Projeto De Pesquisa Depositário Infiel

assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 199 § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização. O caput do art. 5º trata de proteger o direito à vida. Entretanto, já vimos que os direitos…

Justiça. No entanto, neste trabalho monográfico não será estudado todas as mudanças trazidas pela referida Lei, contudo, analiso as que entendo mais relevantes para o que foi proposto neste estudo cientifico. Frente ao exposto têm-se como problema de pesquisa a preocupação de se estudar tal campo do conhecimento, que se identifica com a necessidade de compreender alguns pontos da Lei 12.304/2011, especialmente porque aqui se vislumbra o direito a liberdade do individuo, observando,…

pelas falhas, juntamente com a empresa que o contratou. 1. Questão de Pesquisa Os contadores, responsáveis por todo o serviço escritural das empresas, assinando todos os documentos relacionados a essa atividade, o que os obriga a ter conhecimento do conteúdo de tais informações, evitando assim prejuízos para empresa e de todos aqueles que interagem com a mesma, desse desafio surge à questão de pesquisa, como precaver-se ante a responsabilidade civil do profissional contábil?

prescrição e, ainda, verificar a posição doutrinária e jurisprudencial sobre o tema. Foram utilizadas neste trabalho técnicas de pesquisa utilizando o método indutivo. Para tanto, foram realizadas pesquisas bibliográficas através de doutrina e artigos científicos, bem como pesquisa em legislação e artigos disponíveis na internet. Com os resultados destas pesquisas foi possível identificar que é possível a utilização do instituto da prescrição intercorrente no processo de execução…

sócio-político-econômicas, uma vez que em 1930 o Brasil transforma a natureza da própria República com o movimento que ficou conhecido como “Revolução de 1930”. A partir dessa “revolução”, as condições que representavam o país foram alteradas por um projeto de modernização econômica, ampliação dos espaços urbanos e a emergência de novos grupos sociais no poder. A Constituição de 1934 se fez, assim, necessária, já que as mudanças sociais exigiram uma nova formatação…

Lei compreende, entre outros, os direitos de obter: VII. informação relativa: a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos; (...) § 1o O acesso à informação previsto no caput não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado." "Art.…

Pressupostos constitucionais do consentimento – sistema brasileiro; 1.7. Entrada em vigor – Incorporação CASO CONCRETO (Tema: Tratados) O País Y celebra com os países X e Z tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado celebrado, pugna por sua…

para os titulares de interesse socialmente relevantes. --- Doação remuneratória. (ex. o engenheiro dá um projeto ao amigo, ai este se sente constrangido e quer dar um carro como forma de retribuição, não é considerado um pagamento, pois não há obrigação ou contra prestação, mas uma prestação moral). Uma doação de caráter remuneratório, não há obrigação, o valor do carro até o valor do projeto é remuneração, o valor que excedente é mera doação. Não possibilitando ao prestador a…

constitucional. No primeiro, os referidos tratados estão acima das leis ordinárias e abaixo da Constituição Federal. No segundo, esses tratados serão equivalentes às emendas constitucionais. Esse entendimento tornou inaplicável a prisão civil do depositário infiel. 4. Os antigos tribunais de alçada, extintos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, eram exemplos de tribunais de exceção. 5 A pena capital gera polêmica no mundo todo. Ela pode representar o exercício extremo do monopólio da…

O USO CIENTÍFICO DE CÉLULAS-TRONCO EMBRIONÁRIAS E A TUTELA PENAL DA VIDA João Vitor Mello de Oliveira Guimarães* Paulo César Corrêa Borges* RESUMO O presente trabalho tem por objetivo analisar se a utilização de células-tronco embrionárias para pesquisas constitui-se ou não em atentado ao bem jurídico fundamental “vida”, garantido no art. 5º da Constituição Federal Brasileira, sendo a análise positiva, se o Código Penal brasileiro atualmente possui tal tipificação, para assim tutelar…