Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

O Impacto da Lei complementar 131/2009 na Contabilidade Pública Priscila Vieira Ciências Contábeis, Centro de Ensino Superior de Foz do Iguaçu (Foz do Iguaçu – PR) ___________________________________________________________________________ Resumo: Por força constitucional, a administração pública deve promover a transparência de sua gestão fiscal. Nesse sentido, a Lei Complementar n° 131/09 acrescentou dispositivos à Lei Complementar n° 101/00 a fim de determinar a disponibilização, em tempo

Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art.1o Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço http://www.portalsof.planejamento.gov.br, a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2o A partir da publicação desta Portaria, o Manual de que trata o art. 1 o será atualizado no Portal SOF sempre que necessário. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.…

A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO A LDO foi introduzida pela Constituição de 1988, tornando-se agora, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, peça obrigatória da gestão fiscal dos poderes públicos. De acordo com a Constituição, a LDO deve, no mínimo, identificar os seguintes itens: - Estabelecer as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital previstas para o exercício seguinte; - Estabelecer critérios para elaboração da lei orçamentária anual, explicando…

Constitucionais e legais vigentes no país, sob pena de responsabilidade solidária. 1.1 Instrumentos de Planejamento1 Os instrumentos constitucionais de planejamento. Com o advento da Constituição de 1988, o país passa a adotar uma estrutura programática que vale para os governos federal, estaduais e municipais, tendo como instrumentos básicos de programação: • • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • 1 Plano Plurianual (PPA) Leis Orçamentárias Anuais (LOA) No…

Individual    Empresário em Nome Individual Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL) Sociedades:   Civil sob forma comercial Comercial      Em nome colectivo Por Quotas Por Acções (Anonima) Comandita cooperativa EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL  Noção:    Empresa titulada por um só indivíduo ou pessoa singular, que afecta bens próprios a exploração da sua actividade. Responsabilidade civil ilimitada; Procedimento:     Requerimento de…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: ORÇAMENTO PÚBLICO ALUNA: HELINE CRISTINA GOMES BARROS ATIVIDADE DE APRENDIZAGEM – UNIDADE I 1. Identifique as três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento e mostre, de forma sucinta, como elas se relacionam. Plano Plurianual (PPA): É a lei orçamentária que define as ações de governo para um período igual ao do mandato presidencial (4 anos atualmente) e evidencia, em quadros demonstrativos quais serão…

variações patrimoniais e mostra o valor do patrimônio. Está interessada também em todos os atos praticados pelo administrador, sejam de natureza orçamentária ou meramente administrativos convênios, acordos, ajustes, avais, fianças, valores sob responsabilidade, comodatos de bens representativos de valores potenciais que poderão afetar o patrimônio no futuro. O objetivo da Contabilidade Pública é o de fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiar as tomadas de…

LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE FISCAL 1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Dúvidas mais freqüentes ÍNDICE Interação com outras legislações Abrangência Questões de transição Elaboração da próxima LDO Orçamento Renúncia fiscal Mecanismo de compensação para despesas Receita corrente líquida Despesas de pessoal Serviços de Terceiros Despesas com inativos Dívida Garantias Restos a pagar Controle, Sanções e Responsabilização Implementação 2 Interação com outras legislações è 1 -…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I 1. ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado está lastreada nos itens "Receita", "Orçamento", "Despesas Públicas" e "Crédito Público". O Direito Financeira é o Ramo do Direito que disciplina normativamente a "Atividade Financeira do Estado". A Ciência das Finanças por sua vez estuda a atividade financeira do Estado em seu sentido técnico e especulativo, contudo não avalia diretamente a questão normativa. O Direito Tributário é ramo

INTRODUÇÃO O orçamento público surgiu para atuar como instrumento de controle das atividades financeiras do governo. Entretanto, para real eficácia desse controle, faz-se mister que a constituição orgânica do orçamento se vincule a determinadas regras ou princípios orçamentários. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o controle parlamentar…