Projeto Lei Constitucional

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princípio da legalidade....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ......

Direito Constitucional DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ....................................2 Direito e suas garantias ..................................................................2 Princípio da legalidade ....................................................................3 Categorias de reserva da lei .......................................................4 Legalidade e legitimidade ...........................................................5 Legalidade e poder de regulamentar ....

que este é uma exigência para que a normativa tenha validade, desta forma todas as espécies normativas são decorrentes da Constituição, isso pode ser observado no artigo 59 da CF/88 que prevê a elaboração de emendas a Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos e resoluções. As espécies normativas são aquelas que buscam fundamentos de validade diretamente na Constituição Federal. Conforme Art. 5° da Constituição Federal, através…

subconstitucional. Toda constituição rígida deve ser escrita, geralmente terá cláusulas pétreas. Obs: ➢ Quorum de aprovação de uma Emenda Constitucional – 3/5 02 turnos (associar 3/5 a 60%, para lembrar do art. 60, §2º da CF). ➢ Quorum de aprovação de uma Lei Complementar – maioria absoluta (art. 69 da CF). ➢ Quorum de aprovação de uma Lei Ordinária – maioria relativa (art. 47 da CF). b) FLEXÍVEL OU PLÁSTICA( O Prof. Rubens Machado Horta de MG a chama de…

Consiste em um conjunto de regras, dispostas na Constituição Federal e que devem ser observadas, no que tange ao procedimento a ser seguido quando da elaboração das seguintes espécies normativas: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções.  Importância: saber o trâmite correto que deve ser seguido, sob pena de ser inconstitucional a futura espécie normativa. 9.…

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO NOTA: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 28,de 08/05/2006 ( DOPL 09/05/2006) Ementa: Constituição do Estado de Pernambuco, promulgada em 5 de Outubro de 1989 PREÂMBULO Nós, representantes do povo pernambucano, reunidos sob a proteção de Deus, em Assembléia Estadual Constituinte, tendo presentes as lições de civismo e solidariedade humana do seu patrono Joaquim Nabuco, reconfirmamos a Decisão de preservar os exemplos de pioneirismo e as…

controle é o remédio que visa restabelecer o estado de higidez constitucional. A verificação da constitucionalidade se faz pelo aspecto formal (iniciativa, forma do ato jurídico, processamento etc.) e também pelo aspecto material (tudo o que diz respeito ao conteúdo do ato normativo). Para Bulos (2007) o ato jurídico sujeito ao controle de constitucionalidade, que compreende desde atos normativos (emendas, leis, decretos, com exceção dos atos do…

DIREITO CONSTITUCIONAL II aulas 5 ,6 e 7 - Organização dos poderes legislativo e executivo . A Soberania é uma e indivisível, o que a doutrina liberal clássica chama de separação de poderes, o constitucionalismo contemporâneo chama de divisão de tarefas estatais ou divisão de funções. . art 2 / CR – independência e harmonia controles recíprocos ( sistema de freios e contrapesos ) garantias e prerrogativas constitucionais . CR/88 – atribui as funções estatais a diferentes…

Direito Constitucional – 2º bimestre 24/04/2015 ARQUIVAMENTO DO PROJETO DE LEI – (não foi aprovado) O projeto de lei que não for aprovado em plenário ou em qualquer das comissões, será arquivado. O arquivamento, contudo, não impede a reproposição do projeto, de acordo com art 67CF – assim o projeto poderá constituir objeto de um Novo projeto na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta de qualquer uma das casas, logo se o projeto for proposto nas sessões…

supremacia constitucional estaria comprometida se não houvesse um sistema que a garantisse e, em consequência, assegurasse a superioridade e força normativa da Constituição, afastando toda e qualquer antinomia que possa vir a agredir os preceitos constitucionais. É nesse contexto que insurge a importância do controle de constitucionalidade: como um mecanismo de garantia da supremacia das normas constitucionais delineado pelo próprio texto constitucional. Em razão da supremacia…