Projeto técnico: conhecendo os conselhos municipais

PROJETO técnico: CONHECENDO OS CONSELHOS MUNICIPAIS Tipo de atividade: “Implantação, implementação e reestruturação de conselhos municipais” OUTUBRO 2011 PROJETO TÉCNICO 1. IDENTIFICAÇÃO • Título do projeto: “Implantação, implementação e reestruturação de conselhos municipais” • A quem se destina: Municípios • Técnicos responsáveis: - Psicóloga – Assistente Social. 2. JUSTIFICATIVA Os conselhos de direitos são organismos que articulam participação, deliberação e controle de Estados e Municípios. Suas características e atribuições são definidas na legislação ordinária. Os conselhos de direitos, denominados conselhos de políticas públicas ou conselhos gestores de políticas setoriais, são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos, responsáveis pela formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, nos âmbitos: federal, estadual e municipal. Independentemente do nível de âmbito de atuação citado, eles são espaços nos quais, governo e a sociedade devem discutir, formular e decidir, de forma compartilhada e responsável, as diretrizes para as políticas públicas de promoção e defesa dos direitos. É importante destacar, que os conselhos não são executores de políticas, mas sim, formuladores, promotores de políticas, defensores de direitos, controladores das ações públicas governamentais e não-governamentais, normatizadores de parâmetros e definidores de diretrizes das políticas na perspectiva

Minuta de Projeto de Lei Municipal de Implantação de Conselho Tutelar O PREFEITO MUNICIPAL DE (...): Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, (...), sanciono a seguinte lei: Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - Ficam assegurados à criança e ao adolescente todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 3º, Lei Federal 8.069/90). Art. 2º - A efetivação dos direitos…

PRÉ PROJETO PARA FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS PARA MULHERES EM LARANJEIRAS DO SUL Anélis Perussulo Ellen Vanuza INTRODUÇÃO1 Laranjeiras do Sul com uma população estimada de 30.777 habitantes (censo 2010), sendo que desses cerca de 15.785 (51% da população) são do sexo feminino, que se dividem na seguinte faixa etária: Tabela 1- Faixa etária das mulheres Laranjeirenses Faixa Etária Quantidade Até 15 anos 4156 16 a 39 anos 6063 40 a 59 anos…

atividades que contribua no processo de envelhecimento saudável, da autonomia, sociabilidade, no convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social. Proporcionar atividades que promovam informação, comunicação e defesa de direitos; Possibilitar a ampliação do universo informal e o desenvolvimento de habilidades e talentos. c) Programa de Apoio Familiar: Famílias em situação de vulnerabilidade social e/ou risco pessoal. Têm por objetivo…

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Finalidade e Atribuições O Conselho Municipal do Idoso e um órgão de representação dos idosos, e de interlocução junto a comunidade e aos poderes públicos na busca de soluções compartilhadas. O Conselho deve estar em sintonia com as políticas nacional e estadual e se adequar as regras e leis aprovadas e regulamentadas. Torna-se importante reconhecer a necessidade de interpretações legais, uma vez que a legislação e um mecanismo inserido na…

Conselho Municipal de Esportes e Lazer (modelo de Projeto de Lei) Por: . Send to Kindle Projeto de Lei nº /20.... Dispõe sobre a criação, composição, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer – CMEL. A CÂMARA MUNICIPAL DO (NOME DO MUNICÍPIO) DECRETA Art 1° Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer, com a finalidade de formular políticas públicas e implementar ações…

projeto de intervenção Serviço social antonia adriana de queiroz almeida assessoria ao fortalecimento da conduçaõ técnica, ética e autonoma dentro do setor de mobilização social, na secretaria de ação social de PACUJÁ-CE. Sobral 2011 ANTONIA ADRIANA DE QUEIROZ ALMEIDA acessoria ao fortalecimento da conduçaõ técnica, ética e autonoma dentro do setor de mobilização social, na secretaria de ação social de PACUJÁ-CE. Sobral 2011 NORANEY ALVES LIMA Orientadora…

PROJETO DE LEI N° 01/2015, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO DO MUNICIPIO DE PASTOS BONS-MA, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Pastos Bons, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado, administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e controle do Conselho Municipal…

BRUMADINHO DOM DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM Diário Oficial de Brumadinho - Edição 317 Brumadinho, 21 de novembro de 2014 Página 1 de 9 BRUMADINHO Brumadinho, sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Ano 2 Edição 317 Capela do Sagrado Coração de Jesus - Foto: Thiago França Duarte Prefeitura intensifica combate à Dengue e a febre chikungunya Nesta próxima segunda-feira serão realizadas blitz educativas na sede e no interior A chegada do período chuvoso…

Guia de Orientações para Guia de Orientações para os Municípiosos Municípios Perguntas Perguntas e Respostas dezembro 2010 Novembro||2012 1 Guia de Orientações para os Municípios Sistema Nacional de Cultura Perguntas e Respostas dezembro | 2012 2 3 Ministério da Cultura Conselho Nacional de Política Cultural Secretaria de Articulação Institucional – SAI Guia de Orientações para os Municípios Sistema Nacional de Cultura Perguntas e Respostas…