Programação Financeira Lei De Responsabilidade Fiscal

evidencia e possibilita a tomada de decisão. O seu papel não é apenas registrar, controlar e prestar contas aos cofres públicos, mas também buscar transparência nos demonstrativos financeiros e responder pela veracidade das informações contábeis e financeiras exercidas nas instituições controladas pelo poder público e repassar todas as informações para a sociedade. A disponibilidade e transparência ao acesso a dados públicos são indispensáveis para o acompanhamento das ações…

......................................................................................................... 40 Anexo III - Base Legal .............................................................................................................. 41 Lei nº 10.933, de 11 de agosto de 2004.................................................................................... 41 Anexo IV - Funções e Subfunções de Governo.........................................................................…

INTRODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------3 1.0 – APRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO E O LEVANTAMENTO DOS SEUS DADOS 4 2.0 – QUADRO COM AS PRINCIPAIS DEFINIÇÕES E COMPOSIÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 5 Receita orçamentária 6 Receita extra orçamentária 8 Categorias Econômicas 11 Grupo da Natureza da Despesa 11 Estágios da despesa 12 3.0 – AQUISIÇÃO DE UM BEM, UMA OBRA OU CONTRATAÇÃO DE UM…

1.1 A Lei de Responsabilidade fiscal entrou em vigor para obter maior organização dos gastos públicos, tendo como alvo principal, governantes que propõe obras de grande porte, e que muitas vezes são deixadas em forma de divida para os sucessores. Em consequência a aprovação dessa lei ajudou para que os gastos públicos fossem mais claros e transparentes. Os gastos todos devem ser apresentados no Tribunal de Contas, se a conta for negada é aberta uma investigação que pode gerar multas ou proibir

realização das despesas destinadas ao funcionamento dos Serviços Públicos e outros afins adotados pela política econômica do país, assim como a arrecadação das receitas criadas em Lei. Lei Ordinária onde se faz a Previsão da Receita e Fixação da Despesa para um período de um ano (princípio da anualidade). 2) Sobre o que dispõe a Lei 4.320 de 17 de março de 1964 em seu art. 1º? Estatui normas de Direito Financeiro para elaboração e controle do Orçamento e Balanços Públicos das três…

LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências. CAPÍTULO I Do Sistema Monetário Nacional Art. 1º - A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o Real (artigo 2º da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional. § 1º As…

Ferreira AFO 12. (CESPE/ABIN/Agente Téc./cargo18/2010) Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal tenha enfatizado os programas e metas do governo, a ideia do orçamentoprograma já vem sendo empregada desde o início dos governos militares. 13. (CESPE/ACE/TCU/2008) O elemento básico da estrutura do orçamento-programa é o programa, que pode ser conceituado como o campo em que se desenvolvem ações homogêneas que visam ao mesmo fim. Contudo, a Lei n.º 4.320/1964 não criou condições e…

Caros colegas concursandos! Quanta satisfação e radiante alegria estou sentindo por fazer parte dessa competentíssima equipe de professores do ponto dos concursos! Sinto-me realizando mais um grande sonho e até mesmo ansioso, haja vista a tamanha responsabilidade que pesa sobre mim, tentar, da melhor forma possível, ajudá-los a conquistar objetivos e realizar sonhos e, finalmente vê-los desfrutar o doce sabor da vitória. Motiva-me estar aqui porque estou fazendo algo que gosto e que…

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resolve: Art. 1º Disponibilizar, no Portal SOF, por meio do endereço http://www.portalsof.gov.br, a versão atualizada do Manual Técnico de Orçamento, contendo as instruções para elaboração dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. Art. 2º A partir da publicação desta Portaria, o Manual de que trata o art. 1º será atualizado no Portal SOF sempre que necessário. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.…

exploradas pelo futuro profissional. O presente trabalho aborda o conceito da Lei de Responsabilidade Fiscal e seus objetivos, assuntos relacionados aos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária e sobre o índice de Sustentabilidade Empresarial, o ISE-BOVESPA, em como beneficia a sociedade e contribui para o planeta. Tem como propósito esclarecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, valorizando a transparência da gestão fiscal e a racionalização de custos. Vamos saber mais sobre a…