Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

CÂMARA DOS DEPUTADOS Centro de Documentação e Informação DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967 Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TíTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República…

Relatório Nº 29036-AN ANGOLA Revisão da Gestão das Despesas Públicas e Responsabilização Financeira 16 de Fevereiro de 2005 Região África PREM 1 Documento do Banco Mundial Equivalências da Moeda Unidade Monetária: Kwanza Angolano (Kz) USD= 87,40627 Kwanza (Taxa de Cambio em Vigor em 16 de Fevereiro de 2005) Pesos e Medidas Sistema Métrico Ano Fiscal do Orçamento: 1 de Janeiro a 31 de Dezembro Vice-presidente: Director para o País: Gestor Sectorial: Líderes da…

pesquisa sobre o orçamento brasileiro de 2013, respondendo as seguintes perguntas: a) O governo pode abrir crédito suplementares? (2 pontos) Sim. A lei orçamentária autorizada a abertura de créditos suplementares e depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa, além de ser precedida de exposição justificativa e autorização em lei. A lei orçamentária anual é fruto do planejamento das atividades e dos projetos a serem desenvolvidos e reflete o desejo da sociedade de…

Constituição Federal de 1988 definiu como instrumentos: Descrição a) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento de Investimentos e o Anexo de Metas Fiscais. b) O Orçamento de Investimentos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Monetário. c) O Plano Plurianual, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento Monetário. d) O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 2) Acerca do orçamento público,…

Impresso por: Luis Anderson Araújo Data: segunda, 9 março 2015, 16:50 http://saberes.senado.leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=19858 1/13 09/03/2015 Execução Orçamentária Sumário Módulo V ­ Execução Orçamentária Unidade 1 ­ A programação orçamentária e financeira e o contingenciamento Introdução Pág. 2 Pág. 3 Unidade 2 ­ Alteração orçamentária e apreciação pelo Poder Legislativo Introdução Pág. 2 Pág. 3 Pág. 4 Exercício de Fixação ­ Módulo V…

atingir seus objetivos. A administração de Recursos Humanos não pode restringir-se a apenas uma pessoa, a um grupo de pessoas ou a um departamento. Trata-se de uma atividade que deve ser distribuída a toda a organização, cuja responsabilidade e envolvimento vão do diretor-presidente ao supervisor, formando um verdadeiro sistema de pessoal (AQUINO, 1980, p. 48) 3.2. Administração de Cargos e Carreiras Segundo Pontes (2002, p. 41) cargo “é o agregado de…

das Comunicações administra as concessões de rádio e de TV aberta, desde o processo licitatório até o seu funcionamento, baseado na legislação específica. Fiscaliza a exploração dos serviços de radiodifusão nos aspectos referentes ao conteúdo de programação das emissoras, bem como a composição societária e administrativa, instaura procedimento administrativo visando a apurar infrações de qualquer natureza referentes aos serviços de radiodifusão e adota as medidas necessárias ao efetivo…

competências previstas na Lei n.º 8.186, de 16 de março de 2007, por intermédio da Comissão do Concurso Público designada pelo Ato Governamental n.º 5.102/SEAD de 08 de outubro de 2012, publicada no Diário Oficial do Estado em 09/10/2012 e Contrato firmado com A Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, tornam público o presente Edital para provimento de cargos do quadro de servidores do Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba – DETRAN - PB conforme o disposto na Lei…

determinar procedimentos normativos para que os fatos decorrentes da ___________________________, financeira e patrimonial dessas entidades "se realizem em perfeita ordem e sejam registrados sistematicamente, de modo a mostrar, em épocas prefixadas, os respectivos resultados". 4. A receita orçamentária divide-se em _________________________________ e ____________________________. 5. Consoante a Lei n.º 4.320/64, os créditos do Estado, de natureza tributária ou não tributária,…

exercida pelo Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão – MPOG, através da Secretaria de Orçamento Federal – SOF. Depois de concluído o planejamento, o orçamento é encaminhado ao Legislativo pelo Chefe do Poder Executivo, através de projeto de Lei (Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA), recebido, no caso da União, pelo Congresso Nacional, e encaminhado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Encerrada a tramitação do PLOA no Legislativo segue para sanção…