Projeto Civil Constitucional Uerj

O Código Civil, os chamados microssistemas e Constituição: premissas para uma reforma legislativa* Gustavo Tepedino Sumário: 1. O movimento das Codificações e o mito da completude. 2. Princípios constitucionais e princípios gerais de direito: distinção indispensável. A gradual alteração do papel do Código Civil. 3. Descodificação, microssistemas, normas supranacionais: crise de fontes normativas. 4. A cultura jurídica contemporânea e suas características. Técnicas legislativas e…

políticas de cotas são: Cotas Raciais, Cotas de Gênero Sexual, Cotas Sócio-econômicas. Elas têm por objetivo desenvolver a igualdade social, porém, grupos contrários à sua implantação dizem, em seus discursos, que a implantação de cotas fere o direito constitucional da igualdade que diz que todos são iguais perante a lei. A política de cotas começou a ser implantada no Brasil nos últimos anos do mandato presidencial de Fernando Henrique Cardoso, do PSDB. Ao longo do mandato de Lula, o…

ódigo de Processo Civil AJUSTE E APERFEIÇOAMENTO A jurisprudência defensiva ainda pulsa no novo CPC 6 de setembro de 2013, 7h11 Por Zulmar Duarte de Oliveira Junior, Andre Vasconcelos Roque, Fernando da Fonseca Gajardoni e Luiz Dellore A jurisprudência defensiva consiste, grosso modo, em um conjunto de entendimentos — na maioria das vezes sem qualquer amparo legal — destinados a obstaculizar o exame do mérito dos recursos, principalmente de direito estrito (no processo civil, Recursos…

integrados nas entidades governamentais, tais como entidades politico-administrativas, de direito público e de segurança pública. As atividades possuem regime jurídico próprio, pela relação jurídica existente entre Estado e cidadãos, em grande parte constitucional, com obrigações e deveres de ambas as partes. Sendo a maior parte das atividades econômicas são privadas, por não terem relevância ou por serem satisfatoriamente supridas pelo mercado, havendo sobre estas atividades por parte…

Fundação Perseu Abramo Pessoas que não tem: * Trabalho; * Previdência * Saúde São atendidos pela Assistência Social (políticas públicas), pelas suas questões vulneráveis. Direitos Humanos: antes de 1988 Ligados aos direitos econômicos, civis, políticos, culturais e sociais. Direitos Humanos: a partir de 1988 Visão holística. A rede de proteção social criada para atender população abaixo da linha da pobreza absoluta e limiar da miséria. Fato oposto ao discurso dos…

pensamento crítico. 2ª. ed. São Paulo, 2002, p. 79-115. 1. Introdução Este artigo objetiva analisar o processo de formação de recursos humanos para a pesquisa, realizado no âmbito da Faculdade de Educação da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), através do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC). Seu aspecto central consiste em, por um lado, destacar a importância de uma ação pedagógica transformadora na iniciação científica, no sentido dos…

...........................................................................................8 2.3 Objetivos.....................................................................................................................9 3. Fundamentos Constitucionais....................................................................................10 4. Tipos das Ações Afirmativas nas Universidades do Rio de Janeiro..........................12 5. Temporalidade das Medidas...............................

perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, dano aos recursos financeiros do poder público. Também acontece nos casos em que a legislação específica não obrigar o responsável a prestar contas, ou quando o exigir e o mesmo não a fizer. Na UERJ, é a Auditoria Interna que executa o processo de tomada de contas, cujas modalidades são: Por ausência de prestação de contas; Por impugnação de contas do Sistema de desembolso – Descentralizado – SIDES; Por extravio de bens e…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO – UERJ Programa de Pós graduação - Mestrado Faculdade de Direito Disciplina: Acesso à Justiça Professor: Paulo César Pinheiro Carneiro Mestranda: FERNANDA DE SOUZA LIMA O PROJETO DO C.P.C, O ACESSO À JUSTIÇA E A DEFENSORIA PÚBLICA SÚMÁRIO INTRODUÇÃO ….................................................................................................pág 3 1- O projeto de código de Processo Civil…

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROJETO DE PESQUISA SUBMETIDO AO INGRESSO NO GRUPO DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS AUTOR(A): TALISSA CAMARA TINOCO DE SIQUEIRA PAOLA BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA GRUPO DE DIREITO DE FAMÍLIA Orientador(a): Drª Danuza da Silva Crespo Bastos Drª Vanessa Ribeiro Correa Sampaio de Souza Campos dos Goytacazes – RJ 2007 2 FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS PROJETO DE PESQUISA Tema: DIREITO DE FAMÍLIA Delimitação: ADOÇÃO…