Projeto Lei Constitucional

............................................................... 1.1.1. Emenda Constitucional............................................................... 1.1.2. Lei complementar....................................................................... 1.1.3. Lei ordinária................................................................................ 1.1.4. Lei delegada...............................................................................

compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajusta es necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. § 2º - Cada Território…

...........................................5 2.1 Constituição Federal......................................................................................................5 2.2 Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96.............................................10 2.3 Plano Nacional da Educação Lei nº 10.172/2001...............................................................13 2.3.1 Diagnóstico...........................................................................

grande maioria dos parlamentares a pecha de agirem como verdadeiros “corretores” resumindo suas atividades em transferir recursos públicos para beneficiar suas clientelas políticas. Se tal não bastasse, o Poder Legislativo ao qual cabe patrocinar as leis de abrangência nacional em matérias relevantes para o crescimento do país, para compensar sua desídia e ineficiência delega a competência de tais assuntos ao Poder Executivo que motivado por suas bases eleitorais, se encarrega de…

Todo ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de…

prerrogativa é INCONSTITUCIONAL – vereador pode ser preso como qq pessoa comum É possível que vereadores tenham prerrogativa de foro funcional estabelecida na C.ESTADUAL, mas é preciso respeitar a sumula 721 do supremo. SÚMULA 721 A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PREVALECE SOBRE O FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO ESTABELECIDO EXCLUSIVAMENTE PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Vereadores são Julgados pelo Júri, em razão de crimes dolosos contra a vida - SEMPRE CPI 58 § 3º -…

exigir garantias para a realização dos seus interesses, quando estes se conformam com o interesse social. 4. LEI: É ato normativo produzido pelo Poder Legislativo, segundo forma prescrita na Constituição. 5. CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS: 5.1 Quanto à natureza: 5.1.1 Leis Substantivas – são as que regulam o direito em si. Ex: indenização devida, reparação de danos, etc. 5.1.2 Leis Adjetivas – são as que dispõem sobre o modo de realização dos atos processuais. Ex: citação dos…

processo orçamentário, os vetos presidenciais a projetos de lei, bem como disposições comuns sobre o processo legislativo – conteúdos inerentes aos dispositivos do Regimento Comum. Capítulo Encarte I CURSO DE REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL ALTERAÇÃO 1 – Nas p. 59, no tópico “6.2 Comissões mistas permanentes”, segundo parágrafo, Onde se lê: O segundo colegiado permanente decorre da previsão contida no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que institui o Sistema…

ato legislativo ou normativo que contrariar a Lei Fundamental de organização do Estado deve ser declarado inconstitucional. 2. FUNDAMENTO O fundamento do controle da constitucionalidade encontra-se na idéia de supremacia da Constituição escrita, da existência de uma lei maior que se sobrepõe a todas as demais normas jurídicas existentes no País. A supremacia decorre da própria rigidez das Constituições escritas. Por exigir a norma constitucional um procedimento especial de…

Constituições Italiana e Espanhola, tendo sido introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela atual Constituição, com profundas alterações editadas pela Emenda Constitucional nº 32. Segundo o art. 62 da Constituição da República, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 2 . Limitações O art. 62 da Constituição da República veda a edição de medidas…