Projeto Civil Constitucional Uerj

prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Art. 2º. Será considerado agente de contravenção o diretor, gerente ou empregado do estabelecimento que incidir na prática referida no artigo 1º. desta lei. Das Contravenções Art. 3º. Recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento de mesma finalidade, por preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil. Pena - prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa…

existem controvérsias quanto às suas consequências e constitucionalidade em muitos países. A validade de tais reservas para estudantes negros no Brasil foi votada pelo Supremo Tribunal Federal em 2012. O STF decidiu por unanimidade que as cotas são constitucionais. Conceito A superação das desigualdades socioeconômicas impõe-se como uma das metas de qualquer sociedade que aspira a uma maior igualdade social. Em face aos problemas sociais, algumas alternativas são propostas para…

julgamento de civis pela Justiça Militar. Isto é, embora vivamos em uma democracia, qualquer cidadão civil, caso acusado de desacato ou quaisquer formas de insubordinação contra membros das Forças Militares, pode ser julgado por um Tribunal Militar da União, sem necessidade e direito à validação de provas pela Justiça civil. A possibilidade de julgamento militar mencionada, conforme dito pelo palestrante, Procurador Regional da República e professor de direito constitucional da…

possível, devido à cláusula pétrea da separação dos Poderes b) não seria possível, devido à existência de disposição constitucional expressa vedando a alteração da forma republicana de governo c) seria possível, por meio de Emenda à Constituição d) seria possível somente pelo Poder Constituinte Originário (CORRETA) 4. Questão No que tange à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta: a) as normas de eficácia absoluta também conhecidas como normas não…

do Catete, demonstra ter sido propaganda da campanha eleitoral de a) 1930, utilizada pela Aliança Liberal. b) 1934, após o presidente ter sido deposto pela Revolução Constitucionalista de 1932. c) 1950, quando o gaúcho foi eleito com um projeto nacionalista. d) 1937, quando o PTB seguiu as determinações da Constituição “polaca”. e) 1945, período que instaurou a democratização do país. resposta: [C] 4. (UFRJ 2008) “Em 1950, candidato pelo PTB,Getúlio Vargas retornou à…

Social da Família Guilherme Calmon Nogueira da Gama Doutor em Direito Civil pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Civil da UERJ e da Universidade Gama Filho (RJ), Juiz Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Pesquisador e Coordenador de Grupo de Pesquisa. Leandro dos Santos Guerra Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, Pesquisador, Bacharel em Direito pela UERJ. 1-A Função Social da Família O Código Civil de 1916, representante de uma sociedade fundiária,…

nas suas interações com a sociedade. A Constituição Brasileira de 1988 diz: A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; A lei constitucional estabeleceu a reservas de vagas para deficientes físicos, o qual passou a ser adotado em diversos concursos públicos, com a ressalva de que o emprego ou cargo não exija plena aptidão física. Isto marca o inicío da reserva de vagas para grupos

Social da Família Guilherme Calmon Nogueira da Gama Doutor em Direito Civil pela UERJ, Professor Adjunto de Direito Civil da UERJ e da Universidade Gama Filho (RJ), Juiz Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, Pesquisador e Coordenador de Grupo de Pesquisa. Leandro dos Santos Guerra Defensor Público no Estado do Rio de Janeiro, Pesquisador, Bacharel em Direito pela UERJ. 1-A Função Social da Família O Código Civil de 1916, representante de uma sociedade fundiária,…

(particular) Ibmec/RJ – Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (particular) PUC/RJ – Pontifícia Universidade Católica (particular) UFF – Universidade Federal Fluminense (pública) Cefet/RJ - Centro Federal de Educação Tecnológica (pública) UERJ – Universidade Estadual do Rio de Janeiro (pública) UFRJ – Universidade Federal do Rio de Janeiro (pública) UFRRJ – Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (pública) Principais disciplinas estudadas: em geral, os dois primeiros…

Mestre em Serviço Social/UFRJ, Assistente Social da Secretaria Municipal de Saúde de Duque de Caxias/RJ, Professor Assistente da Faculdade de Serviço Social, Integrante do Projeto “Políticas Públicas de Saúde: O Potencial dos Conselhos da Região Metropolitana do Rio de Janeiro”. Instituição Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ Palavras-chave: conselhos de direitos e de política; capacitação; extensão. Introdução e objetivo Este artigo tem por objetivo refletir sobre a…