Projeto Lei Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL 19022013 Salário mínimo nacional R$ 680,00 é Constitucional? (Fev. 2013) Segundo Canotilho Concepção Dirigente da Constituição (sentido). “A constituição é um projeto de Estado e de Sociedade.”( Livro: A Constituição e a vinculação do Legislativo) Da frase acima: Ideia 1: Reserva do Possível = Razoabilidade Ideia 2: Proibição do retrocesso. Salário Real = Poder de compra Nominal = quantia numérica - Dever ser analisado de acordo com o pedido e não o…

rejeição expressa; rejeição tácita; efeitos e disciplina; controle de constitucionalidade; edição; decreto-lei entre outros. O direito, através do processo legislativo, regula sua própria criação, uma vez que as normas que disciplinam os outros processos, a exemplo do penal e civil, são produzidas a partir do regular processo legislativo, em conformidade com as disposições constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. O processo legislativo tem grande importância, pois é ele, que…

legislativo, que visa à participação do povo na proposta de leis de iniciativa popular de forma a interagir entre outros cidadãos que buscam um mesmo objetivo, que é a criação de leis que venham ao encontro com as ansiedades do povo, porém percebemos quantas são as barreiras dificultadoras para que uma proposta de lei de iniciativa popular chegue ao Congresso Nacional. O art.61 §2º da CF/ 88 reza como deve ser tal procedimento, devendo o projeto de lei estar subscrito por no mínimo um…

http-equivContent-Type contenttext/html charsetutf-8 body h1A lei da ficha limpa e a moralizao poltica/h1 h4By camisetafina Studymode.com/h4 1 ndash TIacuteTULO br / A lei da ficha limpa como instrumento de moralizaccedilatildeo da politica brasileira.br / 2 ndash OBJETO OU TEMA DA PESQUISAbr / Analisar a lei complementar nordm. 135/2010, verificando sua relaccedilatildeo com os princiacutepios constitucionais da moralidade e suas consequecircncias…

DIREITO CONSTITUCIONAL CADERNO 1 _______________________________________________________________________________________ 22/05/2012 FORMAS DE GOVERNO A forma de governo é o modo como se relacionam governantes e governados Existem 2 formas de governo: Republicana e Monárquica. CURIOSIDADES: a) Já adotamos a monarquia. b) A forma republicana não é cláusula pétrea. c) Existe a possibilidade, segundo a doutrina majoritária, de alterarmos a forma republicana para…

..... 9 7.2 Prazos do processo legislativo financeiro ................................................... 11 7.3 PPA, LDO e LOA ........................................................................................... 13 7.4 Alterações nas leis orçamentárias .............................................................. 15 7.5 Vedações ..................................................................................................... 16 7.6 Orçamento impositivo vs.…

DIREITO CONSTITUCIONAL – PROFESSORA FLAVIA BAHIA Aulas 1.1./ 1.2./ 1.3./ 1.4. – TEMAS IMPORTANTES. Constituição Federal A estrutura da CF é divida em três partes: Preambulo, Corpo fixo e ADCT (ato das disposições constitucionais transitórias). 1) Preambulo – Não é considerado uma norma constitucional, não possui normatividade. O pré ambulo é somente uma apresentação da Constituição, serve como fonte de interpretação, mas como é desprovido de normatividade não serve como parâmetro de controle

analisar a existência de hierarquia entre a lei complementar e a lei ordinária. Por ser uma questão controvertida entre os doutrinadores, coube uma análise detalhada dos argumentos de cada linha de pensamento, com intuito de verificar qual a posição que melhor se adapta aos preceitos constitucionais do sistema jurídico brasileiro. Durante o estudo, foi levantado que é possível uma norma aprovada como lei complementar ter parte de seu texto revogado por uma lei ordinária, sob o argumento…

Processo legislativo . É um dos temas mais importantes do direito constitucional , é o process de criação das leis , é um tema que está na constituição federal a partir do artigo 59 até o 69 que é a parte da constituição que trata do processo legislativo. O processo legislativo Ordinário : funciona no sistema bicameral (câmara dos deputados e senado , começa em um e o outro será a casa revisora.) Processo legislativo especial : Não há funcionamento no sistema bicâmeral e sim no…

MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL – são processos que permitem a modificação do sentido do texto constitucional (normas constitucionais) com ou sem supressão de texto. 1. MODALIDADES - a CF tem um a composição idiomática (texto) que possui uma versão original veiculada em 05out1988. A partir dessa data, qualquer alteração do texto original é uma modificação. a) Sem modificação de texto – Modificação das normas constitucionais sem a alteração do texto: Jurisprudência (decisão do judiciário)…