Projeto De Pesquisa Depositário Infiel

Costa Rica, o qual foi ratificado em 1992. Essa alteração possibilitou a conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito. Na ação de depósito é prevista a prisão civil do depositário infiel. A Constituição Federal de 1988 prevê a prisão civil do devedor de alimentos na pensão alimentícia e do depositário infiel. A Emenda Constitucional n. 45/2004 incluiu o § 3º no art. 5º da Constituição Federal de 1988, o qual dá status de emenda constitucional aos tratados e convenções…

interesses se acham "violados" por outros cidadãos, a ordem social e política são endeusadas. Esse endeusamento, com verdade, precisa de materiais "Sólidos" para persuadir os cidadãos que são contrários às concepções teóricas antidesumanas. Assim, pesquisas são feitas para que se possam encontrar "Evidências" que corroboram para as irrefutáveis "Verdades" discriminatórias cerceadoras e das liberdades humanas. Liberdades que são: deambulatória, expressão, crença, manifestações contra o…

........................................ 23 CAPÍTULO 3 A PRISÃO CIVIL NO DIREITO COMPARADO 25 3.1 Direito comparado CAPÍTULO 4 – A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, O DEPOSITÁRIO INFIEL E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 4.1 A prestação alimentícia............................................................................. 27 4.2 O Depositário Infiel................................................................................... 28 4.3 A Alienação Fiduciária...............................................

democrática pelo qual passou o país, a partir de 1985, com o enfraquecimento do regime militar ditatorial e a insurgência de um movimento que visava à abertura política, o diálogo, a tolerância e a igualdade. 2. Objetivos Os objetivos do projeto de pesquisa recaíram basicamente sobre a análise da eficácia e da aplicabilidade dos tratados internacionais de direitos humanos, no que diz respeito aos três Poderes Institucionais brasileiros. Assim, com relação ao Poder Executivo,…

AGRADECIMENTOS: À professora Priscila de Oliveira Martins Cravo, minha orientadora, pela paciência e dedicação, ilustre conhecedora do Direito e amiga de todos; À professora Alba Meri Pereira, professora de Metodologia da Pesquisa Jurídica e do Trabalho, e orientadora de tantos acadêmicos, pela sua atenção e dedicação; A todos os professores do Curso de Direito, que me acompanharam durante a longa jornada, a minha eterna gratidão pela troca de tanto conhecimento;

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Santo André - SP 2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Projeto de Pesquisa apresentado como exigência para a obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Santo André 2012 SUMÁRIO 1. Substituição Tributária......................................

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.” Enquanto isso, o Pacto de São José da Costa Rica, aprovado pelo Brasil em 1992, em seu art. 7, n. 7, vedou a prisão civil do depositário infiel, somente permitindo-a na hipótese de dívida alimentar. A dúvida então estava implantada. A aceitação do pacto de São José da Costa Rica no Brasil teria revogado tacitamente a prisão por dívida do depositário infiel ou a Convenção citada não teria o poder…

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Boa Vista – RR Setembro-2014 KARLA KASSIA LIRA BATISTA DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS E AS MUDANÇAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PARA A EFETIVIDADE DA SANÇÃO EXECUTIVA. Projeto de monografia ao curso de Direito como requisito parcial no processo de avaliação do TCC ________________________________________ DE ACORDO – PROFESSOR ORIENTADOR Boa Vista – RR Setembro-2014 2 Sumário I-Apresentação…

não existisse, poderia simplesmente no inadimplemento da construtora, excutir minha unidade que paguei com tanto suor, ou seja, seria como se a construtora garantisse seu projeto com a minha unidade comprada, pois por óbvio que a excussão seria de uma unidade já quitada, e não de uma ainda financiada. 23/05/2013  Pesquisa Decreto Lei 70/66 – é constitucional o decreto ou não a excussão fora do judiciário? Pesquisar. PENHOR Arts. 1431, 1432 do CC. Representado por coisas móveis,…

FACULDADES INTEGRADAS IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO KÁSSIA LAVALL PROJETO DE PESQUISA: CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FORMOSA/2015 FACULDADES INTEGRADAS IESGO DEPARTAMENTO DE DIREITO KÁSSIA LAVALL PROJETO DE PESQUISA: DA CONSTITUCIONALIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME NOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA Projeto de pesquisa apresentado à Instituição de Ensino Superior do Estado de…