Projeto De Pesquisa Sobre O Principio Do Poluidor Pagador

PROJETO UTI - XII EXAME Direito Ambiental Frederico Amado Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das…

Brasileira de Normas Técnicas. A RESOLUÇÃO CONAMA N° 008, de 19 de setembro de 1991, proíbe a entrada, em território nacional, de materiais residuais destinados a disposição final e incineração. Da mesma forma, poderia ser proibido o translado de resíduos sobre os limites interestaduais. Afirma-se isto, citando o exemplo paranaense, onde testes de queima em fomos de cimento foram feitos com quantidades de resíduos "estrangeiros" acima de 95%. Cada Estado que possui uma planta cimenteira…

Períodos Diurno e Noturno: Prof. Marco Aurélio Bortolin Aulas 1 e 2 – Ementa: I - Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). II – 1º Tema: Direito Ambiental. Enfoque Inicial – A distinção entre tutela individual e tutela coletiva. III – 2º Tema: O Direito Ambiental – Conceituação básica. Importância. I) Orientação geral sobre o curso (regras sobre aulas e provas – plano de ensino e bibliografia). 1. Mensagem introdutória e objetivos…

agravamento da situação ambiental torna necessário o nascimento de uma ideologia ambiental, na qual a ciência do Direito terá papel fundamental. Por este motivo, o objetivo geral deste ensaio será o de estudar e analisar as principais teorias existentes sobre a chamada ética antropocêntrica clássica em contraposição à nova ética biocêntrica em matéria ambiental. O Direito Ambiental inaugura um modo de encarar a luta pela preservação da qualidade dos ecossistemas e pela valorização da…

DIREITO AMBIENTAL I VANESSA CAROLINA FERNANDES FERRARI 1 PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL NOÇÕES PRELIMINARES Há algumas décadas observa-se a reformulação dos valores referentes ao meio ambiente, bem como a crescente conscientização da necessidade de sua preservação. Estas modificações sociais ocorreram diante da constatação da impossibilidade de um uso inconseqüente dos recursos ambientais e trouxeram, conseqüentemente, reflexos jurídicos. A Conferência das Nações Unidas…

Resumo: O crescimento econômico é tido como condição necessária, mas não suficiente para o desenvolvimento sustentável. Este compreende as dimensões econômicas, sociais e ambientais. A responsabilidade para a sustentabilidade, destacando-se nesta pesquisa o aspecto ambiental, é do Estado, da sociedade civil e do mercado. A contribuição dos governos pode ocorrer de modo repressivo (antijuridicidades e sanções ambientais) e preventivo e, nesta hipótese, utilizando-se dos instrumentos…

Democrático de Direito. Assim é que a atividade econômica se submete a vários limites, conforme será adiante analisado, e dentre estes está a sujeição ao princípio do desenvolvimento sustentável. CRISTIANE DERANI informa que a expressão desenvolvimento sustentável, dentro da perspectiva de conservação dos recursos naturais, foi usada oficialmente como princípio diretor para o planejamento do desenvolvimento econômico pela WCED (World Commission on EnvironmeIlt and "A criminalização de…

26 1.6 Princípios do Direito Ambiental _____________________________________ 27 1.6.1 Princípios do Direito Ambiental em geral ____________________________ 27 1.6.2 Princípios relevantes do Direito Ambiental __________________________ 28 1.6.2.1 Princípio do desenvolvimento sustentável ____________________________ 28 1.6.2.2 Princípio da precaução __________________________________________ 29 1.6.2.3 Princípio da prevenção __________________________________________ 30 1.6.2.4…

RESUMO: O presente trabalho trata da discussão sobre a transação penal nos crimes ambientais. Discute a aplicação da transação penal em crimes ambientais, averiguando-se se é plausível aplicá-la a esses crimes, tendo em conta a importância desse bem jurídico para toda a humanidade. O assunto é de extrema importância na atualidade uma vez que esse bem jurídico fundamental para a sociedade, qual seja, o meio ambiente, está protegido pela Constituição Federal de 1988, e por leis esparsas,…

.................................................................................................. 3 Aula 1. O surgimento e a autonomia do Direito Ambiental ........................................................................... 5 Aula 2. Princípios do Direito Ambiental ................................................................................................. 30 Aula 3. Direito Ambiental na Constituição Federal de 1988 ...............................................................