Projeto Direito Penal Do Inimigo

indivíduos são regidos pelas mesmas leis que asseguram os direitos fundamentais (à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade) e garantem que não haja qualquer tipo de ameaça à garantia desses direitos, como por exemplo, o autoritarismo. Art. 5°/1988 - Art. 72/1891 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi Silva Presidente Prudente 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A (IN) ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL FACE AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE Ariane Ragni Scardazzi…

chamado ANARQUISMO, segundo Mario Henrique Simonsen. É um conceito formulado originalmente por Henry David Thoreau e aplicado com sucesso por Mahatma Gandhi no processo de independência da Índia e do Paquistão e por Martin Luther King na luta pelos direitos civis e o fim da segregação racial nos Estados Unidos, no Brasil ocorreu durante o governo de João Goulart que o foi um governante popular, querendo imitar a John F. Kennedy dos Estados Unidos da América do Norte e a Juscelino K.…

Arquitetura penitenciária: a evolução do espaço inimigo No mapeamento discursivo das Ciências Penais, os termos “pena” e “prisão” são empregados de forma tão envolvente, que parecem resultar de um só conceito. A pena é uma instituição muito antiga, cuja origem permanece através dos séculos. Sua aplicação remonta aos primórdios da civilização, já que em cada época da história, ria, seu povo e cultura, sempre enfrentou a problemática do crime, da pena e das prisões. Sabe-se se…

DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS I – Da Penitenciária, II – Colônia Agrícola, Industrial ou Similar. Elielson Ribeiro Brandão¹ Maurinélio da Cunha Costa² Herbeth Barreto de Souza³ Uma das primeiras formas de custódia sobre os apenados foram os cativeiros, já existentes desde 1700 a.C a 1280 a.C, usados pelos egípcios para manter os escravos sob seus domínios, onde o ato de encarcerar tinha como finalidade conter, manter sob custódia e tortura, aquelas pessoas que, para a antiga civilização

evangélico deputado federal Marco Feliciano (SP) como presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal (CDH). Foram imediatas as reações de grupos pela causa dos Direitos Humanos ao nome de Marco Feliciano, com a alegação de que o deputado era conhecido em espaços midiáticos por declarações discriminatórias em relação a pessoas negras e a homossexuais. O PSC se defendeu dizendo que seguiu um protocolo que lhe deu o direito de indicar a presidência dessa comissão, um processo…

diversos temas. Alguns dos temas abordados na Constituição Federal são: Direitos e Garantias Fundamentais dos Cidadãos; a forma de organização do Estado e dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, dentre outros. Este último trata da segurança pública, e será o objeto deste trabalho. A segurança pública, de acordo com a Constituição Federal de 1988, “dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a…

A JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL INTRODUÇÃO I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 1.1. Uma referência ao direito penal internacional e ao direito internacional penal 1.2. Os problemas relativos aos conflitos internacionais II. PRECURSORES DA JUSTIÇA PENAL INTERNACIONAL 2.1. O fim da Primeira Guerra Mundial e o artigo 227 do Tratado de Versalhes 2.2. O Entre Guerras e a codificação do direito internacional…

internacionais, as alianças militares e a segurança coletiva estão diretamente associados ao processo de criação das OIGs. A experiência com cortes ad hoc para julgamento de crises contra a humanidade foi fundamental para o processo de criação do Tribunal Penal Internacional em 2002. O multilateralismo representa um avanço no processo de institucionalização das relações internacionais, segundo John Ruggie três princípios definem essa prática: o princípio da não-discriminação ou nação…

Universidade de Cruz Alta- Unicruz Estudo de Caso – Psicologia Aplicada ao Direito A visão da imputabilidade/ Inimputabilidade penal do adolescente Família, Cultura, Inteligência Visão do Ato Infracional Cometido Um adolescente que fugiu neste domingo (24) do antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado (Caje) foi apreendido neste segunda-feira (25) ao tentar assaltar uma policial…