS PELO ASSISTENTE SOCIAL ... 53 5.1. Abordagem Técnica Individual ............................................................... 55 5.2. Abordagem Técnica Grupal…

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…

configura-se como uma unidade pública e estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.). A oferta de atenção especializada e continuada deve ter como foco a família e a situação vivenciada. Essa atenção especializada tem como foco o acesso da família a direitos socioassistenciais, por meio…

idade o indivíduo encontra-se em processo de desenvolvimento. Não se deve confundir maioridade penal com responsabilidade penal. Os jovens, a partir dos 12 anos de idade, já podem responder por atos de criminalidade, no entanto, seguindo uma linha socioeducativa. O objetivo da punição para os indivíduos que estiverem abaixo da maioridade penal não é o de fazerem sofrer pelos crimes que cometeram, mas sim ajudar a preparar o jovem para a vida adulta, ajudando-o a recomeçar de maneira mais digna.