Projeto De Pesquisa Imunidade Tributária Religiosa

Autarquias 1. Pessoas jurídicas de direito Público 2. Criadas por lei especifica 3. Prestadora de serviço público 4. Prazo processuais diferenciados ( são considerados Fazenda Publica) 5. Seus bens são considerados bens públicos. 6. Imunidade de impostos. 7. Responsabilidade direta das autarquias e subsidiaria do Estado pela Solvência. 8. Não se submetem ao regime falimentar 9. Teto remuneratório 10. Competência para julgar as ações de que sejam parte. …

A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação Banca Examinadora Prof. Orientador Dr. Haroldo Clemente Giacometti Prof. Dr. Clóvis Bueno de Azevedo Prof. Dr. José Márcio Rebolho Rego Prof. Dr. Nelson Petri Prof. Dr. Leonardo Fernando Cruz Basso FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS DE SÃO PAULO JOSÉ AMÉRICO MARTELLI TRISTÃO A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS Uma avaliação do desempenho da arrecadação

O referendo é a convocação posterior ao ato legislativo ou administrativo que se tenha realizado, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição (art. 2º, §2º, da lei 9.709/98). A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos (3/10 = 0,3) por cento dos eleitores de cada um deles (art. 13 da lei 9.709/98 e

procurou investigar uma alternativa aos softwares proprietários. Para tanto, foi realizada uma pesquisa em que o público alvo foram pessoas envolvidas em organizações sem fins lucrativos na área de gerência e informática. Através do questionário desta pesquisa foi possível elaborar um roteiro das vantagens e desvantagens na utilização do software livre nessas organizações. O resultado da pesquisa veio ao encontro do contexto de responsabilidade do Terceiro Setor quanto à…

desempregados. No Brasil, segundo o mesmo estudo, estão desempregadas 45% das pessoas com idades entre 16 e 24 anos, taxa muito superior à do desemprego em geral. (Em pesquisa realizada pelo governo federal, através do Ministério do Trabalho, constatou-se que os mais jovens significam 44% do total de desocupados.) Dados estatísticos Pesquisa divulgada hoje pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) mostra que 45,5% do total de…

Gilm ar Stelo Leonardo G onçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente Gilmar Stelo Leonardo Gonçalves Muraro Política Tributária e Meio Ambiente EDITORA B rasília 2009 Cezar Britto Presidente da OAB e Presidente Honorário da OAB Editora Luiz Carlos Levenzon Presidente Executivo da OAB Editora Conselho Editorial Luiz Carlos Levenzon (Presidente) Jorge Hélio Chaves de Oliveira Lara Cristina de Alencar Selem Ronnie Preuss Duarte Silvia Lopes Burmeister Aline Machado Costa…

causa de aumento de pena o fato de o agente ser ocupante de cargo em comissão em sociedade de economia mista, cujo patrimônio seja lesado. 04- A Constituição atribui aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios uma parcela da arrecadação tributária da União, assim como, aos Municípios, uma parcela da arrecadação dos Estados. A respeito desse assunto, julgue os itens que se seguem. A) Se a União instituir taxa não-prevista na Constituição - não-cumulativa e com base de…

serviço público, terá como função principal além de outras compatíveis com o cargo: Examinar e se manifestar formalmente sobre a legalidade dos atos administrativos, constitucionalidade das leis, da competência de iniciativa das leis, elaborar projetos de leis; assessorar através de parecer escrito as Secretarias Municipais e seus setores, especialmente nos termos de ordem jurídica visando oferecer respaldo jurídico-preventivo, em todas as circunstâncias onde se verifiquem vínculos;…

neste particular que o preâmbulo, em certos casos, pode servir de elemento interpretativo da lei, que se mostra obscura ou duvidosa”. Assim disposto, pode-se afirmar que o preâmbulo é uma introdução solene, que expressa as idéias políticas, morais e religiosas do texto que ele serve de abertura. É importante destacar o disposto no livro Curso de Direito Constitucional: “no Brasil [...] parece igualmente consolidado no STF o entendimento de que o preâmbulo, não sendo preceito central da…

Parlamentares de Inquérito (CPIs) 8.1.13 O processo legislativo (arts. 59 a 69, CF) 8.1.13.1 Disposição geral (art. 59, CF) 8.1.13.2 Emendas à Constituição (art. 60, CF) 8.1.13.3 Das leis (arts. 61 a 69, CF) 8.1.13.3.1 Iniciativa para o projeto de lei 8.1.13.3.2 O projeto de lei 8.1.13.3.3 Leis ordinárias (art. 59, III, CF) 8.1.13.3.4 Leis complementares (arts. 59, II, e 69, CF) 8.1.13.3.5 Leis delegadas (arts. 59, IV, e 68, CF) 8.1.13.3.6 O veto 8.1.13.3.7 A promulgação e a publicação…