Projeto Lei Da Palmada

FELIX FRANÇA LEI DA PALMADA FORTALEZA/CE 2015 FACULDADES NORDESTE DIREITO ADRIELE CAETANO ALVES GISELLE ESTRELA CAVALCANTE IANCA ARAUJO SOUSA ICARO PACIFICO FELIX FRANÇA LEI DA PALMADA FORTALEZA/CE 2015 1.INTRODUÇÃO Ao decorrer dos anos o ser humano vem buscando sua evolução. De acordo com as mudanças sociais as leis vem acompanhando o desenvolvimento da humanidade. No dia 26 de junho de 2014 foi sancionada a lei n° 13.010/14 (LEI DA PALMADA), que…

1 - A palmada dada pelos pais na minha opinião é violência. 2- Terapeuta defende a palmada Para a terapeuta infantil Denise Dias, autora do recém-lançado livro "Tapa na Bunda - Como Impor Limites e Estabelecer um Relacionamento Sadio com as Crianças em Tempos Politicamente Corretos" as palmadas podem ser usadas na educação das crianças, sim. Apesar de fazer questão de deixar claro que não faz apologia à violência, a autora, que é contra a aprovação da lei da palmada, diz que

Resumo O presente trabalho analisa o projeto de lei Nº 2654/2003 da deputada federal Maria do Rosário PT/RS. O referido projeto teve origem na Petição por uma Pedagogia não violenta que visa proibir palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto acrescenta artigos ao Estatuto da Criança e Adolescente, ( lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 ), modifica o inciso VII do artigo 1634 do código civil ( lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 ), o

acompanhar as modificações sociais. No decorrer deste trabalho são apresentadas opiniões sobre o projeto de Lei nº 2.654/03, relatado pela deputada Maria do Rosário, conhecida como Lei da Palmada, que visa algumas intervenções no modelo social até então aceitável culturalmente no que diz respeito à correção dos filhos pelos pais. Tivemos como fonte de informação para o trabalho, além do projeto de Lei nº 2.654/03, a Constituição da República de 1988, o Código Penal Brasileiro, o…

É chamado "Lei da Palmada" o Projeto de Lei 7.672 de 2010, que visa regular os castigos aplicados pelos responsáveis às crianças e adolescentes, tanto em casa, como em escola, abrigos e unidades de internação. O projeto pretende alterar a Lei 8.069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo os artigos 18-A, 18-B, 18-C e 18-D. O projeto tem como intuito principal preservar a integridade física e psíquica dos menores, visto que uma punição exagerada acarretaria em graves…

ÍNDICE 1| Introdução 4 2| A lei: 5 2.1| Noções gerais sobre a lei 5 2.2| Processo de criação e efetivação 5 das leis 3| A jurisdicização das relações sociais: 6 3.1| Desde os “primórdios” até hoje 6 em dia 3.2| O processo e as conseqüências 7 da jurisdicização 3.2.1| O processo da jurisdicização 7 3.2.2| As conseqüências da jurisdicização 8 4| Judicialização x Jurisdicização das Relações 9…

entendido como a construção de projetos de pessoas, desenvolvido no artigo de Bustamante e McCallum, para apresentar argumentos contra e/ou a favor do projeto de lei denominado “lei da palmada”, que prevê o fim dos castigos corporais na educação das crianças e adolescentes. A atenção familiar citada no artigo estudado, nos leva a compreensão do cuidado individual ao menor, muito do que se passa dentro de uma residência pode ser avaliado como construção de projeto. Criando com…

1. NOTÍCIA SOBRE A LEI: Publicação: 21/05/2014 20h53min. Atualização: Câmara aprova Lei da Palmada por unanimidade e proposta vai ao Senado. A proposta estabelece que pais e responsáveis que maltratarem seus filhos crianças e adolescentes serão advertidos e terão que participar do Programa de Proteção à Família Agência Brasil Depois de mais de dois anos parado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) aguardando a votação da redação final, o projeto de lei do…

UNIVERSIDADE PAULISTA PALMADA: SIM OU NÃO? SOROCABA 2012 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO................................................................................................................3 2 CONTRA versus FAVOR................................................................................................4 3 PALMADA É EDUCATIVA?.........................................................................................4 4 CONCEITOS ANTERIORES versus CONCEITOS ATUAIS............

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Em 2003 surgiu a “Lei da Palmada”, encaminhada ao congresso em julho de 2010, aprovada pela câmara dos Deputados em comissão especial em dezembro de 2011 e hoje em dia espera aprovação do STF. A Lei foi criada para diminui a porcentagem de crianças violentadas por pais ou responsáveis. A lei visa estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou tratamento cruel ou degradante. A lei prevê que pais que…