Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

Vasconcelos – Editoração eletrônica: Ana Carla Gualberto Cardoso, Danae Carmen Saldanha de Oliveira e Maria Marta da R. Vasconcelos – Catalogação na fonte: Biblioteca Graciliano Ramos / ENAP As opiniões expressas nesta publicação são de inteira responsabilidade de seus autores e não expressam, necessariamente, as da ENAP. Todos os direitos desta edição reservados a ENAP. © ENAP, 2006 Tiragem: 1.000 exemplares ENAP Fundação Escola Nacional de Administração Pública SAIS – Área 2-A…

Quais os entes da Federação que estão submetidos aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? a) Somente a União. b) A União, os Estados e o Distrito Federal, porque legislar sobre direito financeiro é competência concorrente e não inclui os Municípios. c) A União, os Estados e os Municípios. d) Somente os entes paraestatais. e) A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal. 02) A LRF é uma lei: a) Ordinária da União. b) De caráter apenas…

do Trabalho 6 1.3.1 Objetivo Geral 6 1.3.2 Objetivos Específicos 6 2. REFERENCIAL TEÓRICO 7 2.1 Histórico Da Gestão Orçamentária 7 2.2 Lei De Responsabilidade Fiscal 8 2.3 Instrumentos De Planejamento 9 2.3.1 Plano Plurianual De Ação Governamental 9 2.3.2 Lei De Diretrizes Orçamentárias 10 2.3.3 Lei Orçamentária Anual 11 2.3.3.1 Orçamento Fiscal 12 2.3.3.2 Orçamento Da Seguridade Social 12 2.4 Ciclo Orçamentário 13 2.4.1 Elaboração 14 2.4.2 Estudo E Aprovação 14 2.4.3…

ESTATUTOS DA RÁDIO E TELEVISÃO DE PORTUGAL, S. A. Aprovados pela Lei n.º 39/2014, de 9 de julho que alterou a Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro Publicado no D.R. n.º 130 (Série I), de 9 de julho de 2014 CAPÍTULO I Denominação, sede, duração e objeto Artigo 1.º Forma e denominação 1 - A sociedade adota a forma de sociedade anónima e a denominação de Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e é doravante designada por sociedade. 2 - A sociedade rege-se pelos presentes estatutos, bem como,

RESUMÃO de ADM. FINANCEIRA e ORÇAMENTÁRIA para PF/2009 De início, afirmo que é essencial a leitura da lei 4.320/64 e dos artigos 165 a 169 da CF/88, pois muitas questões de provas decorrem diretamente do texto da lei ou dos artigos citados. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento do Governo – de realização das Políticas Públicas, organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias…

com o controle e gestão dos recursos públicos. Com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a contabilidade pública levantou mais importância e valorização. As empresas de contabilidade em relação ao setor privado é regida pela Lei de Sociedades Anônimas e do Código Civil, que estabelece regras de procedimentos contábeis. Desde contabilidade pública é regulada pela Lei 4320/1964, que é a Lei de Finanças Públicas. A contabilidade da empresa…

Geral; II – Diretoria; III- Conselho Fiscal Parágrafo Único Possibilidade 1– A Instituição não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria e do Conselho Fiscal, bem como as atividades de seus sócios, cujas atuações são inteiramente gratuitas. Art. 11. A Assembléia Geral, órgão soberano da Instituição, se constituirá dos sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários. Art. 12. Compete à Assembléia Geral: I – eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal; II – decidir…

Inciso X da Lei 9.790/1990, tem por finalidade a prestação de assistência de caráter jurídico secundária, não advocatícia, a pessoas das chamadas comunidades carentes, orientando-as quanto ao cumprimento dos requisitos, apresentação de documentos, obtenção e preenchimentos de formulários, comparecimento aos locais adequados, e os mais que se fizer necessário, a fim de que, com economia de tempo e objetividade, obtenham dos Órgãos Públicos e correlatos, os benefícios garantidos por Lei a…

CF/88, em seu art. 165, § 1º, preceitua: “A lei que instituir o plano plurianual estabelecera, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração publica federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”; a LDO é a lei orçamentária que faz a ligação entre o PPA e a LOA, cumprindo as funções determinadas pela Constituição Federal e pela LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), detalhando quais as…

técnicos de educação profissional em atendimento às necessidades de excepcional interesse público da rede estadual de ensino. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela lei 3.043/75, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9971, de 27/12/2012 alterada pela Lei nº 10.039, de 11/06/2013, torna público o Edital que estabelece normas para seleção e contratação, em regime de designação temporária, de profissionais para atuarem em cursos técnicos de…