Projeto De Pesquisa Imunidade Tributária Religiosa

.. 46 4 APRESENTAÇÃO O conjunto de apostilas aqui oferecidas é resultado de mais de doze meses de atividades, de pesquisa e de diálogo com uma grande diversidade de agentes, públicos e privados, pessoas físicas e jurídicas, que passaram a compor uma rede de apoio ao desenvolvimento local na região Centro Paulista. Essas atividades estiveram abrigadas sob o projeto de capacitação de empreendedores locais e de micro e pequenas empresas, notadamente integrantes de cadeias…

Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito tributário constantes deste Código e da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional. §1º. Microempresas e empresas de pequeno porte

de Educação Bíblica Quadrangular organizado; V - dispor de Grupos Missionários organizados; VI - dispor de terreno próprio, em nome da Igreja do Evangelho Quadrangular, mesmo que adquirido através de financiamento e esteja sendo pago, já com o projeto arquitetônico definido para a construção do templo e, ainda, que este seja do local onde a igreja esteja funcionando ou nas suas proximidades; VII - aprovação do Conselho Diretor Local da igreja onde estava ligada como…

restrição. É inequívoco, contudo, que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal não serve de escusa ao deliberado e temerário desrespeito à legislação tributária. Não há que se falar em sanção política se as restrições à prática de atividade econômica objetivam combater estruturas empresariais que têm na inadimplência tributária sistemática e consciente sua maior vantagem concorrencial. Para ser tida como inconstitucional, a restrição ao exercício de atividade econômica deve ser…

IRPJ e CSLL, 30 Regime de Reconhecimento da Receita, 31 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36 Momento de Opção pelo Lucro Presumido, 40 REDARF para Mudança de Forma de Tributação, 41 Regime…

IRPJ e CSLL, 30 Regime de Reconhecimento da Receita, 31 Prejuízo Fiscal e Base Negativa da CSLL, 32 Remuneração dos Administradores, 32 Propaganda Eleitoral Gratuita, 33 Dedução, do Imposto Devido, de Incentivos Fiscais, 33 Incentivos Fiscais dos Projetos Audiovisuais, 35 Isenção e Redução do Imposto de Renda, 35 Vendas Através de Filiais das Empresas nas Áreas das Extintas Sudam e Sudene, 36 Momento de Opção pelo Lucro Presumido, 40 REDARF para Mudança de Forma de Tributação, 41 Regime…

tributário era inexigível, porque ficou provado em inquérito policial e em processo penal, que a culpa pela irregularidade era de seu empregado Joaquim José, inclusive demitido por justa causa, por haver furtado as mercadorias. A administração tributária, todavia, manteve a exigibilidade que também foi confirmada pelo Tribunal de Impostos e Taxas, cuja decisão administrativa transitou em julgado em 05.07.2006. Pela falta de pagamento, o crédito tributário foi inscrito na Dívida…

causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de…

relevância junto às indústrias, porquanto tratar-se de um tema atual e de difícil compreensão e que por conseguinte, enseja alargadas discussões sociais em seu entorno. Intenta-se em ampliar aos interessados em estudar o assunto, o material de pesquisa atualmente disponível, unindo ainda, aos trabalhos já realizados, novos conhecimentos, a fim de sempre e mais, aperfeiçoar os conhecimentos. Assim, tenciona-se desenhar contornos do ICMS, no tangenciar sua origem, aspectos legais,…

pena de multa, pois a sua sentença será nula. Quem é o sujeito ativo da calúnia? Todos respondem, crime comum. É um o crime realmente comum, pode ser praticado por qualquer pessoa, salvo por aqueles que desfrutam de inviolabilidade, isto é imunidade: a) parlamentares federais, b) Parlamentares dos Estados e do DF c) Parlamentares dos municípios, nos limites territoriais onde exercem a vereança. Direito Penal IV – 2010 – ESAMC Professor:: Eduardo Henrique Lemos 4 E o…