Projeto Medidas Cautelares

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Centro Universitário do Distrito Federal – UDF Coordenação do Curso de Direito Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Vanderlei da Silva Cardoso A PRISAO PREVENTIVA E AS NOVAS MEDIDAS CAUTELARES DA LEI 12.403/2011 Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas do Centro Universitário do Distrito Federal –…

OLIVEIRA A PRISÃO PREVENTIVA E O CLAMOR SOCIAL DE “JUSTIÇA” NATAL 2013 CALEBE CRUZ DE OLIVEIRA A PRISÃO PREVENTIVA E O CLAMOR SOCIAL DE “JUSTIÇA” Projeto apresentado na Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso como requisito básico para a apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso do Curso de Direito. ORIENTADOR: Prof. Dr. Anísio Marinho Neto …

PENAL Hérson Luís de Sousa Galvão Rodrigues* Thaís Silva Alves** RESUMO: O presente artigo versa a respeito da nova Lei 12.403, que modifica o Código de Processo Penal (CPP) no âmbito da prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares. A norma em questão tem como objetivos principais diminuir a prisão preventiva e desafogar o sistema carcerário brasileiros, pontos que serão devidamente abordados. A finalidade deste trabalho é apresentar comentários de…

julgado. Antes desde marco, somos presumivelmente inocentes, cabendo a acusação o ônus probatório desta demonstração, além do encarceramento cautelar da liberdade só pode ocorrer em situações excepcionais e de estrita necessidade”. (Curso de Direito Processual Penal, 4 ed. 2010, Ed Juspodim, p 50). Dando ainda mais ênfase na excepcionalidade de uma prisão cautelar, a própria Constituição determina que LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a…

correcional e o orçamento, não está disciplinada em lei. Em 1975 houve por bem o Bundesverfassungsgericht editar regimento que dispõe sobre a organização e a administração do Tribunal e estabelece regras processuais supletivas. A Exposição de Motivos do projeto do Governo enfatizava que uma autorização legal para edição de Regimento revelava-se, em princípio, dispensável, uma vez que essa faculdade dimanaria do peculiar status do Bundesverfassungsgericht enquanto órgão constitucional…

com a implantação das medidas cautelares alternativas à prisão, foram benéficas ou maléficas para a Sociedade. O objetivo do estudo é analisar as mudanças provenientes com o advento da Lei 12.403/11 que cria as medidas cautelares no Processo Penal, analisando as medidas cautelares que serão usadas em detrimento à prisão preventiva, uma por uma, se estão de acordo com os princípios norteadores do Direito e se elas serão benéficas e/ou maléficas à sociedade. Medida Cautelar é uma forma…

julgado. Antes deste marco, somos presumivelmente inocentes, cabendo a acusação o ônus probatório desta demonstração, além do encarceramento cautelar da liberdade só pode ocorrer em situações excepcionais e de estrita necessidade”. (Curso de Direito Processual Penal, 4 ed. 2010, Ed Juspodim, p 50). Dando ainda mais ênfase na excepcionalidade de uma prisão cautelar, a própria Constituição determina que LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a…

ser um código com inúmeros “retalhos”, a recomendar, na opinião de muitos, a elaboração de uma nova lei que substituísse integralmente o diploma processual. Então com a comissão de renomados juristas em Outubro de 2009, ocupam-se da redação do ante projeto ,aprovado pelo Senado em 17 Dezembro de 2014. O novo CPC baseou-se em simplificação procedimental, prestígio ao contraditório, o estímulo à uniformização da jurisprudência e à obediência aos precedentes, a consagração e positivação das…

Supervisão da Educação Superior que, por meio de Despacho s/nº de 1º/6/2011, aplicou medida cautelar de redução de 24 vagas no curso de Direito, bacharelado, oferecido pela Faculdade Santo Antônio de Pádua. EXPLANAÇÃO DO CASO IDENTIFICADO: O presente processo trata de recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (SERES/MEC), que aplicou medida cautelar de redução de 24 vagas no curso de Direito, bacharelado,…

DAS TUTELAS DE URGÊNCIA E DA EVIDÊNCIA Não há o livro do processo cautelar. As tutelas de urgência e da evidência foram incluídas no livro da parte geral – arts. 269 a 286. P. 319 Não há livro destinado ao processo cautelar. Não há ações cautelares nominadas. Não há procedimentos cautelares específicos. Observar o que ocorreu com as cautelares nominadas. Vide anexo. Então não teremos mais tutela cautelar e tutela antecipada?12 O que é tutela? É proteção. E a tutela…