Projeto Direito Penal Do Inimigo

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL CURSO DE DIREITO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO CAMPINAS 2012 MAURO CELSO PEREIRA AUGUSTO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO E A TEORIA DO DIREITO PENAL DO INIMIGO Trabalho de conclusão da disciplina Direito Penal, do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador:…

Ambos DIREITO PENAL DO INIMIGO* CRIMINAL LAW FOR THE ENEMY Kai Ambos Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Göttingen, Alemanha. Tradução: Pablo Rodrigo Alflen+ Resumo: O presente trabalho constata, após uma aproximação histórica ao conceito de inimigo, que o discurso de Jakobs passou de uma mera descrição a um programa político-criminal no qual reside o aspecto alarmante e perigoso da doutrina. Assim, o autor contrapõe ao modelo de Jakobs o modelo de um…

política criminal adotada pelo ordenamento jurídico objetivando a harmonia social para proteger os interesses individuais e coletivos na solução dos conflitos que ocorrem na sociedade de forma preventiva, ou corretiva, para garantir a ordem pública, os direitos de cada cidadão e da sociedade, protegendo os bens jurídicos a serem tutelados, hoje. Por abstração, na literatura de ficção, aparecem indícios de mudanças sociais que poderão mudar a relação do Estado com o cidadão pela evolução…

violação do RDD ao princípio da humanidade das penas; a violação ao Código Penal e à Lei de Execuções Penais; o descompromisso com o objetivo da ressocialização da pena; a violação à presunção de inocência; a violação ao princípio da individualização da pena; a transgressão a tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Por fim, no terceiro capítulo, será demonstrado o porquê um Estado Democrático de Direito, como o Brasil, não pode adotar um regime disciplinar da…

qual inclui juristas, professores, sociólogos e psicólogos. Cabe ressaltar que a maioria do material utilizado consiste em artigos publicados em revistas especializadas no estudo da criminologia, tendo em vista que são escassos os livros de execução penal que realizam uma analise crítica sobre o assunto. 2. Introdução No ano de 2001, o Estado de São Paulo sofreu vários ataques realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), o que levou a imposição do RDD ao líder do…

MEDO E DIREITO PENAL – Reflexos da expansão punitiva na realidade brasileira. Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth 1. O PAPEL DO MEDO NO DIREITO PENAL Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth busca, no primeiro capítulo de sua obra, apresentar alguns fatores que contribuem para a expansão do Direito Penal na sociedade atual. O autor vai, através de uma argumentação crítica, apresentando, uma a uma, as características que influenciam na mudança do paradigma do Direito Penal. Ele quer localizar os…

constitucionalidade sob o argumento de que os Estados Membros podem legislar sobre direito penitenciário. (art. 24, I da CF) Porém, somente ao mês de março do ano de 2003, em decorrência da morte de dois Juízes de Execução Penal, surgiu no âmbito do Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 7.053, que propusera a modificação da Lei de Execuções Penais com a inclusão do RDD. Desta forma, em 26 de março de 2003, o projeto de lei foi aprovado, criando agora, com força de lei cogente, o…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS LETRAS E ARTES DEPARTAMENTO DE DIREITO Curso de GRADUAÇÃO EM DIREITO GABRIEL DUTRA TEIXEIRA ÍCARO FERNANDES OLIVEIRA LEONARDO MELLO SEVERO MARCUS VINICIUS MENDONÇA LOPES MATHEUS CÂNDIDO ALVES PEREIRA DE ARRUDA SAYMON DE OLIVEIRA FERREIRA PARADIGMAS DO DIREITO PENAL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA VIÇOSA (MG) 2013 GABRIEL DUTRA TEIXEIRA - 77852 ÍCARO FERNANDES OLIVEIRA

2. TEORIAS DA PENA Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito. Principal, porque existem outras formas de reação social à criminalidade, que são mais eficazes do que a pena. Neste sentido, ensina o penalista Muñoz Conde: "Existen otras formas de reacción social a la criminalidad no oficiales,

O regime disciplinar diferenciado é uma forma de sanção disciplinar que consiste no recolhimento do preso em cela individual, pelo prazo máximo de 360 dias. Nesse período, o detento tem direito a visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas e igual período diário de banho de sol. Diante dessas características; "Não constitui um regime de cumprimento de pena em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, nem uma nova modalidade de prisão provisória