Projeto Medidas Socioeducativas

observadas muitas ações consideradas “menoristas”, de cunho estritamente repressivo-punitivo. A política de controle da criminalidade pautada no exercício de controle destas crianças e adolescentes muitas vezes se sobrepõe em detrimento da execução de projetos políticos voltados para o desenvolvimento pleno e fomentador doprotagonismo juvenil. 3.1 O BRASIL E SUAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES POBRES: TRABALHO, VIGILÂNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO PENAL A história do Brasil tem sido…

Estatuto divide-se em 2 livros: o primeiro trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e o segundo trata dos órgãos e procedimentos protetivos. Encontram-se os procedimentos de adoção (Livro I, capítulo V), a aplicação de medidas sócio-educativas (Livro II, capítulo II), do Conselho Tutelar (Livro II, capítulo V), e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes. Conceitos de criança e de adolescente[editar | editar código-fonte] Para o ECA é…

irradiar ideologias e práticas transformadoras que assegurem o pleno exercício da cidadania com a garantia jurídica dos direitos civis, políticos e sociais de adolescentes em situação socioeducativa, prevista na normativa nacional e internacional. O guia do Adolescente integra uma das atividades previstas pelo projeto Fortalecimento e Sustentabilidade em Rede, desenvolvido pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone, com articulação política…

MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. BRASÍLIA 2013 BEATRIZ SOARES OLIVEIRA MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS E A IDEIA DE IMPUNIDADE DE MENORES NO SISTEMA PENAL. Projeto de monografia apresentado como parte das atividades para aprovação na disciplina Monografia I, do UniCEUB - Centro Universitário de Brasília, ao professor orientador Henrique Simon. BRASÍLIA 2013 1. OBJETO DE PESQUISA 1.1. TEMA…

PROJETO DE LEI Dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo, regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente, em razão de ato infracional, altera dispositivos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os sistemas de atendimento socioeducativo e regulamenta a execução das medidas…

Psicologia Social K – Socioeducação. Docente: Hebe Signorini Gonçalves Discente: Natasha Pasquini – 109153021 Resumo: Este trabalho toma por base a experiência no Projeto Parcerias, que tem como um de seus objetivos a realização de grupos com adolescentes do sexo masculino que cumprem medida de internação no Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE) e também as aulas teóricas da disciplina Tópicos Especiais em Psicologia social K. Partindo do princípio que não há prática sem…

AS AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DESENVOLVIDAS PELO PROGRAMA CIDADÃO CRESCENTE NO CRAS SANTA RITA NO MUNICÍPIO DE RIO DO SUL 1 Noemia Schuch 2 Janice Merigo 3 Resumo: O presente artigo trata sobre as ações socioeducativas desenvolvidas pelo Programa Cidadão Crescente no CRAS Santa Rita no Município de Rio do Sul, com o intuito de verificar o seu impacto na área de abrangência do CRAS. A partir disso, busca-se situar o programa no contexto em que está inserido, vinculado à Política de…

Assistência LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social NAISPD – Núcleo de Apoio à Inclusão para pessoas com Deficiência NCI – Núcleo de Idosos NOB – Norma Operacional Básica MDS – Ministério do Desenvolvimento Social MSE/MA – Serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto ONU - Organização das Nações Unidas PAIF – Programa de Atenção Integral à Família PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil PNAS – Política Nacional de Assistência Social RH – Recursos Humanos…

jovens infratores será proporcional às circunstâncias da infração.4 JOVEM INFRATOR‐ MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A internação: de 12 a 18 anos incompletos, encaminhados à unidade socioeducativa por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Duração máxima: 03 anos, o programa poderá atender jovens até 21 anos incompletos. Aos 21 anos, é liberado compulsoriamente. FINALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA Reflexão sobre seus atos e o desenvolvimento da consciência social…

RATIO CURSO DE SERVIÇO SOCIAL OU SEGURANÇA DO TRABALHO METODOLOGIA DA PESQUISA PROJETO DE PESQUSIA ETANIELLE ARAÚJO DE OLIVEIRA PRÉ-PROJETO MENORES INFRATORES Turma 309 FORTALEZA-CEARÁ 2012 ETANIELLE ARAÚJO DE OLIVEIRA PRÉ-PROJETO MENORES INFRATORES FORTALEZA-CEARÁ 2012 SUMÁRIO 1.1 Delimitações do tema.................................................................... Pág. 4 1.2 Problema.......