Projeto Lei Da Palmada

Resumo O presente trabalho analisa o projeto de lei Nº 2654/2003 da deputada federal Maria do Rosário PT/RS. O referido projeto teve origem na Petição por uma Pedagogia não violenta que visa proibir o uso de palmadas ou qualquer outro tipo de violência física ou moral contra crianças e adolescentes. O projeto acrescenta artigos ao Estatuto da Criança e Adolescente, (lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990), modifica o inciso VII do artigo 1634 do código civil (lei nº 10.406 de 10 de janeiro…

A Lei do Menino Bernardo refere-se à lei brasileira que visa proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. O nome foi adotado pelos deputados quando ainda da tramitação do então projeto de lei 7672/2010, da Presidência da República brasileira, proposto ao Congresso Nacional Brasileiro. Já aimprensa brasileira apelidou a lei de Lei da Palmada. Relatado pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR), o projeto prevê que pais que maltratarem

RAPHAELLA ARANTES - RA 410203078 ROSANGELA GIACON - RA 410110225 SANDRA MURAT - RA 410102945 ESTUDO SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE Projeto de pesquisa apresentado à UNINOVE - Universidade Nove de Julho, como um trabalho de conclusão dos pré-requisitos para obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof Me Márcio Jean Fialho de Sousa São Paulo 2010…

entrou no Supremo Tribunal Federal com uma solicitação de mandado de segurança para barrar a tramitação da Lei da Palmada, como informa a Coluna Esplanada, no UOL. Quer que o projeto vá a plenário e não seja terminativo nas comissões. O relatório sobre a lei não conseguiu ser lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara por ação de deputados contrários. O projeto altera lei no 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer que…

Lei da Palmada Acordo entre Brasil e ONU A criação de lei para proteger crianças e adolescentes de castigos físicos foi acordada entre Brasil e ONU (Organização das Nações Unidas), em virtude da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 20 de novembro de 1989 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. Atualmente, 32 países proíbem tal prática. Em 2010, o Executivo enviou o Projeto de Lei 7672, conhecida como Lei da Palmada, para ser apreciado na Câmara dos…

Comissão aprova Lei da Palmada, rebatizada como 'Menino Bernardo' Xuxa, que acompanhava votação, foi hostilizada por deputado, que acabou afastado do debate; ela mandou coraçãozinho a ele por Fernanda Krakovics 21/05/2014 14:19 / Atualizado 22/05/2014 9:34 Hostilizada em sessão na CCJ, Xuxa responde à ofensa com sinal de coração - Ailton de Freitas / Agência O Globo BRASÍLIA - Depois de acordo com a bancada evangélica, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta

A Lei da Palmada: Porque educar requer tempo e trabalho. O jornalista e blogueiro Leonardo Sakamoto manifestou em seu blog no dia 07/08/2013 suas opiniões sobre “A lei da Palmada”, o projeto de lei refere-se à mudança da lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente que institui que crianças e adolescentes não devem ser educadas com castigos físicos e/ou tratamento cruel e degradante. Seu artigo intitulado de “A mão que bate nos filhos é nossa ou carrega a memória de nossos pais?”

DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E A LEI DA PALMADA. Amanda Propicio De Lima Silva Alana Raissa Antônia Cleide Cícera Janiele C. Dos Santos Eder Henrique Tararam Felipe Souza Lorrayne Lima De Menezes EMENTA: Introdução. 1. Primórdios – Como as mudanças econômicas influenciaram na educação das crianças, e o início do ato agressivo. 2. Lei da Palmada – Natureza Jurídica, Objetivos e Utilidades, 3. Subjetividade da Lei - diferença entre palmada e agressão doméstica. 4.…

------------------------------------------------- Lei da Palmada Lei da Palmada é o nome dado pela imprensa brasileira ao projeto de lei que visava proibir o uso de castigos físicos ou tratamentos cruéis ou degradantes na educação de crianças e adolescentes. A lei conhecida como "Lei da Palmada" gerou polêmica devido à aceitação cultural do castigo físico a crianças e adolescentes pelos pais. O principal argumento contra a Lei é a intervenção do Estado em assuntos privados, como a…

Pauta Reportagem Retranca: LEI/PALMADA Enfoque: Mostrar para os telespectadores que com essa lei o estado tem interferido cada vez mais nas questões familiares. Local: Parque Villa-Lobos, Avenida Professor Fonseca Rodrigues, 2001. Alto dos Pinheiros Universidade São Judas Tadeu – Av. Vital Brasil, 1000. Escola Cáritas João Paulo II - Av. Claudio Franchi, 528 – Vila Sônia. Av. Professor Gioia Martins Nº1023 - Jardim Monte Kemel. Equipe: Raíssa Germano e Renata Maria Figueiredo …