Constitui O De Empresa

Procedimentos Legais

CONSTITUIÇÃO DE EMPRESAS

ESTRUTURA DE APRESENTACAO
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Noção jurídica de empresa
Tipos de empresa
Acto de Constituição da empresa

NOÇÃO DE EMPRESA
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Noção de empresa: “Entidade que exerce actividade económica por forma organizada e continuada.”
Esta noção tem 3 elementos:
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A entidade,
O exercício de actividade económica
A forma organizada e continuada.

TIPOS DE EMPRESAS
COM BASE NA NATUREZA DA OBRIGAÇÕES LEGAIS E CONTRATUAIS
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Empresa Individual
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Empresário em Nome Individual
Estabelecimento Individual de Responsabilidade
Limitada (EIRL)

Sociedades:
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Civil sob forma comercial
Comercial
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Em nome colectivo
Por Quotas
Por Acções (Anonima)
Comandita
cooperativa

EMPRESÁRIO EM NOME INDIVIDUAL
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Noção:
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Empresa titulada por um só indivíduo ou pessoa singular, que afecta bens próprios a exploração da sua actividade.
Responsabilidade civil ilimitada;
Procedimento:
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Requerimento de Admissão de Firma em Duplicado dirigido ao Registo da Pessoa Colectiva (juntar Copia do
BI)
Registo fiscal
Registo Comercial
Inscrição na Segurança Social

EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA
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Noção: Figura jurídica que permite a pessoa separar parte do seu património, que afecta a exploração da sua actividade económica, preservando a outra.
Procedimento:
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Certidão de Reserva de Nome,
Realizar deposito de Capital
Realizar a constituição da empresa;
Declaração de inicio de actividade junto a autoridade Tributaria;
Registo comercial (Entidades Legais)

SOCIEDADE EM NOME COLECTIVO
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Noção: Sociedade de responsabilidade ilimitada em que os sócios respondem ilimitadamente, subsidiariamente em relação a sociedade e solidariamente entre si, perante credores.

SOCIEDADE POR QUOTAS
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Noção: Sociedade de responsabilidade limitada em que pelas dividas da empresa responde apenas o capital social. O capital encontra-se dividido em Quotas;
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Lei não exige estrutura de gestão complexa
Lei