Projeto De Pesquisa Reformatio In Pejus

de Direito de Coimbra). Hoje, podemos afirmar que o conceito de família é socioafetivo (porque somente se explica e é compreendido à luz do princípio da afetividade), eudemonista (pois, como decorrência da sua função social, visa a realizar o projeto de felicidade de cada um dos seus integrantes e anaparental (podendo ser composta, inclusiva, por elementos que não guardem, tecnicamente, vínculo parental entre si) (cf. Maria Berenice Dias, Manual de…

condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e eventuais Retificações. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. O Concurso Público será regido por este Edital e executado sob a responsabilidade da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro – CEPERJ, segundo o cronograma previsto, apresentado no Anexo I. 1.2. As datas constantes do Cronograma constituem uma previsão, estando sujeitas a eventuais alterações que, caso…

...................................................................................... 37 PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO ............................................................................................... 41 PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS .......................................................................................... 43 PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ........................................................................................... 45…

AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2003, DJ 05/05/2003 p. 310) 3. Enunciados ao Código Civil (Direito das Obrigações)2 I Jornada: 15 - Art. 240: as disposições do art. 236 do novo Código Civil também são aplicáveis à hipótese do art. 240, in fine. 16 - Art. 299: o art. 299 do Código Civil não exclui a possibilidade da assunção cumulativa da dívida quando dois ou mais devedores se tornam responsáveis pelo débito com a concordância do credor. 17 - Art. 317: a interpretação…

das. Investigação judicial eleitoral, da. Liberdade de expressão e sua limitação pela legislação eleitoral, a. Mandato eletivo. Papel do Tribunal Regional Eleitoral. Partidos políticos e o seu papel para o exercício da democracia, os. Pesquisa eleitoral. Pluralismo político. Prazos no Direito Eleitoral. Preclusão no Direito Eleitoral. Prestação de contas dos órgãos de direção partidária. Propaganda eleitoral gratuita: uma análise. Propaganda eleitoral ilícita e…

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Banco do Conhecimento Divisão de Gestão de Acervos Jurisprudenciais DGCON/DIJUR Serviço de Pesquisa Jurídica DGCON/SEAPE Revista Jurídica Nº 14 CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUMÁRIO APRESENTAÇÃO DO TEMA ( j u ri sp ru d en ci a @tj rj .j u s .b r) Revista Jurídica no14 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Desembargador Manoel Alberto Rebêlo dos Santos Presidente do Tribunal…

Investigação judicial eleitoral, da. • Liberdade de expressão e sua limitação pela legislação eleitoral, a. • Mandato eletivo. • Papel do Tribunal Regional Eleitoral. • Partidos políticos e o seu papel para o exercício da democracia, os. • Pesquisa eleitoral. • Pluralismo político. • Prazos no Direito Eleitoral. • Preclusão no Direito Eleitoral. • Prestação de contas dos órgãos de direção partidária. • Propaganda eleitoral gratuita: uma análise. • Propaganda…

Economizando até 25% de tinta ou toner ao ser impresso LICITAÇÕES 1 - Melhor técnica ou técnica e preço são tipos de licitação que não podem ser utilizados para serviços de natureza intelectual; na elaboração de projetos, cálculos, estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos; e na fiscalização, supervisão e gerenciamento de engenharia consultiva, em geral. ( ) Certo ( ) Errado 2 - Após a homologação de licitação, ocorre a adjudicação, que consiste na atribuição,

Azevedo, p. 25 e 26) quer, ainda, em vários Estados, chegando-se mesmo a falar num Código Universal de Obrigações, decorrência do Projeto Franco-italiano de Código Unificado das Obrigações. Se a universalidade parece exagerada e de difícil consecução, dê-se aqui a notícia, que possivelmente já é do conhecimento de muitos, de que, no seio da União Européia, há já um projeto relatado por Giuseppe Gandolfi que prevê a adoção de um Código Europeu dos contratos (Cf. Antunes Varela, p. 30).…

seja, não pode ultrapassar o prazo de um ano, exatamente aquele de duração dos créditos integrantes do orçamento. Exceções: Em determinados casos a duração dos contratos pode ultrapassar a vigência do seu respectivo crédito orçamentário Projetos cujos produtos estejam contemplados no plano plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório (art. 57, I da Lei 8666/93). Prestação de…