Projeto Medidas Cautelares

genérica, foi criado o artigo 798 do Código de Processo Civil, ‘Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação’, que concede ao Juiz o Poder de determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de…

ADRIANA DE MELO LEAL SCAFF MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO DE DIREITO DO ESTADO E RELAÇÕES SOCIAIS CAMPO GRANDE - MS 2014 ADRIANA DE MELO LEAL SCAFF MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Projeto de pesquisa apresentado à Universidade Católica Dom Bosco, Curso de Pós Graduação em Direito do Estado e Relações Sociais , sob a orientação metodológica do Prof. Dr.…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE BACHAREL EM DIREITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL CAUTELARES: DOS PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES SÚMARIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................................... 04 2. PROTESTOS, NOTIFICAÇÕES E INTERPELAÇÕES ........................................ 05 2.1. DISPOSIÇÕES GERAIS .........................................................................

LEI Nº 12.403/11 – AS MEDIDAS CAUTELARES E A IMPUNIDADE: Alcance e dimensão no ordenamento Jurídico Penal Brasileiro Dedicatória Dedico este trabalho aos meus filhos (Thiago, Thatiana, Thalles e Thullio), ao meu neto Davih que chegou para alegrar nossas vidas juntamente com seu pequeno tio (Thullio) e aumentar a família. Dedico de forma especial aos meus pais, a minha mãe (Edith) fiel protetora, sem ela nada teria sentido e ao meu pai (José Ageu), em memória, com quem…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Goiânia 2013 WESLEY FÁBIO DA SILVA NERES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E SEUS ASPECTOS NEGATIVOS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA Monografia apresentada à Disciplina Orientação Metodológica para…

na distinção de suas medidas. Essa confusão é fruto da recente adoção da tutela antecipada pelo sistema processual, datada de 1994. Quer dizer, antes dessa data, num verdadeiro vácuo legislativo, a praxe forense passou a se valer da tutela cautelar em sentido amplo ou genérico, já que bastava o preenchimento de seus requisitos para se ter direito à sua concessão. As distorções que antes eram aceitas já não mais se justificam, pois houve a supressão das chamadas "cautelares…

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO PROJETO DE MONOGRAFIA O RECURSO CABÍVEL NO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA SENTENÇA DE MÉRITO Acadêmica: Bruna Perdicaris Degani Orientador: Prof. MSc. Marcus Vinícius Motter Borges Florianópolis/SC 2011 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 3 1.1 Título 3 1.2 Autor 3 1.3…

4 Tutelas cautelares e antecipadas. 4.1 Tutela de urgência satisfativa e assecuratória. 4.2 A fungibilidade entre a tutela cautelar e antecipada. 4.3 A tutela de urgência no projeto para o novo Código Processual Civil. 5 Pressupostos para a concessão de tutelas cautelares e antecipadas. 6 Tutela de execução. 6.1 Diferenças entre o título judicial e o título extrajudicial. 6.2 Principais modificações no projeto para o novo Código de Processo Civil. 7 Tutela antecipada. 8 O projeto…

PROCESSO CAUTELAR NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRUNA teixeira FLÁVIA BAYESTORFF letícia souza da silva¹ maiara mateus do nascimento1 resumo: O objetivo central deste artigo é mostrar que o presente Código de Processo Civil sofreu alterações com a criação do ato nº 379 do Presidente do Senado, no dia 30 de setembro de 2009, formada pela Comissão de Juristas com o objetivo de elaborar o Anteprojeto do novo Código de Processo Civil, posteriormente aprovado e transformado no Projeto de Lei nº 8

de Alencar, nº. 650, Bairro Jardim Iracema, Fortaleza-CE, por intermédio de seu advogado (procuração anexa), vem à digna presença de Vossa Excelência, pleitear REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MEDIDA CAUTELAR RAZOÁVEL Pelos fundamentos, nos art. 5.º, LXVI, da Constituição Federal C/C com Art. 282, §6º, Art. 321 caput e Art. 350 do Código de Processo Penal, em vista das seguintes razões de fato e de direito: I - DOS FATOS E FUNDAMENTOS…