Projeto De Pesquisa De Tutela Antecipada

com caráter multidisciplinar, desde que integrada por ambientalistas; b) É procedimento público; c) É documento de importância óbvia, ainda que não contenha um juízo de valor pró ou contra sobre o projeto em exame; d) É ato preparatório e, ainda que importante, prescinde da avaliação sobre o projeto em si. 81. A utilização adequada de recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente constituem exigências para: a) A desapropriação de imóvel rural; b) O correto…

ensino de porte, como as escolas de Direito, que se responsabilizariam pelo desenvolvimento de um pensamento próprio e dariam à Nação uma nova Constituição. (SCHWARCZ, p.142). E é dentro dessa dinâmica social que se deu a aprovação do Projeto de 31 de agosto de 1826, convertido em lei promulgada em 11 de agosto de 1827, que tratava da criação de dois centros dedicados ao estudo do Direito no País, definindo-se que estas duas sedes deveriam atender às diferentes partes do…

IPTU ou ITR?: Incidência sobre os Imóveis Urbanos com Destinação Rural - Função Social da Propriedade – Estudo de caso de um Núcleo Rural no Distrito Federal. Projeto de Monografia apresentado à Escola da Magistratura do Distrito Federal, como exigência parcial para obtenção de diploma em nível de Pós-Graduação Lato Sensu, sob a orientação do Professor _________________________________ Brasília, DF 2012 IPTU…

a proposta de alteração do Código de Processo Penal, Projeto 156/09. 2 RAZOABILIDADE NO DIREITO BRASILEIRO De início realizar-se-á breve análise sobre a razoabilidade temporal da duração dos processos no Direito brasileiro. 2. 1 A EMENDA CONSTITUCIONAL 45 E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO O direito de acesso à Justiça, previsto no rol dos direitos e garantias fundamentais constitucionais permite a qualquer cidadão a tutela jurisdicional do Estado e, assim se espera…

ser digno de tutela (MEIRELES, 2009, p. 88). Por outro lado, não é mais possível adotar a posição tradicional, no sentido de que a autonomia privada seria um espaço de liberdade onde as pessoas poderiam desenvolver as atividades que bem entendessem. Conforme Pietro Perlingieri (2002, p. 279), a autonomia privada deixou de ser um valor em si, só sendo merecedora de tutela se e enquanto responder a um interesse digno de proteção por parte do ordenamento. Assim, para merecer tutela,…

com sede na Avenida Almirante Barroso, nº. 52, sala 2002, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.031-918, por seus advogados signatários (Doc. 01), vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO COLETIVA PELO RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, BIOCOMBUSTÍVEIS E GÁS NATURAL - ANP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.933.552/0001-03, com escritório central na Avenida Rio Branco, 65 – do 12º ao 22º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP:…

mantido com a empresa Supermercado Dextra S/A no período que se estendeu de 05/07/1985 a 05/11/1988, o que lhe daria o direito à aposentação almejada. Requereu, inclusive em sede de antecipação de tutela, a implantação do benefício e o pagamento das parcelas em atraso. Deferida a antecipação de tutela, designou-se, no seguimento, audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas três testemunhas, devidamente advertidas e compromissadas: (a) Maria José e Zé Enxadista…

Excelência, nos termos dos artigos 273, 282, 890, 893 e 895 c/c 47 do Código de Processo Civil, bem como dos arts.164, III, 151, II e V e 156,VIII e X do Código Tributário Nacional, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face dos Municípios de Belo Horizonte e Ouro Preto, bem como do Estado de Minas Gerais, todos pessoas jurídicas de direito público interno, bem como, suas respectivas fazendas públicas, em razão dos fatos e fundamentos a…

efetiva prestação jurisdicional, através da racionalização da prática forense, da adoção de técnicas gerenciais, da utilização de tecnologias de informação e comunicação e do emprego de outros mecanismos. Este trabalho foi desenvolvido com base em pesquisa bibliográfica e o tema está situado nas áreas de Direito Constitucional, Processual e Administrativo. Palavras-chave: Poder Judiciário; Acesso à justiça; Efetividade; Celeridade; Racionalidade; Técnicas Gerenciais; Tecnologias de…

irrefutável consideração da abrangência dos denominados atos preventivos. Prevenção, do latim praevenire (prae = antes , venire = vir), significa ato de antecipar-se; a precaução, por sua vez, é dotada de maior especificidade, pois equivale à assunção antecipada (prae) de um cuidado (cavere). Adotaremos, aqui, um conceito lato do princípio da prevenção e, em seguida, traçaremos as peculiares características da precaução, na qualidade de princípio autônomo do Direito Ambiental. O…