Projeto Cientifico Nascituro

incontestavelmente amenizar a sua dor e o seu sofrimento. Fica evidente que se trata de uma mera faculdade da gestante interromper a gestação em caso de feto 9 anencefálico e não uma obrigação, que de forma alguma se vislumbra o fim da vida do nascituro, mas sim um direito social que a Constituição Federal traz em seu art.6º - o direito a saúde diante dos riscos no caso em tela. Para a Igreja Católica não é admissível em hipótese alguma a prática do aborto. O Código de…

natalista, que ainda prepondera no Direito Brasileiro, o nascituro não pode ser considerado como uma pessoa, pelo simples fato de não ter nascido com vida, de maneira que o nascituro gozaria apenas de expectativas de direito, como direito ao nome de família e a saber quem é seu pai, por exemplo. Abraçam esta teoria clássica Sílvio Rodrigues, Vicente Rao, Venosa dentre outros. Por sua vez, a teoria da personalidade condicional prega que o nascituro já tem a titularidade de direitos…

claramente, faz-se necessária uma pequena análise acerca da indagação: A partir de quando podemos considerar vivo um nascituro? 2. CONSIDERAÇÕES BIOLÓGICAS Baseando-se na genética, o processo de formação do ser humano passa por várias fases na gestação. O primeiro momento (fertilização) é quando o espermatozóide e o óvulo se fundem resultando no zigoto, o qual é um "novo projeto-programa individualizado". Esses gametas são diferentes entre si e contribuem para a inicialização…

da excomunhão, para a mulher que o praticar e para quem a auxiliar. A IC contando com a colaboração de alguns fiéis tem realizado lobby junto a deputados e senadores para apresentar projetos que visem “suprimir o artigo 124 do Código Penal Brasileiro” (PL nº. 21/03) ou que “institui o dia do nascituro a ser festejado no dia 25 de março de cada ano” (PL n.º 947/99). Grande parte da hierarquia católica é concordante com o magistério da igreja sobre a temática do aborto,…

ligação estrita com o direito civil, mas com todos os ramos do direito. Não é de hoje que se almeja uma nova Lei de Introdução ao Código Civil. Vários projetos foram elaborados e posteriormente arquivados e atualmente o Projeto nº. 243/2002, de autoria do Senador Moreira Mendes, encontra-se em tramitação no Senado. Com 45 artigos, o projeto trata de assuntos como domicílio, sucessões, separação e divórcio, regime de bens, no que se refere aos problemas de aplicabilidade da lei e…

REALIDADE OBSERVADA 10 6 PROPOSTA DE SOLUÇÃO DA SITUAÇÃO PROBLEMA 12 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 13 REFERÊNCIAS 14 1 introdução Esta é a última parte do trabalho a ser elaborada (somente na AD3), pois somente após o término do projeto você terá uma visão geral de sua estrutura. A introdução tem a tarefa de anunciar o assunto quanto ao seu alcance, implicações e limites. Em termos gerais, a introdução é a parte que apresenta a pesquisa, evidenciando sobre o que ela…

jurídico) como uma ordem teleológica de princípios gerais de direito, sendo o sistema jurídico um sistema aberto. Aberto no sentido de incompleto, que evolui (pois é histórico e cultural) e se modifica; decorrente da provisoriedade do conhecimento científico. Cada norma é parte de um todo, de modo que não podemos conhecer a norma sem conhecer o sistema, o todo no qual estão ligados. [13] Em obediência aos princípios mencionados, "a primeira e mais importante recomendação, nesse caso, é…

colocar o princípio acima da prática para mostrar o melhor caminho para um futuro melhor, mantendo a boa-fé com relação ao passado. É, por último, uma atitude fraterna, uma expressão de como somos unidos pela comunidade apesar de divididos por nossos projetos, interesses e convicções. Isto é, de qualquer forma, o que o direito representa para nós: para as pessoas que queremos ser e para a comunidade que queremos ter." 1.6– No que consistem os temos: ato jurídico perfeito, direito…

de 1988 e seus princípios fundamentais, bem como no artigo 128 do Código Penal Brasileiro. Inicialmente o trabalho aborda um breve relato histórico a respeito do aborto desde o Brasil colonial até o Brasil contemporâneo, diante dos novos avanços científicos e tecnológicos e as mudanças de acordo com o movimento da sociedade. A seguir, o trabalho aborda o direito a vida frente à Constituição Federal de 1988, visando esclarecer os princípios constitucionais diante do conflito entre os…

Façamos um paralelo entre: PERSONALIDADE (o nascituro, por exemplo, tem seus direitos da personalidade protegidos, pois tem proteção às condições existenciais). CAPACIDADE (pessoa nascida com vida tem aptidão de ser titular de direitos patrimoniais). TEORIAS a) NATALISTA Defendida por CAIO MÁRIO, VENOSA e PONTES DE MIRANDA. Está na primeira parte do art.2º CCB. Está em desuso. O nascituro é spes homini ou seja pessoa em projeção; é coisa. b)