Projeto De Pesquisa Dispensa De Licitação

requisitos legais presentes nos procedimentos de dispensa e inexigibilidade de licitação. Espera-se que, com os apontamentos abaixo transcritos as Unidades Administrativas, garantam a regularidade dos procedimentos. Primeiramente, registra-se que nosso ordenamento jurídico consagrou como regra a licitação para contratação, por parte da Administração direta ou indireta. Desta feita, conclui-se que, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa e a inexigibilidade devem ser…

DISPENSA DA LICITAÇÃO FACE Á LEI 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES Discente: Kariana GuimarãesID: 207486 | 02/11/2012 LINS-SP Licitação segundo o artigo 3º da lei nº 8.666/93, é todo e qualquer processo que objetiva garantir o fiel cumprimento do principio constitucional da isonomia (igualdade civil e política) e selecionar a proposta de contrato mais vantajosa para a administração. Por ser requisito indispensável para

ADMINISTRATIVO II 12 de agosto de 2015 ? 13 de agosto de 2015 "LICITAÇÃO PÚBLICA" LICITAÇÃO - é o procedimento administrativo formal para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pelas leis 8.666/93 e 10.520/02 . PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta

Objetivo: Comprovar a observância das exigências legais na etapa da composição dos procedimentos licitatórios ou pregões. Procedimentos: 1.1.1 Objeto: Requisição do objeto a ser contratado Procedimento: Verificar se a abertura de procedimento licitatório, sua dispensa e inexigibilidade, ou de pregão foi precedida de requisição aprovada pela autoridade competente Base Normativa: Art. 14 da Lei 8.666/93 Tipo de Auditoria: Prévia, Acompanhamento, Subsequente,…

gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. O Instituto da licitação, consagrado pela Constituição da República de 1988, materializado pela citada legislação ordinária, é o meio através do qual o Estado, em todas as suas esferas, realiza suas contratações, seguindo os princípios basilares do direito…

Industrial e Tecnológica da Aeronáutica (política de offset) face às limitações impostas pela lei de compras públicas. Objetiva analisar quais modalidades de licitação, dentre as existentes, são passíveis de serem utilizadas quando o Comando da Aeronáutica (COMAER) é obrigado a exigir contrapartidas na aquisição de produtos no exterior. Pesquisa bibliográfica de natureza qualitativa foi executada tomando por base estudiosos do Direito Comercial Internacional e Administrativo, bem como…

Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010 Vigência I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente; . I – Serviços de engenharia até R$ 15.000,00 (10% de R$…

AULÃO DE LICITAÇÃO PÚBLICA PARTE II TEMA: DISPENSAS /INEXIGIBILIDADE / ALIENAÇÕES / LEI 8666/93 PROF. HIRAN / CURSO EQUIPOL DISPENSA DE LICITAÇÃO A lei diversificou os casos em que a Administração pode ou deve deixar de realizar licitação, tornando-a dispensada, dispensável e inexigível. Tais casos, possuem conceituações próprias e devem ser compreendidas dentro do que a Doutrina chama de Interesse Público. NOTA IMPORTANTE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! A diferença básica entre as duas…

poderá advir. Mister se faz que esclarecer que a contratação direta, ou seja, sem licitação, pode ser realizada por dispensa ou por inexigibilidade, o que dependerá do caso real. Ambas as hipóteses estão figuradas, respectivamente, nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666 de 1993, que dispõe a dispensa e a inexigibilidade de licitação. Nos casos de dispensa, o Administrador Público poderá realizar ou não o certame, assim a licitação é dispensável, orientando-se na sua escolha por critérios de…

Licitações no Brasil O ordenamento brasileiro, em sua Constituição Federal de 1988 (art. 37, inciso XXI 3 ), determinou a obrigatoriedade da licitação para todas as aquisições de bens e contratações de serviços e obras, bem como para alienação de bens, realizados pela Administração no exercício de suas funções. A lei 8666/93 é uma lei federal brasileira, criada em 21 de junho de 1993. Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras,…