Projeto Civil Constitucional Uerj

tema tomou destaque a partir da promulgação da Constituição de 1988, pois agora os contratos devem respeitar os limites impostos pela lei e, consequentemente, exercer uma função social, de acordo com o estabelecido pelo próprio artigo 421 do Código Civil, como segue: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Dá-se para afirmar que os princípios que regem o contrato são a autonomia da vontade das partes para contratar e a obrigação…

2010/2 Área Temática: Controle Social na Saúde Nome da Instituição: Projeto Políticas Públicas de Saúde: o Potencial dos Conselhos No Rio de Janeiro Faculdade de Serviço Social FASSO – UERJ Coordenadora: Maria Inês Souza Bravo Equipe Técnica: …

muita leitura, concentração e capacidade de analisar e associar ideias. Nos três primeiros anos é comum ter disciplinas como Sociologia, Ciência Política, Psicologia Jurídica, Português Jurídico, além das disciplinas de Direito (Romano, Civil, Penal, Constitucional, Econômico, do Trabalho, Administrativo, Processual, Tributário, Empresarial, Eleitoral, Internacional Público). No quarto e quinto anos, disciplinas mais práticas são introduzidas e os trabalhos práticos fazem os alunos…

ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO TESE DE DOUTORADO ORIENTADOR: PROF. DR. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO VOLUME I FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 ÁLVARO LUIZ VALERY MIRRA PARTICIPAÇÃO, PROCESSO CIVIL E DEFESA DO MEIO AMBIENTE NO DIREITO BRASILEIRO Tese de Doutorado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência…

superior na contemporaneidade , principalmente após a inclusão por parte de algumas universidades ao sistema de reserva de vagas . Se o sistema fere o princípio da isonomia , princípio este tão destacado para embasar fortes resistências da sociedade civil a tal sistema . Foi percorrido pontos relevantes da história da colonização brasileira e do quanto o negro contribuiu para o desenvolvimento deste país. E também foi elaborada uma rápida apresentação dos problemas educacionais do…

NEOCONSTITUCIONALISMO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO (O triunfo tardio do direito constitucional no Brasil) 1 Luís Roberto Barroso2 SUMÁRIO: Introdução. PARTE I. Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo. I. Marco histórico. II. Marco filosófico. III. Marco teórico. 1. A força normativa da Constituição. 2. A expansão da jurisdição constitucional. 3. A nova interpretação constitucional. PARTE II. A constitucionalização do Direito. I.…

Responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Módulo: 2 Atividade: Individual Título: Analisar a responsabilidade do Estado no fornecimento gratuito de medicamentos Aluno: José Maria Nogueira da Costa Disciplina: Direito Constitucional Turma: T0003_0112 Introdução A Constituição de 1988 declara ser “a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e…

igualdade, que é o da validade ou não no Brasil das Políticas de Ação Afirmativa. Políticas de ação afirmativa, são, por ex., a lei da Marta Suplicy que diz que 30% dos candidatos têm que ser mulher, por partido; a norma constitucional que cria reserva de vaga para pessoas deficientes; o projeto de lei que diz que metade dos alunos de universidades estaduais têm que ser provenientes de escolas públicas. O que caracteriza a Política de Ação Afirmativa não é só a discriminação em prol do…

Controle Social na Saúde Nome da Instituição: Projeto Políticas Públicas de Saúde: o Potencial dos Conselhos No Rio de Janeiro Faculdade de Serviço Social FASSO – UERJ Coordenadora: Maria Inês Souza Bravo Equipe Técnica:

nacional enfrenta tensões entre a ampliação dos serviços, a disponibilidade de recursos financeiros, os interesses que surgiam das conexões burocráticas entre estado e empresas nos anos de 1974 a 1979. E é na década de 80 que se inicia a construção do projeto de reforma sanitária, com o pais passando por um processo de democratização politica e a superação do regime ditador que havia se instaurado em 1964. Nesse momento a saúde tem a participação de novos sujeitos sociais na discussão…