Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. O Presidente da República , usando das atribuições que lhe confere o art. 9°, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta: TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL Art. 1º O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado. Art

execução da lei orçamentária. Segundo alguns doutrinadores, os princípios orçamentários não têm caráter absoluto ou dogmático, tendo divergências sobre estrutura e conceitos. Entretanto, abordaremos, a seguir, aqueles aceitos pela maioria dos doutrinadores. Princípio da anualidade/periodicidade O orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Esse princípio está consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (art. 165, inciso III) e Lei nº…

Orçamento Público O Orçamento Público, em sentido amplo, é um documento legal (aprovado por lei) contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício, geralmente compreendido por um ano. No entanto, para que o orçamento seja elaborado corretamente, ele precisa se basear em estudos e documentos que irão compor todo o processo de elaboração orçamentária do governo. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as…

necessidade de gerir a coisa pública com instrumentos adequados e eficientes bem como a constante adequação às novas tecnologias de controle e porque não, às novas exigências legais imputadas. O problema ora em tela é a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal, como direcionador de regras e mudanças de atitudes no contexto do Orçamento e da Gestão Pública. A metodologia é a pesquisa bibliográfica, utilizando-se o método analítico dedutivo, com o intuito de promover um maior…

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) A Lei Orçamentária Anual (LOA), comumente denominada orçamento, é a lei queestima os valores da receita e fixa os valores da despesa para determinado exercício.O orçamento do Estado de Minas Gerais é constituído pelo Orçamento Fiscal, que também inclui despesas com seguridade social, e pelo Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado. É a partir da LOA que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos

a 169) do capítulo de Finanças Públicas; Lei nº 4.320/64 Lei de Responsabilidade Fiscal – LC nº 101, de 04 de maio de 2000. Características: ORÇAMENTO PÚBLICO É UM ATO DE PREVISÃO DE RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA NUM DETERMINADO PERÍODO DE TEMPO. JURIDICAMENTE, MATERIALIZA-SE EM LEI ORDINÁRIA, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, COM VALIDADE ANUAL, QUE EXPRIME EM TERMOS FINANCEIROS E TÉCNICOS, AS DECISÕES POLÍTICAS NA ALOCAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS. NESTA LEI, SÃO LISTADAS PARA O EXERCÍCIO…

orçamentário/financeiro) Conforme o Art. 11 da LRF define: Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da federação. DESPESA PUBLICA É a soma dos gastos realizados pela Administração Pública com vistas ao atendimento das necessidades coletivas (econômicas e sociais) e ao cumprimento das responsabilidades institucionais do setor público. As despesas…

menos suscetíveis às pressões de cunho ilegal. Todas as ações que integram o Programa da Administração Tributária representam um fluxo de trabalho, voltado para a obtenção de dois resultados: a arrecadação aos cofres da União de tributos e o controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior. Nesse sentido, não cabe distinguir uma ou outra ação do programa como de maior relevância para a conquista de seus objetivos, pois esses derivam de um conjunto de ações e atividades desenvolvidos pela…

administrativo pelo planejamento de receitas e despesas. • PROPOSTA DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS: privativa e exclusiva do Poder Executivo (art. 165 da CF/88) • Cumulatividade ao art. 84, XXIII da CF/88 – competência exclusiva ao Chefe do executivo para elaborar e deflagar o procedimento relativo ao projeto de lei do orçamento, promovendo o seu envio ao Congresso Nacional. • PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA – três variantes: Art. 165CF ? 3 tipos de leis orçamentárias cuja iniciativa é do…

ligado ao Legislativo, pois é ele quem elabora as leis, e • Administrativa é quem administra; neste caso é o Executivo. Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 Dentre as entidades paraestatais que compõem a administração indireta ou descentralizada, somente uma pode exercer a contabilidade pública ou a contabilidade privada (comercial), de acordo com a lei que a criou e que de acordo com o art. 62, parágrafo único, da Lei nº 10.406/02, que diz que está…