Projeto De Tese Com O Título Adolescente Infrator E As Medidas Aplicadas Para Sua Ressocialização

Eliana. Política criminal / Ester Eliana Hauser. – Ijuí : Ed. Unijuí, 2012. – 94 p. – (Coleção educação a distância. Série livrotexto). ISBN 978-85-7429-990-7 1. Direito. 2.Direito penal. 3. Política criminal. 4. Política criminal - Definição. I. Título. II. Série. CDU : 34 343.232 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO ................................................................................................................... 5 CONHECENDO A PROFESSORA ..................................................

HOMICÍDIOS NO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO NO ANO DE 2010. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Especialização em Direitos Humanos e Segurança Pública da Fundação Universidade Federal de Rondônia, com requisito final para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Me. Jovanir Lopes Dettoni. PORTO VELHO 2011 Autorizo, para fins didáticos e protocolares, a exposição desta obra junto ao acervo da biblioteca da Fundação universidade Federal de Rondônia,…

intenções: a de respeitar o júri e mantê-lo existente, como instituição democrática. Na República, ao ser elaborada a Constituição de 1891, foi discutida em plenário a sua supressão. “Dos trabalhos preliminares, apenas expressamente o consagrava o projeto MAGALHÃES CASTRO. Não vinha na Constituição que o governo provisório apresentou ao congresso constituinte”, apesar do artigo 40, do Decreto nº. “848, submeter ao Júri, os crimes sujeitos á Jurisdição Federal”. Na primeira discussão,…

inconstitucionalidade da adoção de tal medida de política criminal, visando o art. 5º, incisos III, XLVII, e XLIX da Carta Magna, em contraposto com o Projeto de Lei 552/07, o qual expressamente apresentava a supressão hormonal como pena imputada aos autores de crimes sexuais, praticados contra menores de 14 anos, desde que diagnosticados como pedófilos, que depois de avaliado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), acrescentou ao Projeto de Lei, a submissão…

submeter ao império da lei, ou seja, Que não haverá crime, nem pena, sem lei preexistente Desse princípio emanam as seguintes garantias: a) - Lei deve ser escrita; b) – Lei aprovada pelo Congresso ; não é possível por medida provisória c) - toda lei penal deve ser taxativa, ou seja, não pode ser vaga, imprecisa ; d) - a lei deve ser inteligível, compreensível ; e) - a lei deve prever penas proporcionais, conforme a gravidade de cada crime , f) - …

analisando seus desdobramentos nos mais diversos ramos da ciência jurídica, como o penal, o previdenciário, o trabalhista e outros, onde também será analisado o trabalho do preso carcerário, seja ele desempenhado interna ou externamente, como fator de ressocialização e seu direito trabalhista e a sua reinserção no mercado de trabalho e os seus direitos assegurados dentro da doutrina e jurisprudência brasileira acerca de como é exercido o trabalho pelo preso carcerário.…

ei ra , CP F: 87 87 28 38 16 8 T i a g o O conteúdo deste curso é de uso exclusivo de Tiago Carneiro de Oliveira, CPF:87872838168, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação e distribuição, sujeitando-se os infratores à responsabilização civil e criminal. T i a g o C a r n e i r o d e O l i v e i r a , C P F : 8 7 8 7 2 8 3 8 1 6 8 1001 Questões Comentadas – Direito Penal – CESPE Eduardo…

essas questões são prejudiciais à população. Retrata um estudo profundo sobre a Política Criminal e a função do Processo Penal e sobre a participação da sociedade, do Governo, do Legislador e do mundo Jurídico. Por derradeiro, tratando-se do título proposto, apresenta-se pesquisas, entrevistas e opiniões que espelham a realidade brasileira. Aponta algumas formas de ações inadequadas e demonstra que muitas das atitudes e decisões das autoridades não contribuem para dar uma resposta…

monográfico tem como tema a inserção das crianças e adolescentes no Programa Família Acolhedora, situado no bairro Alto Alegre - Cascavel – PR, com o objetivo de analisar como se dá o processo de inserção das crianças e adolescentes no Programa. O qual decorreu a partir de uma inquietação pessoal, no período de estágio e no conhecimento da existência do programa. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê o direito às crianças e adolescentes, à convivência familiar e comunitária,…

legislação. Vemos aqui uma opção de política criminal realizada pelo legislador: viu-se que tratar o usuário de forma criminosa, mandando-o para a prisão, não cumpria a função reeducadora da pena. As prisões brasileiras não cumpriam o processo de ressocialização do usuário, que tornava a utilizar as mesmas substâncias ou até mesmo aprofundava-se no universo das drogas. O art. 28 da nova legislação deu lugar ao art. 16 da lei anterior, com as mudanças que seguem: Art. 28. Quem adquirir,…