Projeto Civil Constitucional Uerj

promovendo uma questão de igualdade, reduzindo as injustiça sócias. Os assuntos nesta temática são complexos e controversos, pois através deles tem suscitado a sociedade diversos posicionamentos o qual seus objetivos têm levado em analise de questões constitucional das cotas nas Universidades, causando impacto na educação com grandes desafios a enfrentar, mas resultados excelentes a sociedade e país, mesmo existindo os contras, entendendo-se que cotas em Universidades públicas visa…

Constitucionalizou os direitos sociais, estabelecendo um Título referente à ordem econômica e social. * Criou o mandado de segurança e a ação popular no capitulo dos direitos e garantias individuais. * Estabeleceu dois mecanismos de reforma constitucional, a revisão e a emenda. * Proibição de voto aos mendigos e analfabetos - 1937 Em novembro de 1937 com um golpe liderado pelo Presidente Getúlio Vargas com fundamento na idéia da continuidade de Vargas no poder. Inicia-se, então, o…

Federal 10.639/2003, a partir do artigo “A questão racial na Faculdade de Formação de Professores da UERJ: a visão dos docentes sobre a Lei n.º 10.639/03”, extrato de pesquisa da Professora Mariza de Paula Assis, publicado no Livro Educação, Arte e Literatura Africana de Língua Portuguesa, através do NEAB/UERJ, que constatou como estava sendo recepcionada a Lei na Faculdade de Formação de Professores da UERJ, assim, também, como ela estava sendo implementada no currículo dos cursos de…

tem origem nos Estados Unidos, local que ainda hoje se constitui como importante referência no assunto. Nos anos 60, os norte-americanos viviam um momento de reivindicações democráticas internas, expressas principalmente no movimento pelos direitos civis, cuja bandeira central era a extensão da igualdade de oportunidades a todos. No período, começam a ser eliminadas as leis segregacionistas vigentes no país, e o movimento negro surge como uma das principais forças atuantes, com…

INCLUSIVA, TENDO COMO DESTINATÁRIO QUALQUER PESSOA DESPROVIDA DE CONDIÇÕES MÍNIMAS E DE CAPACIDADE PRÓPRIA PARA O EXERCÍCIO DE SEUS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Alcides Pereira de França1 Este tema se propõe a apresentar um escorço de projeto de lei com vistas à inclusão de uma parcela da sociedade excluída do convívio social, para atuar como parte no processo judicial (ação) através da substituição processual inclusiva, por meio de substituto processual inclusivo, para…

AÇÃO CIVIL PUBLICA A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação…

As novas configurações do Estado e da Sociedade Civil no contexto da crise do capital Elaine Rossetti Behring Professora da Faculdade de Serviço Social ‐ UERJ/CNPq  As novas configurações do Estado e da Sociedade Civil no contexto da crise do capital 1 Introdução Pretendemos trazer, nas páginas que seguem

1 O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil Luis Roberto Barroso www.professorflaviomartins.net.br O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil LUÍS ROBERTO BARROSO é professor titular de Direito Constitucional da UERJ, doutor e livre-docente pela mesma universidade, e mestre em Direito pela Universidade de Yale. [1] Sumário: Introdução. Parte I. Neoconstitucionalismo e transformações do direito constitucional contemporâneo. I. Marco histórico. II. Marco…

Seguridade Social no Brasil: Perspectivas e Interfaces Por Prof. Dra. Elaine Rossetti Behring Grupo de Estudos e Pesquisas do Orçamento Público e da Seguridade Social - GOPSS 1 DPS/FSS/UERJ Introdução O presente trabalho sobre as perspectivas da seguridade social brasileira, traz uma preocupação de fundo: a de assegurar uma efetiva reforma democrática do Estado brasileiro – condição para o desenvolvimento de uma política de seguridade social em sintonia com a Constituição. Esta…

próximas da sociedade e dar a elas uma formação mais voltada para a proteção da cidadania. A proposta, que tramita no Congresso em ao menos três projetos de emenda constitucional, estabelece a redução de hierarquias e a interligação de carreiras. A proposta mais adiantada e polêmica é a PEC 51/2013, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ). O projeto prevê que todos os órgãos policiais sejam organizados em carreira única, e que os estados tenham autonomia para estruturar os…