Projeto De Pesquisa De Tutela Antecipada

negam à jurisdição voluntária que as decisões proferidas pelo Estado-juiz tornem-se imutáveis, isto é, revistam-se de coisa julgada. 8- O princípio da inércia ou dispositivo, presente no artigo 2º do Código de Processo Civil (Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais) é repetido pelo artigo 1.104, no caso da jurisdição voluntária. Mas, esse princípio encontra algumas exceções, ou seja, existe casos em que o…

da riqueza e do desenvolvimento de cada país. De acordo com a Carta, a ONU, para que pudesse atender seus múltiplos mandatos, teria seis órgãos principais, a Assembleia Geral, o Conselho de Segurança, o Conselho Econômico e Social, o Conselho de Tutela, a Corte Internacional de Justiça e o Secretariado. A Assembleia Geral A Assembleia Geral da ONU é o principal órgão deliberativo da ONU. É lá que todos os Estados-Membros da Organização (193 países) se reúnem para discutir os assuntos…

PÚBLICO COMO REQUISITO DE GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Trata-se o instituto da prisão preventiva, de uma medida cautelar detentora de caráter excepcional, decretada instrumentalmente durante o processo com fins à tutela deste, resguardando o seu bom andamento e a eficácia de eventual decreto condenatório. Dessa forma, só pode ser aplicada, assim como as demais medidas cautelares, se demonstrada sua necessidade e adequação, conforme o artigo 282 do…

Possibilidade de Incidncia da Multa na Execuo Provisria 20 2.5 Necessidade de provocao do credor na instaurao da fase de cumprimento de sentena 21 2.5.1 Forma de provocao 22 2.6 Honorrios advocatcios 23 3 - CONCLUSO 26 REFERNCIAS 27 INTRODUO A pesquisa elaborada refere-se criao do artigo 475-J, caput, do Cdigo de Processo Civil, que trata das execues por quantia certa de ttulo executivo judicial, o qual alvo de divergncias doutrinrias e jurisprudncias. Desse modo, analisamos a…

análise. Assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, requer, além de condutas da própria população, a adequada aplicação dos instrumentos jurídicos postos à disposição tanto para o Estado quanto para todos, sendo tratado nessa pesquisa o EIA. O EIA e suas espécies visam evitar o dano ao meio ambiente ou, no mínimo, mitigar os seus efeitos negativos, sendo imprescindível a análise de suas características e da legislação, predominantemente ambiental, mas não só,…

Curso de Tecnologia em Comunicação Institucional) Dedicamos este trabalho a todos aqueles que não desistem de suas lutas, a exemplo do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, que tanto nos ensinou durante a nossa pesquisa. agradecimentos Agradecemos especialmente à professora Maurini de Souza, pela paciência, dedicação e orientação deste trabalho, e por ter compartilhado todo o seu conhecimento sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais…

complexas, que deveriam obrigatoriamente ser seguidas sob pena de nulidade total do processo. Tanto no Direito Civil quanto no Direito Penal, na existência de conflito de interesses, até pouco tempo atrás a única saída possível seria recorrer à tutela do poder judiciário, que por isso veio a se tornar moroso, e muitas vezes ineficaz. Foram tecidas algumas pinceladas com relação à evolução histórica do Direito Civil e Direito Penal, para que se possa verificar, que graças à…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o contexto referente aos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e análise das modificações trazidas pela Lei 8.046 de 2010, também denominado como Projeto 166/2010 sendo apresentadas suas peculiaridades e características principais. O fator tempo é a verdadeira limitação à garantia da efetividade jurídica, pois, coloca-se em risco determinados direitos que não podem coexistir com o extenso ato processual do julgador na atividade…

INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA OBJETIVO – IEPO Direito Penal PALMAS-TO, 17 de Março de 2014. -DISCIPLINA: Direito Penal; -ALUNAS: Renata Lopes, Shirlei, Sueli, Thatiele Ferreira, Elizangela Luz e Silvia Patrícia. -TURMA: DR3R32; PROFESSOR: Edy Cesar. PALMAS-TO Introdução Este trabalho tem como objetivo aprimorar os nossos conhecimentos sobre o TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ao longo do seu desenvolvimento será citado: Fundação, Função, Planejamento e Gestão, Processo de…

periculosidade 45 5.1.3 Aposentadoria especial 45 5.2 FORMAS DE MINIMIZAR OS EFEITOS DO MONETARISMO 47 6 PAPEL DO JUDICIÁRIO NA PREVENÇÃO 54 6.1 FORMAS DE TUTELA ESPECÍFICA DE NATUREZA PREVENTIVA 56 6.1.1 Tutela inibitória 56 6.1.2 Tutela Preventiva Executiva 58 6.1.3 Tutela reintegratória de remoção de ilícito 59 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 61 REFERÊNCIAS 63 7 INTRODUÇÃO O direito à vida é o mais fundamental dos direitos,…