Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

Art. 163. Lei complementar disporá sobre: | | | | | | |Finanças públicas |V | |Dívida pública externa e interna, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades…

Constituições Federais Brasileiras, definindo desde os responsáveis pela sua elaboração, aos critérios para acompanhamento e fiscalização. De forma a esclarecer como se processou esta evolução técnica, procuramos acompanhar sua regulamentação, tanto nas leis, quanto nas constituições republicanas brasileiras, retratando as espécies embrionárias de orçamento até chegarmos ao processo orçamentário concebido nos moldes atuais. Através de recursos bibliográficos angariados de diversos…

TÓPICOS CONTEMPORÂNEOS DE CONTABILIDADE PÚBLICA Incluindo: LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E EXERCÍCIOS RESOLVIDOS DE CONCURSOS Leonardo Silveira do Nascimento e Bernardo Creimer Cherman TODOS OS DIREITOS RESERVADOS VEMCONCURSOS – 2005 www.vemconcursos.com.br Tópicos Contemporâneos de Contabilidade Pública, LRF e Exercícios Resolvidos de Concursos Leonardo S. do Nascimento e Bernardo C. Cherman Autores Leonardo Silveira do Nascimento Contador, formado na Universidade de Brasília.…

públicos”. Assim, sabendo que para serem realizados, os gastos públicos necessitam estar fixados e autorizados em lei, comente de que forma poderá ocorrer o deslocamento de recursos públicos de um órgão para outro após aprovado o Orçamento, quais instrumentos legais tratam dessa temática. Acesse o site do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no link www.planejamento.gov.br, verifique a lei Orçamentária recente e veja de que forma são previstos os deslocamentos de recursos.…

Entidades que promoveram mudanças no orçamento saindo do formalismo para resultados, passando do regime de caixa para o regime de competência, na mesma linha das modificações na Contabilidade do Setor Público, com a reformulação dos anexos da Lei nº 4.320/64, com a publicação das NBCASP, pelo CFC. Complementarmente analisa mudanças em áreas, técnicas e de sistemas que gravitam em torno do ciclo orçamentário, em busca de eficiência na gestão e foco em resultados. A mudança na…

CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: Administrativo: 1. Lei nº. 8.112/90: Provimento, Vacância, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar 01 2. Ato Administrativo: conceito, elementos/requisitos, atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação 50 3. Poderes da Administração 57 4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99 71 5. Código de Ética Profissional do Servidor…

exercício financeiro, com todas as receitas e despesas; universalidade, o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; exclusividade/pureza, a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas; especificação, esse princípio veda as autorizações de despesas globais. As receitas e despesas devem ser discriminadas, demonstrando a…

assegurar a contínua e oportuna liberação desses recursos. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Orçamento Geral da União não financia todas as despesas…

Público: As leis orçamentárias – Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual; Processo legislativo e o Orçamento Público – emendas ao projeto de lei orçamentária anual; As principais leis que tratam do orçamento público: A Lei Federal n.º 4320/64, que estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e a Lei Complementar 101/00, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; Os…

Brasil e seu Papel Avaliativo na Gestão Pública”, observa-se a necessidade da conceituação de alguns termos abordados, dentre eles identificam-se: orçamento, princípios orçamentários, despesa pública. Orçamento O orçamento não é essencialmente uma lei, mas um programa de trabalho do poder executivo que contem planos de custeio dos serviços públicos, planos de investimentos, de inversões e, ainda, de obtenção de recursos, por isso, entendemos que o orçamento é um programa de custeio,…