Projeto Medidas Socioeducativas

UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ CURSO DE DIREITO AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS APLICADAS AOS MENORES INFRATORES E AS IMPLICAÇÕES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO Fortaleza - CE Dezembro, 2010 AS MEDIDAS SOCIEDUCATIVAS APLICADAS AOS MENORES INFRATORES E AS IMPLICAÇÕES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO A PSSIBILIDADE DE ESTÁGIO Monografia apresentada como exigência…

inicialmente, estabelecer, juridicamente, à luz dos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – a distinção entre as expressões “criança“ e “adolescente” para, didaticamente, identifi car as pessoas que estão sujeitas às medidas socioeducativas e aquelas que não estão. É de se notar que o próprio ECA se encar-regou de confi gurar, no âmbito de seus lindes estatutários, os “inimputáveis”, bem como estabeleceu a responsabiliza-ção juvenil infracional a partir dos…

ADOLESCENTE E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS (Lei n° 11.343/06) Thaísa Cristine Marques Calil “Por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no oceano. Mas o oceano seria menor se lhe faltasse uma gota”. Madre Tereza de Calcutá. RESUMO Pesquisou-se a aplicação da Lei do tráfico de drogas (11.343/06) quando praticada por adolescente (entre doze e dezoito anos). Verifica-se que

Social MDS – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome MEC – Ministério da Educação MinC – Ministério da Cultura MNMMR – Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua MP – Ministério Público MS – Ministério da Saúde MSE – Medida Sócio - educativa NOB/SUAS – Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social NOB-RH/SUAS – Normas Operacionais Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social ONG – Organização Não Governamental…

ETAPA (ESTÁGIO I) 1 – INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura a garantia dos direitos essenciais dos mesmos. As medidas protetivas são aplicadas quando essas passam a necessitar da intervenção estatal no que tange a garantia de seus direitos violados ou ameaçados. No que toca a medida de internação, existem hoje na Bahia, quatro unidades de atendimento socioeducativo, ligadas a FUNDAC (Fundação da Criança e do Adolescente): .Salvador-…

Projeto Grafitarte Apresentação O Projeto Grafitarte foi elaborado após observação dos adolescentes incluídos no Projeto Arte e Renda, propondo levar bom humor e diversão aos espaços mais inusitados. Identificando elementos simbólicos relacionados à cultura visual urbana da cidade a partir da prática do grafite. Será executado o Projeto Grafitarte, com os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de PSC (prestação de serviço à comunidade) que atualmente participam

A DISCUSSÃO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto referente à disciplina de Metodologia referente ao curso de Direito 1 DIAD das Faculdades Integradas do Brasil – UniBrasil. Orientador: Alexandre Godoy Dotta CURITIBA - 2014 1. APRESENTAÇÃO A maioridade penal é um fato que gera muitas discussões na sociedade atual, seja com opiniões contra ou a favor. Reduzir a maioridade penal é a solução da redução da criminalidade? O assunto sempre volta em pauta após…

cidadão de amanhã. Apesar desses dois documentos, e de tantos aparatos legais para a garantia dos direitos de meninas e meninos, o projeto Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento ainda encontra medidas em tramitação no Congresso Nacional que contrariam os argumentos do movimento social em defesa dos direitos humanos. Por isso, este segundo boletim do projeto vai abordar o PL 5.186/2005, que normatiza regras para o desporto e apresenta arbitrariedades em seu texto no…

aplicação de medidas sócio-educativas, fazendo com que realmente os faça viver em sociedade novamente, já que tais menores deveriam retornar para a vida em sociedade e se tornarem jovens de valores, princípios e dignidade. PROBLEMATIZAÇÃO Seja direta ou indiretamente se tem pretendido cada vez mais reinserir, na área da infância e juventude o jovem infrator ao convívio da sociedade. Dessa forma, o regime de internação imposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como…

PROJETO TORNEIO DE FUTEBOL UIP 2014 TÍTULO DO PROJETO: TORNEIO DE FUTEBOL SOCIETY UIP 2014 LOCAL: UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE PLANALTINA - UIP DATA DA ELABORAÇÃO: Setembro de 2013 DURAÇÃO DO PROJETO: 17 dias INÍCIO E TÉRMINO PREVISTO: 13/01/14 a 30/01/14 RESPONSÁVEL: Núcleo de Esporte Cultura e Lazer da UIP PARCEIROS DO PROJETO: JUSTIFICATIVA: Todos os anos, no período de férias escolares, há uma grande lacuna de atividades nas Unidades de Internação do Sistema Socioeducativo.…