Projeto De Tese Com O Título Adolescente Infrator E As Medidas Aplicadas Para Sua Ressocialização

perdem sua razão de ser. “[...] Pressuposto para o reconhecimento de outros direitos ao ser humano, razão mais do que suficiente para o sistema constitucional brasileiro elevá-lo à condição de direito inviolável.” A Constituição Federal, em seu Título II, trata dos Direitos e Garantias Fundamentais e, mais especificamente no Capítulo I, onde encontramos o art. 5º, trata dos direitos e garantias individuais e coletivos: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

uma severidade inconteste no mencionado regime, infelizmente criado para atender às necessidades prementes de combate ao crime organizado e aos líderes de facções, que continuam a atuar na condução dos negócios criminosos fora do cárcere. A título exemplificativo, na história mais recente, os casos de Daniela Perez, Abílio Diniz, a Chacina de Diadema, a morte da missionária norte-americana Dorothy Stang, além das incursões criminosas dos presos midiáticos Beira-Mar e Marcola e…

MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? CURITIBA 2011 LUCIANO BORGES DE RAMOS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: SOLUÇÃO OU PROBLEMA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de TCC II como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito no curso de graduação em Direito, das Faculdades OPET-Organização Paranaense de Ensino Técnico. Orientador: Prof. Dr. Haroldo César Náter. CURITIBA 2011

edição de programa jornalístico contra a vontade expressamente manifestada de quem deseja prosseguir no esquecimento. V - Precedentes dos tribunais estrangeiros. Recurso ao qual se dá provimento para condenar a ré ao pagamento de R$ 50.000,00 a título de indenização (fls. 195-196). ________________________ Opostos embargos infringentes, também por maioria, foram eles rejeitados nos termos da seguinte ementa: Embargos Infringentes. Indenizatória. Matéria…

PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ................................................................ 49 2.2 A 5ª VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DO SERVIÇO SOCIAL E PSICOLÓGICO O SSP VEPEMA ........................................... 57 2.2.1 Organograma Institucional ............................................................................ 61 2.2.2 Usuários da Instituição .................................................................................. 65 2.2.3 Programas e…

presídios, sendo esses, hotelaria, alimentação, vestuário, entre outros, e ao Estado caberia apenas zelar a vida do preso, ou seja, quanto a segurança. Assim, a privatização teria por objetivo a melhoria da administração dos presídios, que resolveria em tese o problema da superlotação e daria melhores condições de vida dentro dos presídios, mas que para isso ocorra, uma série de ações deve ser realizado para que os objetivos da privatização sejam alcançados. 1.…

castração química na prática; 6.3. Medicamento empregado; 6.4. Dosagem; 6.5. Reações adversas; 7. A constitucionalidade da pena de castração química; 7.1. Do princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 7.2. Do princípio da Proporcionalidade; 7.3. Do Projeto de Lei nº PLS 282/2011 de 24/05/2011; Considerações finais; Referência das fontes citadas. RESUMO A pesquisa tem como objetivo explanar a possibilidade da implantação da pena de castração química no ordenamento jurídico brasileiro para…

ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Abordaremos as principais barreiras que permeiam a administração pública ressaltando o clientelismo, como discurso de proteção absoluta da criança e do adolescente que paira em uma nefasta técnica de exclusão com novos discursos e velhas técnicas, pois a vontade política é desmistificada na prática ao se fazer um reexame de como foi aplicado o orçamento público que deveriam ser destinados às ações inerentes a criança e adolescente, a realidade do…

DO PARANÁ DIREITO A EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CURITIBA 2014 1 LAURA THAIS DE CARVALHO A EFICÁCIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito na Faculdade de Educação Superior do Paraná. Sob a orientação do Professor Mestre Dean Fabio Bueno de Almeida. CIENTE DO ORIENTADOR: ____/ ____/ _____. ________________________________ CURITIBA 2014 …

Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO  Estatuto da Criança e do Adolescente Interpretado ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INTERPRETADO LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Edição 2000 LawbooK Edições Barbosa Riezo © Copyright by Barbosa Riezo © Copyright by Lawbook Editora e Distribuidora Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 1998 2ª Edição 01/1999 3ª Edição 09/1999 4ª Edição 06/2000