Projeto Lei Constitucional

São Paulo Agosto/ 2013 RESUMO Este artigo tem como objetivo analisar duas relevantes controvérsias existentes no âmbito das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental, previstas no art. 102, § 1º, da Constituição Federal e na Lei n.º 9.882/99, que regulamentou esse artigo. A primeira diz respeito à conceituação dos preceitos fundamentais decorrentes da Constituição, conforme redação dada ao art. 102, § 1º, da Constituição Federal. A partir do conceito traçado, será trazida

FACULDADE DOIS DE JULHO DIREITO CONSTITUCIONAL II Nome: Data: / /2012 1) Limitações às Emendas Constitucionais: Assinale a alternativa correta. A Constituição brasileira não poderá ser emendada: a) na vigência de intervenção dos Estados nos Municípios; b) na vigência de estado de emergência ou de calamidade pública; c) na vigência de intervenção federal nos Municípios; d) na vigência de intervenção federal nos Estados-Membros; e) na vigência de estado de defesa,…

SÁ CURSO: BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO PROFESSOR: FRANCISCO XAVIER LOPES JÚNIOR 2° PERÍODO / 2010.1 SUPREMACIA CONSTITUCIONAL INTRODUÇÃO: Muito há o que se discutir no Direito, assunto é o que não falta, todos os dias uma nova lei, não raras também são as emendas constitucionais. O legislador, de maneira equivocada, acredita que o país será transformado por obra e graça de suas atividades, já é comum, ignorando a realidade…

Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Belo Horizonte 2013 Marcelo Cordeiro Almeida Monteiro PRISÃO ESPECIAL, CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA PERSPECTIVA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS FUNDAMENTAIS Monografia apresentada à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de…

Tópicos Jurídicos para Engenharia FEG-UNESP Guaratinguetá-SP, 25/10/2014 Flexibilização das Leis Trabalhistas 1-Introdução e Histórico Palavras Chave: Globalização  Maior Facilidade vislumbrada pelos recentes avanços tecnológicos, na área de comunicação e transporte. Gera Descentralização da Produção Empresas buscam construir suas fábricas em locais onde existem menores custos de produção, seja por meio da redução de impostos ou pelos DIREITOS E ENCARGOS TRABALHISTAS. Nesse

Leis Complementares Há, nas Constituição, uma série de normas que constituem verdadeiros objetivos a serem alcançados, declarações de metas do constituinte que, todavia, demandam maior explicitação para poder ser aplicadas, sem grande dose de discricionariedade do aplicador do direito. A norma é praticamente uma declaração de objetivos. Cabe à lei explicitar as políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, definir os órgãos competentes para empreende-las, os…

Problema que todos os operadores do direito vem enfrentando em nosso país refere-se à instabilidade do sistema jurídico, que vem sofrendo alteração a cada dia que passa. É sabido que a lei deve ser posta em vigor para ter vida longa, não obstante tenha que sofrer as alterações necessárias para acompanhar a evolução do homem; no entanto o que ocorre no Brasil é uma situação diversa. Diante de casos que chocam a população como, por exemplo, um seqüestro seguido de morte de alguém…

fato gerador ou destruidor de direitos. As medidas provisórias são descendentes do antigo decreto-lei, criação da antiga Constituição de 1937, previsto na Constituição anterior, instrumento legislativo que já foi extensamente usado pelo Presidente da República, ao passo em que os constituintes de 1988 julgaram de acordo em lhe permitir mais uma vez a capacidade de editar medidas com força de lei, com objetivo de sanar necessidades reais, urgentes e necessárias, no entanto é preciso …

FACULDADE UNIBAN CAMPOS SÃO JOSÉ - SC PROJETO DE MONOGRAFIA DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS BASILARES DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS Acadêmico: Elias Novais Pereira Orientador: Prof. Alexandre Machado Navarro Stotz. Projeto de Monografia apresentado como prérequisito para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Uniban em São José/SC. São José Outubro/2009 1. APRESENTAÇÃO Título: Da não…

o Professor Ayrton nos apresentou o Controle de Constitucionalidade falando da sua importância e a complexidade desse instituto para que as normas estejam em conformidade a nossa Constituição Federal. Estudamos a matéria pela obra Direito Constitucional Esquematizado do Professor Pedro Lenza que trabalhou o tema no 6º capítulo de seu livro. Vimos que o instituto do Controle de Constitucionalidade foi desenvolvido pelos Estados Unidos que desenvolveu o sistema “DIFUSO” e temos o…