Projeto De Pesquisa Sobre O Principio Do Poluidor Pagador

Conceitos Gerais sobre Meio Ambiente. A doutrina e a jurisprudência acolhem uma classificação do meio ambiente, levando em conta seus diferentes aspectos e particularidades. A partir de uma conceituação legal, que não abrange a noção de meio ambiente como um todo, mas se restringe ao aspecto natural dele, a Lei n. 6.938/81 considera “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as…

acesso do Estado para os principais pólos turísticos da região. Nesse contexto se faz necessários investimentos no setor, priorizando a questão da infra-estrutura, todos esses procedimentos decorrem de dois princípios básicos em direito ambiental: o princípio da precaução e do poluidor pagador (Constituição Brasileira, art. 225). O crime contra a saúde pública esta definida no capitulo III da titulo VIII do código penal, com a objetividade de punir condutas que atendem contra a…

desenvolvimento sustentável, tendo como principal objetivo, a tentativa de conciliar desenvolvimento, qualidade de vida e preservação ambiental. Chamada de ECO-92, a conferência terminou com importantes documentos, como a Declaração do Rio, que contém princípios éticos pela busca de um futuro sustentável e a Agenda 21. . Compromissada em preparar o mundo para os desafios ambientais futuros, a Agenda 21 trouxe várias recomendações práticas e debateu assuntos importantes relacionados…

Resíduos Sólidos reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e ações adotados pelo Governo Federal, isoladamente ou em regime de cooperação com Estados, Distrito Federal, Municípios ou particulares, com vistas à gestão integrada e ao gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos. Esta Lei institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à…

.................................................................................................... 3 Aula 1. O surgimento e a autonomia do Direito Ambiental ........................................................................... 5 Aula 2. Princípios do Direito Ambiental ................................................................................................. 30 Aula 3. Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988 ................................................................

Direito ambiental é um ramo do direito, constituindo um conjunto de princípios jurídicos e de normas jurídicas voltado à proteção jurídica da qualidade do meio ambiente. Para alguns, porém, trata-se de um direito "transversal" ou "horizontal", que tem por base as teorias geopolíticas ou de política ambiental transpostas em leis específicas, pois abrange todos os ramos do direito, estando intimamente relacionado com o direito constitucional, direito administrativo, direito civil, direito…

de atenção aos problemas do meio ambiente. Contabilidade Ambiental é a contabilização dos benefícios e prejuízos que o desenvolvimento de um produto, ou serviço, pode trazer ao meio ambiente. É um conjunto de ações planejadas para desenvolver um projeto, levando em conta a preocupação com o meio ambiente. A ideia de fazer uma contabilidade ambiental dentro das empresas, ou seja, medir gastos e recursos para a produção de bens de consumo, veio com a crise do petróleo, em 1974, quando o…

grande país contra a proposta. - Declaração de Princípios: são 29 princípios - Foi o primeiro documento jurídico da história. - Houve a quebra de alguns paradigmas: - 1) o que era facultativo, passa a ser obrigatório proteger o meio ambiente, mas ainda visando a qualidade do homem. Uma vez que perceberam que a natureza era finita e limitada. O homem não é proprietário da natureza (idéia do direito difuso) e sim dependente da natureza. - 2) Princípio da Prevenção: é a base do…

Desse modo, a pesquisa se deteve a tratar de alguns itens descritos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação tanto de Proteção Integral quanto à de Uso Sustentável no que tange as questões de visitação pública, pesquisa científica, plano de manejo, educação ambiental, população tradicional e compensação ambiental. Após análise dos itens propostos, entende-se que, através da elaboração de um plano de manejo, a visitação pública, permanência de populações tradicionais e pesquisa…

valor social quanto ético. A tecnologia se desenvolve cada vez mais influenciando tanto as grandes corporações como o cotidiano das pessoas, modificando muitos dos seus comportamentos, estabelecendo novas formas de comunicação. Tudo isso recai sobre os princípios tradicionais da sociedade, causando impacto que exigem inovação rumo a nova civilização técno-científica. Diante desse quadro de acontecimentos, a qualidade de vida torna-se o grande desafio do momento, pois de nada adianta uma…