Projeto Lei Constitucional

Legislativo é compreendido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, integrados respectivamente por Deputados e Senadores. 3) Quais as funções típicas do poder legislativo? Atribuições legislativas (elaborar leis sobre todas as matérias de competência da União), atribuições meramente deliberativas, atribuições de fiscalização e controle, atribuições de julgamento de crimes de responsabilidade e atribuições constituintes. 4) O que é o…

Independente de um caso concreto, pode-se declarar a inconstitucionalidade de uma lei por meio de ações específicas, isto é, ações diretas de inconstitucionalidade genéricas, interventivas ou omissivas, além da ação declaratória de constitucionalidade (arts. 36, III; 102, I,a; e 103, § 2º). ADIN – Ação Direta de Inconstitucionalidade – (arts. 102 e 103) – Esta ação tem como basilar a retirada do ordenamento jurídico de normas e leis incompatíveis com os ditames fixados na…

Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 135 de 04 de junho de 2010 INTRODUÇÃO Ficha Limpa ou Lei Complementar nº. 135 de 2010 é uma legislação brasileira que foi emendada à Lei das Condições de Inelegibilidade ou Lei Complementar nº. 64 de 1990 originada de um projeto de lei de iniciativa popular idealizado pelo juiz Márlon Reis que reuniu cerca de 1,3 milhões de assinaturas com o objetivo de aumentar a idoneidade dos candidatos. A lei torna…

entre as leis e os atos normativos com a constituição Federal. Sabemos todos que a constituição é o pressuposto de validade de todas as leis. É a lei mais importante do ordenamento jurídico, precisamos ver se as leis e os atos são compatíveis com a constituição. Ou a lei é compatível com a constituição e nesse caso ela é valida e constitucional. Ou ela é incompatível com a constituição e nesse caso ela será invalida inconstitucional. Controle de constitucionalidade não recai apenas…

Você está aqui: home A especificidade da Córsega na República levou a vários estatutos sucessivos (1982, 1991, 2002). Suas próprias habilidades gradualmente alargaram, colocando a questão das autoridades delegadas possíveis sem emenda constitucional. O novo estatuto, que o desenvolvimento era complexo, inspirado pelo reflexo no direito dos estrangeiros (estatutos dos antigos territórios no ultramar, TOM), sem ser capaz de ir como longe como legislativas delegações. Córsega é hoje a…

SOUSA 2013 ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE EXCLUSIVA É uma representação composta nem por políticos e nem pelo povo, mas principalmente por professores universitários, cientistas políticos, entendedores de política, professores de direito constitucional, e entre outros cientistas do ramo, para que os mesmos representem a Nação. No caso não precisaríamos de partidos políticos e no caso todos poderiam concorrer aos cargos. O número de candidatos eleitos seria o mesmo número de parlamentares que

jurisdição; 5. O Supremo Tribunal Federal; 5.1. Desenvolvimento histórico; 5.2. Competência; 5.3. A jurisdição constitucional Objetivos específicos: O aluno deverá ser capaz de: • Compreender a estrutura organizacional do Poder Judiciário, bem como as suas funções típicas e atípicas. Deverá, ainda, compreender a instituição e história do Supremo Tribunal Federal como Corte constitucional. • Compreender a definição das competências originárias e recursais.…

artigo não impede a União e os Estados de condicionarem a entrega de recursos: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) I – ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) II – ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000) Art. 161. Cabe à lei complementar: I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo…

disposto no art. 144 do texto constitucional Art. 144 cf O disposto no art. 144 constitui-se em um limite à capacidade organizatória dos Estados, como nos revela José Afonso da Silva em sua obra “Curso de Direito Constitucional Positivo”: “ 4. Limites do Poder Constituinte dos Estados Dissemos antes que é a Constituição Federal que fixa a zona de determinações e o conjunto de limitações à capacidade organizatória dos Estados, quando manda que suas Constituições e leis observem os seus…

dos três poderes) Conceitos Jurídicos Fundamentais - Carater Polissêmico da palavra direito - realidade do direito> Um só objeto Direito Norma: Regra obrigatória, ou seja, de conduta Direito Faculdade: Prerrogativa do estado de elaborar ou criar leis obrigatórias Justiça: Consistente naquilo que é devido por direito. Finalidade, destinação, objetivo, meta. Ciência: enquanto sistematização teórica, lógica e racional do direito Fato Social: Por que o direito está ligado aos fatos…