Projeto Lei Constitucional

PROJETO DE MONOGRAFIA A PERDA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: Uma Contradição Perante o Princípio Constitucional Da Dignidade Da Pessoa Humana. Nome do Aluno Niterói 2012 UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO E DIREITO IMOBILIÁRIO A PERDA DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR: Uma Contradição Perante o Princípio Constitucional Da Dignidade Da Pessoa Humana. Projeto…

opção correta: a) Controle de Constitucionalidade consiste na verificação da compatibilidade de qualquer norma infraconstitucional com a CF. b) Entre os pressupostos do controle de constitucionalidade destacam-se a supremacia da CF e a rigidez constitucional. c) O controle concentrado de constitucionalidade origina-se do direito norte americano, tendo sido empregado pela primeira vez no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. d) O controle concentrado de constitucionalidade…

Elabore um projeto de lei (em forma de projeto de lei, como se fosse um Deputado Federal ou Senador da República), alterando a Lei n.9.882/99, para se definir (em local que achar adequado no referidoato normativo – criando novo artigo ou como parágrafo ou inciso deartigo já existente), o conceito de preceito fundamental,estabelecido no art. 102, § 1.º, CF/88. Apresentar, com o projeto de lei, justificativa, fazendo menção,inclusive, a precedentes do STF. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº…

EVANGÉLICA DE GOIANÉSIA JOSÉ CLEUSIMIRO DE ALMEIDA JÚNIOR PROJETO DE PESQUISA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE COMO FATOR DE PERPETUAÇÃO AD ETERNO DE NORMA INCONSTITUCIONAL GOIANÉSIA-GO 2014 JOSÉ CLEUSIMIRO DE ALMEIDA JÚNIOR PROJETO DE PESQUISA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE COMO FATOR DE PERPETUAÇÃO AD ETERNO DE NORMA INCONSTITUCIONAL Projeto de Pesquisa, elaborado para avaliação…

Legislativo traz projeto de emenda constitucional visando reduzir a maioridade penal como se essa fosse a solução para a diminuição da violência exercida por menores. A essência do trabalho é abordar esses questionamentos da população, influenciados pela mídia e demonstrar que o caminho adotado pelo Legislativo está equivocado. Palavras-chaves: Menor, Maioridade, Penal, Redução Sumário: 1- Introdução. 2- O Sistema Jurídico Vigente. 2.1- A opinião pública. 3- Visão Constitucional.…

CAPÍTULO 1 – A LEI DO FICHA LIMPA 1.1. Breves antecedentes A “Lei do Ficha Limpa” parece se tratar de um fenômeno jurídico novo no cenário brasileiro. Isto é, com a (in)constitucionalidade da “mais popular” das leis atuais posta à prova, estamos vivendo um dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável. A consequência disto é que a solução a ser encontrada pela nossa Suprema Corte Federal poderá irradiar novas tendências para as próximas aferições de…

de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, e sua edição deve obedecer às disposições do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). É importante notar a presença da conjunção aditiva “e” entre os seus pressupostos de edição (urgência e relevância). Ambos devem ser observados para assim nascer a MP. É um instrumento novo do sistema constitucional brasileiro, inobstante a experiência passada com os decretos-lei.1 Seu objetivo é…

do direito ao longo de sua carreira acadêmica adquirem certa resistência, ou até mesmo aversão ao Direito Constitucional, especialmente quando se trata do Controle de Constitucionalidade. Como aprendemos o Direito Constitucional não é uma disciplina complexa, mas uma ciência jurídica rica em detalhes. E quantos detalhes e peculiaridades! No tocante ao Controle de Constitucionalidade das Leis não é diferente. Essa riqueza de detalhes por vezes acaba confundindo a cabeça do aluno, que…

desde o texto constitucional imperial, de 1824, o veto era um instrumento à disposição de um dos poderes. No caso da primeira constituição nacional, era atribuição do Poder Moderador, que tinha um mês para prestar seu parecer. Não carregava expressamente a nomenclatura “veto”, porém, servia para os mesmos fins. Na primeira constituição republicana, datada de 1891, também não se adotou a expressão veto, e sim “negativa de sanção”. O termo “veto” foi introduzido pela reforma…

UNIVERSITARIO DE ENSINO SUPERIOR DO AMAZONAS - CIESA DIREITO VIVIANE MESQUITA LOBO A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEI DE DROGAS Manaus 2011 VIVIANE MESQUITA LOBO A CONSTITUICAO FEDERAL E A LEI DE DROGAS Projeto de Pesquisa apresentado ao Curso de Direito como critério parcial de avaliação do Componente Curricular “Orientação de TCC”. Orientador: Prof.…